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norma nº 632/2012

Tipo Lei
Número / Ano 632 / 2012
Date 2012-08-29
EmentaSÚMULA- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2012.NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nu 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 632/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2012. Na form a que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a 
abrir no O rçam ento do Exercício de 2012 (Lei M unicipal 615 de 20/12/2011), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 363,34 (Trezentos e Sessenta e Três 
Reais e Trinta e Quatro Centavos), bem com o criar rubrica específica para o 
pagam ento de despesas, da seguinte forma:
Suplem entações:
10.002.13.392.0004.1.036. CONSTRUÇÃO DE CENTO DE
EVENTOS FONTE R$
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31730 363,34
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá com o recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
13.25.0199.10.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS 31730 363,34
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS COM 
OUTRAS VINCULAÇÕES - C EVENTOS
TOTAL 363,34
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Agosto de 2012.
Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 29
Prefeito Municipal

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