norma nº 629/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DF, ÂNr.HI f>
LEI N° 629/2012.
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso de trator e 
equipamentos agrícolas para a ACODESA.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o) Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à 
Associação Comunitária de Desenvolvimento de Ângulo - ACODESA, com sede na 
Av. Valério Osmar Estêvão, n° 85, nesta Cidade de Ângulo, dos seguintes 
equipamentos, adquiridos com recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e 
contrapartida do Município de Ângulo:
- 01 Trator agrícola sobre rodas, New Holland 7630, ano 2012, m otor turbo 04 cilindros 
106cv, tração 4x4, transm issão 16x4, pneus dianteiros 14.9x28, pneus trazeiros 
23.1x30, capota e arco de segurança, com ando duplo, jogos de pesos frontais e p/ 
rodas trazeiras, n° de série: S76CR207478 - ld. ZACA77844;
- 02 Carretas agrícolas p/ 6 toneladas, 2 eixos rodado simples, caixa em aço com 
assoalho em m adeira de lei, c/ pneus novos 7.50x16 de 10 lonas, carroceria 
m edindo 4,05m de com prim ento por 2,15m de largura e 0,46m de altura, rodas de 
06 furos, n° de série: 30884/10 - OP-3270816 e 30884/20 - OP-3270819;
- 01 Distribuidor de Calcário e Adubo orgânico novo, cl cap. carga de 2,5m3, com 
esteira de distribuição de 0,80m, eixo tipo tandem / balancim, rodado 7.50x16, cl 4 
pneus novos, peso da m áquina vazia superior a 1250 kgs, n° série: 357109-1;
- 01 Colhedora de Forragens cl capacidade de corte de 20 a 30 ton/h, com 04 rolos, 
bica de acionamento manual, cl caixa de transmissão e 12 facas de corte com no 
mínimo 24 tamanhos de corte, tubo elevador sem emendas, n° série: AFI BC 2962;
- 01 Distribuidor de fertilizantes pendular com capacidade de carga de 1350kg, com 
faixa de aplicação de até 14 metros, com peso vazio não superior a 200 kg, n° série: 
PS56574;
- 01 Plantadeira Plantio Direto marca TATÚ, m odelo PST3 08 linhas, ano 1999, n° 
série: 0500-13118 - ld. 2998;
- 01 Grade Aradora tipo Rome marca TATÚ, m odelo ATCR 16 discos, ano 1999, n° 
série: 1090/12146.
Art. 2°)- Os equipamentos concedidos através desta lei, serão utilizados pela 
Cessionária no atendimento aos pequenos produtuores rurais do Município de Ângulo, 
cujos serviços serão cobrados a um valor abaixo do mercado, suficientes para a 
manutenção da Associação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNC.IíT O
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Art. 3°)- A concessão de Direito Real de prevista nesta Lei é intransferível e 
terá a duração de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes.
Art. 4°)- Constará, obrigatoriam ente do contrato de concessão, a cláusula de 
reversão dos equipam entos ora cedidos, ao Patrim ônio Público Municipal, em perfeito 
funcionam ento, se a Cessionária inadim plir obrigações legais e contratuais, 
nom eadam ente as de desvio da finalidade prevista nesta lei.
Art. 5)- Findo o prazo da concessão, os equipam entos reverterão ao Patrimônio 
Público Municipal, independentem ente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem 
qualquer ônus para o m unicípio, salvo se esta for renovada.
Art. 3°)- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Ângulo, 07 de Aaosto de 2012.
Prefeito Municipal