norma nº 64/1994

LEI N Q 0 6 4 / 9 4
SUMULA: dispfte sobre o Código de Obras
do Municipio de A N G U L O, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ANGULO, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPITULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇAG I
Do Licenciamento para Construção
Art. 19 - Toda execução de obras,
construção, reforma, ampliação ou demolição no Municipio de An￾gulo, Estado do Paraná, será regida por este Código.
Art. 29 — A execução de quaisquer das
atividades, com exceção de demolição, será procedida dos se￾guintes atos administrativos 5
não obrigatória ;
I - Consulta prévia da construção
ti vo;
II - Aprovação do projeto defini￾ça para a construção.
III - Liberação do alvará de iicen￾Parágrafo Primeiro — Em acordo firmado
entre a Prefeitura Municipal e o .interessado, poderá ocorrer
uma etapa intermediária, que é a aprovação de um s^nt^pro^Erto.
Parágrfo Segundo - O item III deste
artigo, poderá ser solicitado junto com o Citem II ou separado,
apresentando para tal um requerimento assinado pelo interessado
e a cópia do projeto definitivo aprovado.
SEÇAO 11
Da Consulta Prévia
Art. 30 - Antes de solicitar a aprovação
do projeto, o interessado deverá efetivar a consulta prévia a—
través do preenchimento da guia amarela»
as indicações:
bairro$
madeira, mista );
comercial, industrial
Parágrafo Primeiro - Ao interessado cabe
a) nome & endereço do proprietário
b) endereço da obra. lote quadra
c ) natureza da obra ( alvenaria
d) destino da obra ( residencial
e) croquis do terreno.
Parágrafo Segundo - A Prefeitura cabe a
indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, tais
como zona de uso, taxa de ocupação* coeficiente de aproveita￾men to * a 1 tura máxima e recuos min im o s .
Art. 40 — Antes de executar qualquer o—
bra de demolição* o interessado deverá efetivar a consulta pré￾via atrvés do preenchimento da guia branca, para obtenção do
alvará de demolição.
Parágrafo llnico - A Prefeitura cabe in￾dicar os procedimentos a serem adotados em obediência a este
código.
Art. 50 - Para a obtençAo de alvará de
localização* para toda e qualquer atividade ( comercial* indus￾trial ou de serviço ), a consulta prévia far-se-á através do
preenchimento da guia competente.
Parágrafo ünico - Cabe á Prefeitura
inspecionar o local, verificando a obediência a este código e a
legislação complementar do Município.
SEÇAO 111
Do Projeto Definitivo para Construção
Art. 60 - Após a consulta prévia, ou
após a aprovação do anteprojeto í se houver )* o interessado
apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
I - Requerimento solicitando a aprova￾ção do projeto definitivo assinado pelo proprietário ou repre￾sentante legal. 0 interessado poderá solicitar, concomitante￾mente, a liberação do alvará de construção;
II -• Consulta prévia para a construção,
devidamente preenchida;
III - Planta de situação e localização na
escala de 1:500 ou 1:1000 onde constarão os seguintes quesitos:
a) projeção da edificação ou das edifi￾cações já construídas dentro do lote, configurando rios, cais e
outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades
municipais;
b ) as d im e n s õ e s das divisas do lote e o s 
afastamentos da edificação em relação às divisas;
c) orientação do Norte;
d) indicação da numeração do lote a ss-E-r
construído, dos lotes vizinhos e a distância do á esquina mais
prôxima;
e) relação contendo a área do lote, á￾rea de projeção de cada unidade e o coeficiente de aproveita￾mento ;
terreno.
f) perfis longitudinal e transversal do
IV - planta baixa de cada pavimento não
repetido, na escala 1:50, contendo:
a) as dimensões e áreas de todos os
compartimentos, inclusive, dimensões dos vãos de iluminação,
ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) especificação dos materiais a serem
utilizados;
d) indicação das espessuras das paredes
e dimensões internas e externas totais da obra;
e) os traços indicativos dos cortes
longitudinais e transversais;
V } C o r t e s lo n q i t u ti i n a i s e t r a n s v e r s a ri. s 
n a me s m a e s c a l a tí a p 1 a n t a b a i x a , c o m i n d .i c a çào d o s e i emen t o s> 
nec:essár i o s à campresnsão do pr d 3 e t o ? corno pés d i r e i t o r a 11ur a 
das j an e 1 a s e pe i t or .1 s , p e r f i s dos t e I hado s e i n d ic a ção d ob m a~ 
t e r i a ;i. b .
VI - p1 anta de cobertura com indicação 
dos caimentosf na escala de 1: 1000*
VII e 1 eva ç£íes d as f a e had as vo 11ad as pa— 
ra as v i a s p ú b l i c a s na mesma e s c a l a da p la n t a b a ix a .
Parágrafo Primeiro - Mos casos, de pro￾jetos para construção de edificaçfôes de grandes proporções, as
e s c a 1 a s men c i on ada s pod e r ão se r a I te r ada s , d e v en d o ? c o n t ud d 7
b b r c o n b u 11 a d o p r e v i a m en te o ò r 5 ão c o rn pe t en t e d a P r e f e i t u r a Hu—
n i c i pai -
Parágrafo Segundo - Todas as pranchas
r e 1 a c i on a d a s n o s J. t en s a n ter i ores , deve rã o s s r a p r es en t adas em
t r g s v i a s ? n o m .1 n i mo , a s s i n ad a 5 p e 1 o p r o p r i e t á r i o d a o b r a , e
pe 1 o b r espon b á v e i s d o s p r o j e t o s e c on s t r u ç ã o ? u m a d a s q u a 3. e ss -
rá a rq u i v a d a n o ó r g «to com pe t en t e da Prefeitura. A s ri em a i s s © r ã o
d e v o .1 v i ri a s ao rs q ueren t e a pó r» a a p r o v a ção , ccn t en d o em t o d a b a s
f o 1 ha5 o t:ar i mbo 1' APROVADO ” © as rubr i c as dos f unc ionár iob en -
carregados.
Parágrafo Terceiro - Se o p ro p rietá rio 
d a o h r a n cio f o r p r o p r i s t á r i o d o t e r r e n o ? a P r e f e i t u r a e >i i g i r á
p r o v a d s a c: a rd o en t r s aro bo s „
Parágrafo Quarto — Deverão ser entregues 
os p r o j e t o s com p lem en tares, conform e ao nQ 32 do CR EIA-PR { GB—
SE R V AR A T ABE LA l , e m an e >; o ) ? a p r o v a d o s pe 1 os ó r g 'á os c oro pe t en -
t e* b .
