norma nº 630/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 630/2012
r
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar área pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de processo 
licitatório na modalidade Concorrência Pública, área de terras de propriedade do 
Município de Ângulo, de 363,00 M2, composta pelo Lote 04 da Quadra n° 27, 
localizada na esquina da Av. Davi Gomes com a Praça Beata Kuschner, Cidade
Art. 2o - O valor mínimo estipulado pela Comissão Especial de 
Avaliação, designada pela Portaria n° 038/2012, através do Laudo de Avaliação 
n° 02/2012 para a alienação por meio de processo licitatório na modalidade 
Concorrência Pública da área em questão é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
§ Io - A área descrita no artigo Io desta lei deverá ser utilizada 
exclusivamente para a implantação de equipamento de cunho social, destinado à 
utilização de toda a comunidade.
§ 2o - A planta parcial da Cidade de Ângulo, constando a área a ser 
alienada e o memorial descritivo da mesma passam a integrar esta lei na forma 
de anexos.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento 
vigente neste exercício e suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ânsulo, em 21 de Agosto de 2012.
de Ângulo.
Prefeito Municipal
C BU* aî DE SETtMBRC
2 3 4
\
5
Cor
e
unto
7
S So J
8
oAo
& 10 11
3—21
°
20
3
19L_18 17Lie 15 14 13 J
10;
30
000
18
(oè)
1 2
Con, unto i
4 3 
SaoPndro
e 7
14 13__ 12.
2 j
11 10 9 8
RÜA DÜMIRO COSTA OE ÔlIVQRA
15 15 15 15 15 15
( g ) ( g ) ( g ) <§) g
§ 1 3 §
009
4 tr
600
40
900
600 ( g ) 8
30
600 @ 8
< g r
32
15“ TF" 15" 15 15 15 15
S ( g ( g ) ( g ) <§> g
( g )
@ 700 
36
S
8
5 §
40
600
* 8 ? 8
K
§ 1
40
600
* 8 @ roo »
I
K 
S
I i
r
&
K çederativa ôo
< 0 * j M M k .
C O M A R C A D 6 A S T O R G A
4 > J
E S T A D O OO P A R A N A
2 . o O F I C I O DE R E G I S T R O DE I M Ó V E I S 
CAIXA POSTAL, 213 — ASTORGA — PARANÁ
Q ) r. CÒelmo •f J n l tn n> J h * â e
OFICIAL
Jlo riC a L "dLanin
Empregado Juramentado
>er»
D ts. 01 à 14 e de 19 à 24, Qd. 44. D ts. 01 à 09 e de 11 k 22, Qd. 40»
j-Ht é&b. 1
■ :ír < r "v ' “ • -
•A*»?, ■)
J1.2Q 4 ( H€firf..'nfi_4-3,..2PA
— iTvt, --
• “ * ' - T .. i • ■ ../
3 1 .2 0 4 R eg . n2 4 - 3 .2 1 0
1. ’ - I. ver 3.205 1-- - u ...- - 1 - 3 .2 1 0
r e g is t r ado, I [ | i_ :vro 2 ,de Rsg.Geral_ _ rp.gi g tra d o , \ |
La .^26_.„4« _.SflJLõ-..4e 11 93» _ — v 26 . ca.^ 6»
U O í V L t õ l : $ a c Q i r i . ^
o r lc j 4 í
2, de Reg. G e ra i
ai a i o í -. '' Q 3»
c r ie i a í
D ts. 07 à 09, da quadra n 9 27. Data n 9 10, da quadra n 9 40.
P%-« ! ! ,« ,'®x » . f » . . . ^ ' i r A Í Í Ç T f t - ' ' 7“ . — • ! A . » r ~ t < * f ~ . f -
h : :*,3r ' ' “ *• ' • í-,tw / •* 1" * • ' ' • - ...
h * « » 3 1 .2 0 4 R eg , n 9 2 - 6 .7 0 7 Pr-rr . 3 1 .2 0 4 * « * . P » .J M U 2 lâ
F<5 ... - ot.n ' J - 6 .7 Q 2 Pc. - .t .. ( 1 ■ • - 6 .7 1 4
re g is trad o , j j j j . 2 ,de R eg.G ergi -X egistradc, j j | j ivr0 2 , de Reg.Geral
fíia \ 2 6~ â t m aio., d« 9 3. £a» K 26 de _m aiq_ cie 1.3 93.
- —^ n o í if t L _ . £ . ( L m a C U * ■
o r io iâ i C ? !7U i
D te , 01 a 06 e 10 e 11 - Qd. 2 7 . ® ^ • - *«* ? ? : > SP**, r ' 2*'’* ^ f
»■'- í ' , .. '*êí&y&
V?. sf
Fo;
R E G IS T R O DE IM Ô V E lS f
I
t \ . • « •.». L i J I
. 3 1 .2 0 4 H es. ns 5 - 6 . 7 6 1 .
... - 1 - : r. 6.761
re g istra d o , } | j i. ívio 2, oe xáeg». u e ra l j i . .... - — tapic^:-. ■ arâ^eotaich» <
d^..A26_. de „§.ai.9....as Í.9.Í3.___
% . ú j n ± £ u ~ _____ _
( A S T ü K C A P A R A N A
OFICIAI,