norma nº 627/2012

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
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LEI N° 627/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGIÍTO
REPUBLICAÇÃO SÚM ULA - Dispõe sobre alterações no PPA 2010/2013,
na LDO/2012 e autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial na LOA/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a proceder 
alteração no PPA - Plano Plurianual do M unicípio de Ângulo, quadriénio 2010 - 
2013, na form a disposta a seguir:
; NA AÇAO 12.002.20.602.0003.2065 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS
DO MUNICÍPIO
INCLUI-SE:
Categoria Econômica
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
............................................................FÒNTE............................................................. j
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Art. 2° - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a incluir na 
LDO - Lei de Diretrizes O rçam entarias para o exercício financeiro de 2012, na forma 
disposta a seguir:
NA AÇAO 12.002.20.602.0003.2065 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS
DO MUNICÍPIO
INCLUI-SE:
Categoria Econômica
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.696,60 I
Art. 3o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei M unicipal 615 de 23 de Dezembro de 
2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.696,60 (Cinquenta e Cinco
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Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais a Sessenta Centavos), bem como criar 
rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
12.002.20.602.0003.2065 MANUTENÇÃO DÓS SERVIÇOS PECUÁRIOS DO MUN CÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 704 55.696,60
Art. 4o - A cobertura do Crédito Adicional Especial 
autorizado pela presente Lei, far-se-á mediante a utilização da seguinte fonte:
EXCESSO DE ARRECADAÇAO
704 1 ÃQÜ ÏS i ÇÃÕ DE ‘ IM PL EM EN fÕ S O LAS......................... 55.696,60
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2012.
Prefeito Municipal