Parágrafo Quinto — mo projeto ^rauit^tB￾n i c o d a o b r a e a s An o t a ç bes d e R es pon s a b i 1 i d a d e T ê c n i c a d ev e r Sf o 
se r a p r e s e n t a d os conforme o Ato nQ. 3 2 d o CRE A—P R -■.
tad o.
V I I I E s c: r i t u ra d o t © r r en o c: oro o IP T U q u i. 
SEÇÃO IV
Do Alvará de licença para construção
Ar t - 7Q — P-t pó b an á 1 i s fí' d os e 1 eroen t o 5 
f o rn e c i d o s e , 5 e o s me s m o s e 5 1i v e r e íri d e a c o r d o c oro as L e g i s 1 a --
ç£jfes p e r t i n e n t ©s s a P r e f e i t u r a aprovaro pirojeto e fornecerá d
ao requ eren te o A lvará de Construção»
Parágrafo Primeiro Caso no processo 
const: e a a p r o vaç a o de a n t e p r o j et o, c ab or á à P r e f e i t: u r a a c: o m p a •••• 
ração do anteprojeto aprovado com a projeto definitivo para sua 
aprovação»
Parágrafo Segundo Deverá constar do
Alvará de Construção"
a ) n ome d o pr op ri et ári o
b ) n ú m e r o r e q u c r i m e n t o s o 1 i i t a d o a
a p rovaç ã o d o p r o j e t: o ü
c> descrição sumária da obra com in
di c aç áo d a á r ea con s tr uída e na tureza?
d> locai da obra?
e ) profissionais responsáveis pelo
pr oj eto e construção
Parágrafo Terceiro ™ Considera-se
P r e s c r i t o o Alva r á d e C o n s t r u ç a o d e o b r a d e s t i n a d a a o C o in é r •••• 
cio ou Indústria que após iniciada» esta sofrer interrupção su￾P eri or a ce nt o e oitenta dias.
Parágrafo quarto •••• A prescrição do
A 1vará de construção das r ef eri das obras» anu1 a a aprovação d o
Pr ojet o .
Art . 8° 0 Alvará de Construção se￾rá válido pelo prazo de doze meses» contados da data de sua ex￾pedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará
perderá sua validade e o interessado deverá solicitar nova a￾provação do projet o ou reval i dação do r espect i vo alvar á .
Parágrafo único - Para efeito do pre￾sen t e C 6 d i go >■ uma ob r a ser á <: on s t d er ada i n i <:: i ad a , desd e que
suas fundações estejam total mente construídas, inclusivos bal￾drames „
Art. 99 - Depois de aprovado o proje￾to e expedido o Alvará de Construção» se houver alteração do
projeto» o interessado deverá requerer a aprovação da altera￾ção „
Art. 109 - A fim de coprovar o licen™
e i amen t o d a ob r a par a efeito d e fiscal i zaç ã o » o A 1 va r á d e Con s•••• 
trução será mantido no local da obra» juntamente com o projeto
aprovado
Ar t * 11 - Está dispensada de apresenta￾ç «to d e p r o j e t o fie: a n d o po r ém , s u 5 e i t a a a p r es © n t a ç 'á o de c r oq u i s
e expedição do alvará, a construção de dep&ndâncias ná’D desti￾n a d a s a moradi a , lis o corne r c i a 1 ou i n d u s t r i a 1 , 1; a i c c omo: t e .1 h e i • -
ros, qa 1 pfres, depósitos de uso dornéstico, viveiros, galinhei￾r o s , c a r aman c hfcte'«> o u s i m x1 ar es , d esde que n áo ü 11 r apa s sem a á -
rea de 15,®í3m2* \ quinae metros quadrados )*
Art. 12 - é. dispensável a apreeentaçcTu
d e pro j e t o e requ e r .1 men to pa r a © x ped i ç«to de AI v a r á d e C on b t r u -
çãáopara:
1 - construção de pequenos barracões 
provisórios destinados a depósitos de materiais durante a cons￾truç«co de ed .1 f 1 cios}
11 Depen d £n c: i a s n& o d es t i r# ad a e a m o r a -
dia. uso comercial ou industrial & que possuam área igual ou
i n feri o r a 15,80 m 2 í q la i n 2! e me t ro s q uad r a d os > ;
III — Obras de reparos em fachadas quando 
rt%o c Dfft pr eende r em a 11 e r a çá o d a s .1 i. n has a r qu í t e t Sn i c a«, x
Art. 13 -• A Prefeitura Municipal terá o
prazo máximo de 30 ( trinta } dias para a aprovação ou a rejei￾ção do projeto, toem como para a expedição do Alvará de Constru—
ç cio, c a e d e s t e v en h a a se r a p r o v adoP
SEÇAG V
Das normas Técnicas de Apresentação de Projeto
A r t - 14 Os projetos somente ser&o a—
ceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de de￾senho arquitet&nico estabelecidas pela ABNT -
Parágrafo Primeira - As folhas do proje￾t o d e v e r So ?*e r a p r es en t a d a t=> em c ó p ias c u i. d ad os a men t e d o b r ad a s „
tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 2.1 cm X "30 cm,
margem de i cm, em toda periferia do papel e uma dobra (orelha)
de 2,5 cm do lado esquerdo para fixação em pastas.
Parágrafo Segundo - No caso inferior di￾reito do papel será desenhado um " QUADRADO LEGENDA M , coro .18,5
c rn ti e 1 a r g u c a e 30 c m d e a 11 u r a , n o q lí a 1 d e v e r Sf o c o n s t a r o s s ©-
qu i n tes dadoss
1 - n a t lí r e z a e 1 o c: a 1 i z a ç á o d a o h r a ( ru a .
q u a d r a , n ú m e r o d o 1 o1 e e lotea m e n to ) ?
11 - i n d i c a ç o d o n orne e CP F d o p r o p r i e -
tário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execu-
ção da obraf com indicação dos registros no CREA
área do terereno ?
III — espaço reservado para a
áreas ocupadas pelas edificações
i: o I o c a ção d a
e m i s t en t e s e
d a c on s t r u <; õo ? re c on s t r u ç & o , r e f o r hy a ou a c. r é s c i m o * d x s c r i m i n a
dos por pavimen to e ed .í cu .1 as -
Parágrafo Terceiro *- No caso de reforma
ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demoli￾d o , r:on b t r u .í d o ou c o n se r v a d o d e ac o r d o com a s con v en çõe s 5
para as partes e>?
demo1i das s
acrescidas„
I c □ r n a t u r a 1 d e có p i a he 1 i on r á f i c a
stentes a conservar5
11 c o r a fft arei a p a r a a s p a r t es a se r e m
III — cor vermelha para as partes a serem
SEÇAO VI
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 15 — Para modificações em Projeto
a p r o v a d o , a s s i m c orno para a 11 e r a ção d o d e s t i n o d e q u a 1 q u e r pe c; a
con s t an te do mesmo f se r é n e cessá r i a a a p rov a ÇdD d a s a 1 ter a çfte s
do proj©to.
