| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2012 |
| Date | 2012-08-29 |
| Ementa | SÚMULA- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2012.NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão nu 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N° 632/2012 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2012. Na form a que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a abrir no O rçam ento do Exercício de 2012 (Lei M unicipal 615 de 20/12/2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 363,34 (Trezentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), bem com o criar rubrica específica para o pagam ento de despesas, da seguinte forma: Suplem entações: 10.002.13.392.0004.1.036. CONSTRUÇÃO DE CENTO DE EVENTOS FONTE R$ 3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31730 363,34 Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá com o recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 13.25.0199.10.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS 31730 363,34 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS COM OUTRAS VINCULAÇÕES - C EVENTOS TOTAL 363,34 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. de Agosto de 2012. Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 29 Prefeito Municipal