I i c i tandd a I ter
nhado de cópia
Parágrafo Primeiro - O requerimento so~
a ç.dD do p r o j et o mod i f i c ado dever á es t a r a compa -
do projeto anteriorroent© aprovado © do respecti™
vo ” ALVARA DE CONSTRUÇÃO se for o caso.
Parágrafo Segundo - A aprovação do pro￾jeto modificado será anotada no Alvará de Construção, que será
devolvido ao requerente juntamente com o projeto.
SEÇAG VII
Da conclusão de Entrega de Obras
ocupada sem que se
ped ido o r espect i vo
Con c 1 u ?ücto d e □ b r a s
Art. - Nenhuma edificação poderá ser
proceda a vistoria da Prefeitura © seja e>t —
Certificado de Conclusão de Obras..
Parágrafo Primeiro — O Certificado de
è 5 0 1 i c i t a d o á P re f ©i tu r a Mun i c i pa 1 « pe 1 o
proprietário, através de requerimento assinado por este,
Parágrafo Segundo - Uma obra ê conside￾r a d a c on c 1 u í d a q u an d o t i v o r co n d i ç'Ões d e ha b i t. a b .11 i d a d a , es, t a n —
do em funcionamento as instai ações hidrD-sanitáriasf. elétricas,
combate a incêndios- e demais- instai sçties necessárias.
praz d
ra exi
Parágrafo Terceiro — A Prefeitura tem um
máximo de 3(3 ( trinta ) dias? para
ed i r o Cer t i f i cado de Con c. 1 u sa o d e
vistoriar
Obras*
a obra e pa￾Ar t - 17 - P o r o c ae i 'à'o d a v i s t. o r i a , se
for c on s t t a d o q u e a e d i f i c a çSto f cj i c on s t r u ida, a u men t ada, r e￾construída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o 
responsáve3. téc;nico e/ou o proprietário será autuado, de acordo 
com a s d i s po s i çfoe s d e s t e C ódio o « e o b r i g & d o a r eg u 1 a r i. z a r o 
p ro j et o , c a so ab mod 1 f i ca ç:Ões poseam se r aprov adas, ou a f a z e r 
as d eme 1i çftters ou as modi fi caçSes r i ecessária s pa ra requ 1 arizar a 
si t u a ç «*o d a o h r a -
SEÇAO VIII
Das Vistorias
Ar t - 1S Aí P r e f e i tu r a f i s c a 1 i z a r á a s
d i v e rsâs o b r a s r eq u eridas a f i m d e q u e a s m e sm a s se j a m e >;ec: u t a - 
das dentro das disposições deste Código, de acordo com o proje￾to aprovado„
fiscais da Prefeitur
a a p r e s en t a ç.c*o d e
Parágrafo Primeiro ~ Os engenheiros e
a t e rSo i n y r es so a t od a s a s o b r a s , med i a n t e
p r ov a de i d en t i ci a d e e i n d e pen d en t emen t e d e
quaiquer ou tra form a 1 idade.
Parágrafo Segundo - Os f u n c i o n á r i o s in 
v e s t i dos em f un ç.<&o f i s ca 1 i 2 ador a pod e r á o ofo se r v a r a s f o r ma 1 i. d a 
des le g a is , inspecionar bens e papéis de qualquer natureza des 
de q u e c on & t i t u a m o h j e t o d a p r e b en t e 1 eg i b 1 a ç St o -
Cdü d r
Art- 19 - Em qualquer
obra o òrcjc(o competente da Prefeitura
pe r i od o d a e x e c u -
po derá e x i q i r q u e
1he sejam e x i bidas as plant a s , cá1cu1os e demai s de ta1hes que 
j u 1qar necessári o s .
SEÇAO IX
Da Responsabilidade Técnica
pr o f i s s .1 on a i s
Art- 20 - Para efeito deste, somente
ha b i 1 i tados, dev i d a men t.e .1n sc r i tos n a P r e f e i tu r a ,
poderão proj etar e / ou e? >íe c. u t a r q u a 1 o u e r o b r a d en t r o d o Mu n i c: i —
pio -
Art. 21 Poderâfo
f e i t lar a s om en t. e p r o f i s s i on a í s d e v i d amen t e
ser inscritos na Pre￾rBQistrados no Canse■
lho Régionaz 1 de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-PR.
pelos projetos 
gar apropriado
1o s , d & acordo
Art. 22 ■- Gs profissionais responsáveis
e pela execuçSo da obra, deveráo colocar em lu-*
uma placa com a indicação de seus nomes e ti tu—
c om a s n o r ma s 1 e g a i s -
Art* 23 - Se no decurso da obra o re—
sonsável técnico quiser dar baixa da responsabi1 idade assumida*
de v e r á so 1 i c i t a r , por e s c r i t o á P r e f e i t li r a * a qu a 1 somen t e s er á
cancelada após vistoria precedida pela Prefeitura e sem nenhuma
inf raçcío for veri f i cada „
Parágrafo Primeiro - Realizada a visto￾ria e c c.< n s t. atada a i n e >: i s t £ n c ia de o u a 1q u e r i n f r a ç «to * ser á i n - 
timado o interessado para dentro de 3 ( très ) dias, sob pena
d e e rn b a r q o e / ou m u 11 a , a p r fe sen t a r n ovo r e s pon sá v & 1 t é c n i c o , o
qual deverá satisfazer as condiçfces deste? Código e assinar tam￾bém a cotTiun i c a ç «áo a se r der i g i d a pa r a a P r e f e i. tu r a .
ponsabi1idade técnica 
çáo *
Parágrafo Segundo -- A alteração cia res*
deverá ser an o t. a d a n o alva r á de con s t ru
SEÇAfO
Da Licença para Demoliçâfo
moiiçáo ,
to, que
dever
.1 he
Ar t . 24 - □ i n te r essado ern r ea 1 i z a r de—
á so 1 i. c i t a r à P r e f e i t u r a , a t r a v é & d e r eq u e r i men—
seja concedida através da liberação de Alvará de
Demo1i ç*$o, on de consta r á s
ï - n orne d o p r o p r i e t á r i o $
II - número do requerimento solicitando a
demoliçSo$
moi i da;
111 1 o c a ! i 7- a c & o d a e d i f i. c a ç á o a se r d e
IV nome do profissional responsável.
Parágrafo Primeiro ~* Be a edificação a 
s e r demolida e s t i ver n o a 1 i n h a men t o o u en c on s t a d a em ou t r a ed i - 
ficaç&p, ou tiver urna altura superior a seis metros, será exí*-
gida a respon&abi1 idade de profissional habilitado￾Parágrafo Segundo ~ Será obrigatória a
construção de tapumes e outros elementos que de acordo com a
P ref e i t u r a Mu n .1 r: i. pa 1 sejam necessários, a f m de g a r a n t i r a se - 
o u r a n ça d os v i z i n bos e p ed es t r e s.
Parágrafo Terceiro - Qualquer etiific&çâTo
que esteja, a juízo do departamento competetente da Prefeitura, 
amea ç a d a d e d e s a b a mento, d ev e r á s e r d emo 1 i d a pe 1 o p r o p r i e t á r i o 
e, es te r e c u s an d o—s e a faz&— la, a P r e f e i tu r a e >í e c u t a r á a d e mo -
1 i ÇcÍD ,
das da
c o b r a r v ci o d o 
TA>ia de 207.
mesmo as despesas 
{ vinte por cento )
correspondentes, acresci - 
H d e ad m i ri i t r a ç cSo.
Parágrafo Quarto — ú. dispensada a 
ça para a demo 11 çcio de muros de fechamento com até trés 
de altura.
1i cen￾metros
CAPITULO II
Das Edificaçbes em Geral
SEÇAG I
das Paredes
m o i n t e r n a s , q u a n d o 
deve rêí o t er es pessu r a
Art- 25 As paredes, tanto externa c:o~
e >í e cu t a d a s e m a 3. v en a i: i a d e t i j o 1 o s c omu ,
m í n i m a d e i 0 c ro . ( dez c: en t .1 m e t r o s ) -
Parágrafo Primeiro . Quando se tratar
d e parede s d e a 1 v en a r i a q u e c o n s i: i t u i r e m d i v i síSe s en tre ha b i. t a - 
çttes distintas ou se construídas na divisa do lote, dever&o ter 
13 cm í dezoito centímetros ) de espessura mínima.
Parágrafo Segundo - Estas espessuras
poderSo ser alteradas quando forem utilizados materiais de na￾t u r eza d i v e r s a , d e sd e q ue po s su a m c: o m p r o v a ti amen t e ? n o m í n i mo , 
os me s mo s í n d i c: es d e r e s i s t Ç n cia, i m per me a b i 1.1 d a d e e i so 1 a me n t o 
t é r m i, c o e a cú s t i c o , c on f o r m e o c a s o -
SEÇAO II
Das Portas, Passagens ou Corredores
Art. 2Í> - As portas de acesso às edifi—
a çtoes , b em c: omo a s pa ssaq en s ou c o r r ed or e s , d eve m ter 1 a r qu r a 
suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da 
edificaçSo a que dào acessos
I — quando de u e o privativo a largura
mínima será d© 30 cm ( oitenta c:entímetros ) ;
li quando de uso comum a largura mínima
será de 1 ?00 m ( um metro );
III •- 0 u an do de u so c: o I e t i v o - a I a r q u r a
mI.n-ima 1 ivre é de I * 20 cm í um metro e vin t.e c:en tím&tros i *
Parágrafo Único - As portas de acesso á
g a bi n e t es * san i t Á r i o s e ban he i r os - ter So 1 a r gu r a m í n i. ma de 60
cm ( sesssenta centimetfos ).
SEÇAO IIÏ
Das Escadas, Rampas e Elevadores
1e t i vo
amen to
Art
d e v e rclo te r 1 a r q u r a1;
d d n l'í me r o d o n úme r o
„ 27 •••• As escadas de uso comum ou co￾s u f i c i e n t e p a r a p r o p o r c i o n a r o e © c o.
de pessoa s q <j e d e 1 a d ©pen dem , sendo ï
I ~ A I a r q u r a m í n im a
comum ou coletivo, será de 1*28 metros e n'&o
& corredores de que trata o artigo anterior?
das escadas de uso
i n f e r i o r a s po r t a e
11 As esc ad as de u so p r i v ado ou r es t r i - 
t o d o c om p a r t i men t o , a m b i e n t e ou 1 o c a 1 . pod e r á o t e r 1 a r g u r a m í -
nima de S8 cm í oitenta centímetros )t
com a Itura
centímetros
111
mínima nunca
•" A s escadas d e v erSo f o r n e c e r p a s s a q e m
inferior a 2,18 cm f dois metros e dez
*n
em leque ou caracol
d o i s c oro pa r t i men t os d e
IV — Somente seráo permitidas as escadas 
e do tipo marinheiro„ quando interligar 
u ma mesma ha b i ta ç So ;
V
i n c: o m bu s t í vel, q u a n d o a t en der em
escadas deverão ser de madeira
a mais de dois pavimentos;
c o m ait u r a m á >i i ma d e
n i « ï a d e 2 7 c m ( v i n t e
VI - As escadas dever&o ter
20 cm í vinte centímetros )
e sete centímetros );
seu eh. d et» r a u s
e largura mí •-
lo menos 1,00 rn ( um
v en c i d o f o r su p e r i o r
t r os ) d e a 11 u r a „
VII - Ter um patamar intermediário, de pe￾rn e t r o ) d e p r o f un d i d a de, qu a n d o o d & s n í v e i 
a 2,80 cm ( dois metros e oitenta centime*-
Art- 28 - Ob
mais pavimentos, deverão ói^por de:
ed i i í c i os t: oro q u a t r o o u
a ) um sagucio ou patamar da escada inde
pen d en t e do ” hall " d e d i s t ri hu i ç So 5
b ) 3. 1 u m i n a ç % d n a t u r a 1 ou s i s t ema d e e.
merg en c i a pa r a a 1 ± men ta ç «lo d a i I um i n a çâf o a r t x f x c ial n a ca i x a d e 
eüscâdd -
Art. 29 - Os edifícios com mais de vin—
t e me t r o s ou s ete p a v i en en tos, d e v e rSo o bed e <:: e r a s n o r ma &
203 * d a f-1! s s o cia ç uâo
Téc:.nicas, no que di2
Bras i lei ra de No r ma s Br as i 1 e i r a d ff?
r es pe i t o a s esc a d a s e n c: 1 a lis u r a d a s -
da MB—
Normas
1 e t i v o t e r elo «
o bed e c: i d o s o s
Art. 30 -• As escadas
ohr igatoriamente f corrimbes
íe. eg u i n t e s r e q u i s i t o s ï
de uso comem
errn ambos os
ou c:o—
l a d os i,
a ) m a n t e v - se - rk‘ o a u m a a 11 u r a c on s t a ? j t e „ 
s i tu ad a 7 5 e 85 cms - f se t en t. a b c i n c o e o i t en t a e c i n c:o cen t í -
metros ), acima da borda do piso dos degraus.
ínforiors
b) somente
c: ) ier«ío a
centímetros );
d ) estarão
nimo 5 cm ( cinco centímetros )5
s e r cío f x >í a d o s pe i a s u a f a c e
1 a r g u r a m á >í i m a d e j0 r: m ( d e 2
a f a b t a d o es d a s pa r ed e s ? n o m í
em substituição às. es
e>iigencias relativas
pa r a as a s e s c:: ad a s k
Art* 31 - No caso de? emprego de rampas,
c: a d a s d a e d i f i c a ç a o ? a p 1 i c a m -• se as me sm a s 
ao d i m en s i on a m en t. o e r e s i s, t & n c: i a f i x a das
a presen t a r der:1 í y i d ade
de c 1 i v i dado ex c eder a
revestido com materia1
Parágrafo
superior
é.yA, ( Se.ÍS
Unico - As rampas nao poderão
a 127, í doze por cento ) 5 Be a
por cento > ? o piso deverá ser
antiderrapante￾Art. 32
su pe r i o r a d o 2 e m e t r o s , s e r á
m e n o s u m e 1 e v a d o r «
E rn t od o e d i ií c i o c o m a 11 u r a
o b r i g a t ó r i a a i n s t a 1 a cá o d e p e 1 o
ait u r a s u ps* r i o r a
de, no mínimo? dois
Parágrafo Primeiro - Be o edifício tiver
vxn t.e met ros será on hr igatória a insta 1aç«lo
elevadores,
Parágrafo Segundo - ü térreo onta como
um pavimento, bem como cada andar abaixo do nível médio do
meio-f i o „
cia de sobreloja.
Parágrafo Terceiro . No caso de exist&n—
e s t a s e r á com pu t a d a com o um p a v i. m en t o „
Parágrafo Quarto Gs espaços de acesso
ou c: i r cu i a ção a t é a s po rts s d o s e I ev a d o r e s , d 0 v © r 2? d te r d i me n —
Saio n á d in 1:© r ior a 1 * 50 m ( u m met r o e cinq uen ta c:ent Imet ros ) ,
me d i d a p © r p en d i c u lar men t e á 5 partas d o s e 1 ev a d d r e s .
Parágrafo Qu into — O b, 1st em a me c: a n i c. o d e 
c i r c u 1 a ç elo v © r t i c a 1 ( n ú me r o de e 1 ev a d a r e s , c á 1 c u I o d €> t r á f eg o
e demais caracter1sticas ) está sujeito às normas técnicas da 
AB N T ? sem p r e qu e f o r insta I ad o , e dev © t e r u m r es p on sá v e i té c - 
ni co igua1 ment& habilltado.
Parágrafo Sexto ~ Nâo será considerado
para efeito dessa altura, o ú 11imo pavimentd . quando este for
d e u s o e >: c 1 u s i v o d o pen ú 11. i mo ou d e s t i n a d o a s e r v i ç o ou mo r atí i a
do ze1ador.
SEÇArO IV
Das Marquises e Saliências
Art. 33 -• Os e d i f I c i en s t: on b t. r u i d o s n o 
a 1 i n h a m en t o p r e dial de v e r'ào s e r d o t a d o s d e ma r u \ .x i s es o b ad e c e n d o 
a s seq u i n t e s c a r a r. t e r £ s t i c a s ï
ï - SeráQ sempre ©m banlanço?
î I . T © r «ão a 11 u r a ff 1 I n i m a d e 2*50 m ( d o 1 s
metras e cinq uenta cent im© tros ). con tad os d a 1i n ha do so1o ï
III — A p r 0 3 © ç 'à: o d a f a c © e >; te r n a d a m a q ti i
se d ©ver á ser , n o m £ n i m o , i gu a 1 a met ad © da 1ar g ura do p a s se i o
e nunca inferior a um terço deste;
IV - Nas ruas para pedestres as projeções
fliáximas © mínimas poderão obedecer a outros parâmetros* de a￾cordo com critério a ser estabelecido pela Prefeitura Munici￾pa I.
Art. 34 - As, fachadas dos ©di fiei os.
q u a n d o c o n s t r u £ d a s n o a 1 i n h a m en to p r ed i a 1 , não pod e r á' o t e r sa￾cadas. floreiras, caixa para ar condicionado © brises.
Parágrafo Unico -• As faces externas das
sacadas, terraços © varandas, não poderão ter recuo inferior a
80 c m ( o i t © n t. a cen t £ me t r o s ) . d o a 1 ;t n h a m © n t o .
Art. 35 — Os edifícios, situados nos cru™
z a me n t o s c;f o s 1 og r a d o u ro s pú b 1 i c o s . se r áo p r o j © t a d o s» d © mod o q u 0 
cada p a v i. m en t o t érr ©o d © x >í em 1 i v re t..im c an to c h a n f r a d o d e 2.00 m
( d o i s m© t r os ) , em c: a c j a t & s t a d a ? a p a r t i r í:Icí p on t o d t? en c on t r o
d as duas te stadas.
SEÇAQ V
Dos Recuos
Art - 36 - üs re <::: u d s d a s ©d i f a. c a çò'e s
c on s t r u £ das n o d i b t r i t d se d © d o Mu n i c. I p i g ,, de v e r èio es t a r d © a - 
cor do com o disposto na legislações relativa à lei de zoneamento 
de uso e ocupação do solo.
Parágrafo Unico — Os recuos para edifi 
caçeltt nas sedes dos demais disrtritoe e patrimônios do Munici 
pio f dever^o cumpri r o que f or espec.i f i c atío pe 1 o 6rq& o c:orope 
tente da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VI
Dos Compartimentos
mentos de 
tadela 11n
habitações 
em anexo.
A r t . 3 7 -- O t a m a n h o m í n i m o d o s c o m p a r t i - 
u n i f aro i 1 i a r e s o A e t i v as e s t à d e f i n i d o n a 
oa r t e i n t e g r an t e d e s t © C ó d i g o ,
r e s ? s eg u i. r So 
d © sd © g ue n *lo
Parágrafo Unico . Os conjuntos popula￾n o r m a s p r ó p r i a s d o s i s t ema f i n a n c: e .1 r o em q ta © s t ã' o r 
c on t r a r i em a s n o r m a s m I rí i m a s d e s t e C6d i o o -
SEÇAÜ VII
Das Areas de Estacionamento de Veículos
obriqatoria a 
para veiou1o s t
Art- 38 — Em todas as edificações será
d ©sti naç&o de áreas para e&ta cion amento i n terno 
sendo í
I - As vagas para estacionamento de v e í ­
culos em edificações construídas em lotes inseridos no períme￾tro urbanoda sede do Município„ deverá ser calculadas conforme
a legislação especifica sobre o tema
II - Para as demais sedes de Distritos,
o n m© r o de vagas pa r a es t a c i on amen t o ser á
ó r g «í o c om pe t © n t © d a P r e f e i t u r a Mu n i c i p a 1 *
Art. 39 - As dependência© destinada© a
estacionamento de veículos deverá atender ás seguintes e>;igen￾cias, a 1ém das relacionadas no artigo anterior t
I •- te r pó -d i r © i to m I n i mo d © 2 „ 20 m (
e / ou P a t r i m ôn .ios? 
es pe c i f i <::: a d o pe 1 o
d oi s me t r os & vi n te cent í me tr o s );
I1 t e r B i s t ema d e ven t i 1 a ç ã o per rr$an en -•
11 í - t & r V ci <5 d e en t. r a d a t d m 1 a r g u r a m i n i - * 
m a d e 3,00 m \ t r e s> me t r o s ) e n o m í n i mo d o i & vão b * q u a n d o <::: om - 
por tarem ma is de 50 ( c inquenta ) v&i cu 1 os ;
IV - Ter vagas de estacionamento para ca￾da carro locadas em planta e numeradas com largura mínima de 
2« 50 m ( d ci :i. s me t r os e c. i n q u en t a c en t i me t r o s > e c o m p r i men t o 
m x n i mo de 4 - 5 © m ( q u a t. r o me1: r o s e ci n q u en ta c en t i. m e t r d b ) ?
v - ter o corredor de circulação com
1 arqura m 1nima de 3* 30 m í tr&s metr o s e t.rinta centimetros ) e
5,015 in ( c i n e: o m e t r o s ) , q u a n d o o 1 o c a 1 d a s v a q a s d e e s t a c i on a.
me n t o f o r m a r , em r & .1 a ção a o s m es mo s , ä n g u 1 o b d e 30 ( t r i n t a *
g r au Er> e 4 5 í q u a r en t a e c i n c o ) q r a ias , r e o p e c. t i v a m en t e? -
SEÇAO VIII
Das Areas de Recreação
Art- 40 — As áreas de recreação em edi￾fica çbe s c on s t r u 1 d a s n a sede d o Mu n i c í p i d * d e ve r a’o o b ed e c e r a o
q u e d i s pfte a 1 e q i b 1 a ç 2f o per t :i. n en t & 5 sen d o 5
Parágrafo Primeiro - E para toda a edi￾ficação com 4 í quatro ) ou mais unidades, residenciais, será 
e >: i q i d a u ma área d e r e c r e a ção co 1 e t i v a « equ i pa d a „ a be r t a ou c.o - 
berta com pelos menos & ?00 m2 ( seis metros quadrados ), por 
unidade habitac.iona 1 * 1 oca 1 i2 ada em área de prefer£ncia iso la￾d a f so bre o s t e r r a ç o s o la n o t é r reo -
Parágrafo Segundo - Não será computada 
como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo 
ohr iq a tório do a 1 ir»bhamen to pred i a 1 , por ém podeí(- á c:íc:u par os re￾cu o b 1 a t e r a i í: e c j b f u n ri o s « d e sd e q ia e se ;i& m n o t é r r e o ^ a h a i x o
deste ou sobre a laje da garagem.
Parágrafo Terceiro - As área de recrea￾ção coletiva ou privada n&o serão computadas na área máxima e￾d i f i c âv e 1 para e f e i to d e coef i c i en te ci e a prove i t amen to e , e m
ne n hum a h i p út e? b e ? p od Er r ã o r e c e be r ou t r a s f i n 1 i. d a d e s -
SEÇAO IX
Dos Passeios e Muros
Art- 41 -- Os proprietários dc? imóveis
que tenham frente para ruas pavimentadas« ou com meios—fios e
Bargetas, s«ío obrigados a pavimentar os passeios á frente de
s eu s 1 o t & s - 0 s p a s se i o b t e r ão a d e c 1 i v .1 d a d e t r a n & v e r s a 1 m 1 n .i. m a 
d e 2% í d o i s po r cento > .
Parágrafo Primeiro - Não poderá haver 
des con t in u idade en t re ca I çadaB «
Parágrafo Segundo — Quando os passeios se
acharem em mau estado, a Prefeitura intimará os proprietários a
conservá-los, Se estes não os consertaremp a Prefeitura Munici￾pal realizará o serviço, cobrando do proprietário as depesas
t d t a i s a c res r: i. d a s d e c i n c: oen t a p o r c en to d e m u 11 a ,
1 d qradour os p 
tos, muros d€^
Art. 42 - Os terrenos baldios situados e-m 
v i. inen t a d o s . d e ve m t e r , n os r e s p e c t i vos a 1 i n h a m en —
fecho em bom estado de conservação e aspecto.
Parágrafo Primeiro — ü infrator será in -
t i m a d o a c o n s t r u i r o mu r o de n t ro de í se s sen t a ) d ias, F i n d o 
es s e p r a z o ,, n ã o sen d o a t en d i da a i rí t i m a ç £ o , a P r e f e i t ia r a Mu n i — 
c.ipa.lf dentro das possibilidades financeiras do Município, exe￾cutará as obras- cobrando do proprietário as despesas feitas, 
a c r esci d a s d e c i n coenta por cent o de mu 11a,
Parágrafo Segundo - Nos
q u i n a , o s rn ia r os te r ão c a n t o c h a n f r a d o de 2 9BS3 m 
em cada testada, a partir do ponto de encontro 
das«
ter r en os d e es. - 
( dois metros ) 
d a s d u as test a --
SEÇAfO X
Dos Tapumes e Andaimes
Art, 43 ™ Nen hum a c: on s t r u ç á o , d em o 1 i çào 5
reconstrução, reforma ou acréscimo poderá ser executada no a li — 
n h a a-, en t o p red i a 1 , sem q u e seja o b r i g a t o r i am e n t e p r o teu i d a po r 
tapume que garanta a segursnça de quem transita peIo 1oqradou￾ro -
Parágrafo ünico Enquadram-se nesta &•••••
xlg@ncia, todas as obras que ofereçam perigo aos transeuntes, à 
cr i tér i o d a P r efeitu r ca Mun i c: i pa 1 e , ofor i g a t o r i amen te, t od os os 
e d i f i c i o s c: o m ífs a i s d e d o i. s p a v i men t os -
Art- 44 — Os tapumes deverão ter a altura 
mínima de dois metros, podendo avançar até a metade da largura 
d o p a s se i o ? nã o u 1 trapa s sa n ti o a 3,0 (£ m ( t r £ s me t r o s ) -
Parágrafo Uhico - Serão permitidos avan￾ços somente quando tecnicamente indispensáveis para a e>:ecuçSo 
da obra, desde que devidamente Justificados e comprovados peio 
i n t €? r e s s a d o j u n t o á r e pa r t i çã o c: o m pe t en te.
Art. 45 - Du r c i H t e irrt f£f X t? C U Ç c i O Cf ck O b r a S i- r á
o b r i q a t 6 r i a a 
„j nH S» sa 1 va V-Í￾o 1 o c a ção d e a n dai me de pr o t e ç ã o d o t i p d 11 b a n öe 
das. para edifícios com três ou mais p&vimen
tos -
Parágrafo Único — As bandejas salva-vidas 
constarão de um estr ado hor i 7'onta 1 men te de 1 , 2© m ( um met ro e 
v in te c&n t í met r os ) de 1 argura m í n i ma , com guar d a - cor po d e 
} 00m ( um me t r o > , ten do o gua r d a - c o r po , i n c: 1 i n a ç ã o má >í i ma a - 
proximada de 45Q ( quarenta e cinco graus }- Estes elementos,
deverão ser co 1 oc adas , no mín imo , a cada t rês pavimen tos -
ftí e c Sn i c o & ê u s p en so s * 
com altura de 1,20 m 
o s l a d o s .
A r t - 46 - Nd caso de emprego de andaimes
estes deverk) ser dotados de guarda-corpo
( um metro e vinte centímetros }, em todos
CAPITULO III
Das Edificaçbes Residenciais
SEÇAG I
Das Residências Geminadas
Art- 47 . Consideram-se residências gemi￾nadas ou mais unidades de moradias contíguas, aquelas que pos￾suam uma parte comum com testada mínima de seis metros para ca￾da unidade￾Parágrafo Único - A propriedade da*
sid&ncias geminadas somente poderá ser desmembrada 
unidade tiver a diroensÔD mínima de seis metros de 
moradias, isoladamente, estejam de acordo com este
quando 
frente 
Código *
r e.
c a d a 
e a s
te de
Art- 48 -• A taxa de ocupação 
aproveitamento e os recuos são os definidos
o coeficien— 
pela 1egi&la.
ção com pe t en t e ,
rão obedecer as 
d i Q o -
Parágrafo Unico - üs
c on d i ç Ò' es es-tabele c i d a s n a
c: Dm p a r t i men t. o & d e v e— 
T a be la II, d es t e C 6 •-
SEÇAfG II
Das Residências em Série, Paralelas ao Alihhamento Predial
Art. 49 . Consideram-se residências em sé￾rie, paralelas ao alinhamento predial? as situadas ao lango de
logradouros públicos, geminadas ou n S o ? em regime de condomí￾nio, as quais n«3o poder «(o ser em número b u per .10 r a vinte.
Ar t - 50 - As ed i f i c a çÒ' es d e res i tí ê‘n c i a s em 
série , paraleias ao a 1ir 1 hamento predial, dever'Mo obededer às 
sequ i n t e s c ond i çtves 2
i a testada de terreno de uso e>;luc:ÍBO
de cada unidade terá, no min im o , sei s metros e profundi d ade de
v i r-i t e e r,: .1 n c o me t r o s ;
I I - a t a >: a de o c u p a ção, o r.: oe f i. c: i en te d e
aproveitamento e os recuos sMo o s definidos pela legislação
pertinente,
III — os rompa r t i m en t os d ev e r a o o hed e c: e r a s
con d i ç fóe s e s t a b ele c i d a s na Ta b e la II , des t. e Cód i g c:<„
SEÇttG 111
Das REsidências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art - 51 Consideram-se residènrias em s é ­
rie, t r a ns ve r sais a o a 1 i n h »1 men t o p r ed .1 a 1 , g em i n a d a s ou n Me*, em 
r e g i me d e c on d o m i. n i o , aq uelas cu .3 a dispôs i ç Mo e >t i 3 a a a b e r t u r a 
de corredor de acesso, nMo podendo ser superior a quinze o nu￾me r o de un i d ades n o mesmo a 1 i n ha/nen t o .
Art. 52 - As edificações, de resid&ncr.ias
transversais ao alinhamento predial, dever Mo obedecer às se-- 
g u i n t e s con d i çbe s :
I “• a testada d o t e r r en o t e r ã , n d m i n i m o , 
33, 00 m í t r i n t a e t. r © s me t r o s ) ;
11 - o a ce s 5 0 se f a r á po r u m c: o r r ed o ir c om 
largura de, no min.imo 2
a) - 8,00 m ( oito metros ) quando as edi￾ficaçfóes estiverem em um só lado do corredor de acessos
d if ic&çfoes
b) - 10,00 ffi < de
estiverem dispostas em ambos
z metros ), quando as 
os lados do corredor
e.
de
acesso
III
n o me s mo a 1 i n h a men t o , 
a metro mvn i mo deverá
qu an d o hou v e r m a i s d e c i n c o mo r a d i a 5
se r á f e i to iam bo 1 s Mo de r e t o r n o .. c u j c:j d i.
ser igual a 15,00m i quinze metros ) de
1 a r g u r a $
IV -• possuirá cada unidade de nnDradia, urna
área de terreno de uso exclusivo c o m - no mínimo, 6,00 m ( seis
metros ) de testada e 25,00 m i vinte e cinco metros } de pro￾fundidade ;
proveitamento e 
pertinente￾Of=
V - a t a >í a d e o c u p a ç á o , o 
rec uo s - s &o os d e f i n x d o «s
coefi ente de a —
pe I a 1 e g i a. 1 a ç & o
Vï - se
deverá haver ,k playqround 
seis metros quadrados ), por
po s su i rr a c i m a d e c: i n c o u n ida ci e s , 
° * c om é r e a eq u i v a 1 en t e a 6 , 00 m2 ( 
u n i ci ade r es i. d en c i a 1 ;
v e r cto o he c ed e r 
Código￾as
VII “ os 
condi lie s
compartimentos das ed i f i caches de￾es ta be 1 &c i d as n a T îï be 1 a î I , des t e
VIII
para abrigo de carros￾pod erá ser u tiI i 2 ado d rec uo tronta1
SEÇArO IV
Dos Conjuntos Residenciais
ciais as edificaçttes 
de moradia, respeitadas
Art- 53 -• C; on s i d e r a m—s e c on j u r i t. o s r- e s i d en - 
que tenham mais de 20 í vinte > unidades
Ci s seg u i n t e s con d i ç&e s
o projeto será submetido à apreciação
d a P r e f e i t u r a Mun i c i pa I ;
I I - a largura dos acessos será determinada 
das moradias a que irá servir $
I '{ ï - o terreno t e r á a á r e a m í rv i m a e s t a be 1 e — 
.1 eqislaçSo pertinente￾ï V - ci e v e r á po s b u i r n p I a y g r ou n d 11 , c om á 
rea equivalente a 6,30 m2 ( seis metros quadrados ), por unida￾de residencial $
em função
c i d a pela
timento;
V as áreas de acesso deverão ter reves
V11 — a i rí fra - e s t r u tu r a e >; i q i d a se r á r ed e d e 
água- energia elétrica- esgoto sanitário e galerias de águas 
pluviais;
VIII os con .1 untos poderSd ser const i tui dos 
do prédios de äpartamentos ou mr:<r adias iso 1 adas:
IX - Exigir-se-á a doação de éreas e outras 
obriga çóee o n t em p I a d a s pela 1 eg i s I a ç3? o pe r t i nen t e *
CAPITULO IV
Das Edificaçt^es Comerciais
Art. 54 •- As edificaçftes destinadas ao
comércio em geral, deverão observar as seguintes normas i
I - ter pé-direi to minimo de s
a } 2,5(3 m ( d o i s me t r o s e c i r í q u en t a 
centímetros ) quando a érea de compartimento n%o e>iteder a 
25,00 m2 i vinte e cinco metros quadrados };
área do 
e eine.o e
to i 3,00 m i t r a s. m e t r os
compartimento estiver entre 2 5 f(30 m2 e 75, 
setenta e cinco metros quadrados );
) , quando a 
<30m2 i vinte
c.) 4,00 m ( q u cr* t r o m e t r o s > f q u a rí d o a
á r e a d o comp £a r t i m e n t o f o r s u p e ri o r a 7 5 * 0 0 m 2 ( 
m e t r o s q u a d r a d o s )í
b e t en t a e eine o
11 - t e r a s po r t a s d e a c e s s o a o
j a largur a estej a na proporção de 1,00m ( um metr o 
300 „ 00m 2 ( i r e z en t o s ro e t r o s q u ad r a dos ) ou f r a ç «o d a 
sempre respeitado o mínimo de 1,50 m í um metros
púfo1i co cu- 
) para cada 
área útil, 
e cinquenta
centímetros );
III - Nas edif i c a çííes comer c i a i b , com á rea 
útil de 75,00m2 ( setenta e cinco metros quadrados >, é exigi￾do- no min imo, um sanitário para ambos os sexos, ou :
a > acima d& 75 , 00m2 i setenta e cinco me￾tros quadrados > de área útil, é obrigatória a construção de 
sanitários separados* para os dois sexos, na proporção de um 
sanitário para cada 300,®0m2 ( trezentos metros quadrados ), ou 
fração;
to) n o s ba r e s , c a fés, r e s t a u r a rí t e s , c on f e .i - 
t a r i. as, 1 a n c h o n e t e s e c o n g £ rí e r e s , i n d e p e n d e n t e m e n t e , a á r e a qu e 
o c u p e m , d e v e r á h a v e r s a n i t á r i o s s e p a r a d o s p a r a os d o i s s e x o s , 
l o c a l i z a d o s d e tal f o r m a q a u e p e r m i t a m s u a u t i l i z a ç ã o p e l o p ú - 
b 1i c o .
IV Nos locais onde houver preparo, mani
pu 1 a çSo ou d e pô s i to d e
1 , 515 m ( u ai e c: i n q la e n t a 
t i d a s c oifi m a t © r i a 1 1 i b ü ,
a 1 i m en t o b , o s p i sdb © as p a r e s d bb até 
met r o s ) d e a l t u r a , d e v e r « o s e r r e v e «3. — 
r e s is te n te , la vá vel e im perm eável?
v - nas f armácias, d b c o mpartimentob des￾tinados à guarda de 
ap 1 icação de in }ec'à'ü 
1 t e m an t e r i o r ;
drogas, a vi amento 
, deverão atender
de receitas, curativos ©
a s mesm a s e x i q én e i a s d o
VI - os
me n t o & ca n g &' n e r es, dever Ao 
m 1 n i mo , d e v a s> o s a n i t á r i d
açouques, pei xar i as e estabe1 eti^ 
dispor de um banheiro composto, no 
e lavatório, sendo que este deverá
ser na proporção de uma para cada i2S,00m2 ( cento 
cinco metros quadrados )? de área útil ou fração$
e vinte ©
V11 O b b u p e r me r cados, me r a d o s e I o j a s d © 
depar tamen t o s <1 ev e r ão a t en d & r à s & x i q e n c i a s e s pe c 1 fie: a s , es t a - 
beiecidas neste Código, para cada uma á& suas seçòes￾Art. 55 -
d i s po s i çfte s d o p r e s en t e Cód i g o 
r Ao í
As galer i as c orne r c i. a is, a I érn d a s 
que 1hes f orem ap1i cáv&is, deve￾ma i o r pe r c u r so e
g a 1erias deverá 2
ri o
I ~ ter pé-direito minimo de
I X ter largura não itifer ior
mínimo de 3,8(3 m ( tres metros
III -• o á trio de e 1evadores que
trés metros5
a i/15 do seu 
)?
se A;iqar às
a ) f o r m a r um r e m a n s o <
b ) n ão i n t e r f e r i r n a c. 1 r cu 1 aç à o d a s q a I ©
j i r a u s ou m e z sn 1 n ob 7
Art. 56 ~ Será permitida a construção de
o bode c i d a s as seg u i n t es c on d i ç: Ó© s; 5
I - não deverão prejudicar as condições de 
ventil ação e i I umínação dos c.ompar timentos;
II - o pé—d irei to d e verá ser, t an to n a p a r - 
t © s ü pe rio r ? c om o n a i n feri o r , i g u a 1 ao esta be 1 e c: i d o n o art. 
52 9 Inciso I, deste Código,
SEÇAO II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias,
Panificadoras, Lanchonetes e Congéneres
Art. 57 — As edificaçbes deverão observar
n o q ue cou ber, as d i s pos i ç ó &k d a Seçãí d I ? deste Ca p 1 tu 1 o „
Art- 59 - Os compartimentos sanitários pa￾ra o público, para cada sexo, deverão obedecer ás seguintes
condiçfôes s
a ) par a o sexo f emin ino „
sanitário e um lavatório para cada 50,00m2 í
qu a d r ados) , de á r ea ú 1 i .1 ç
b ) par a o se >ío m asculi n o , n o m í n i mo , 2 (
dois ) mictórios e um lavatório para cada 50,00m2 ( cinquenta
metros quadrados ) de área útil.
CAPITULO V
Das Edificaçbes Industriais
Art. 58 - As c o z i n h as, c: o p a s , d es pen & a s e
locais de consunmaçcio, nSfo poderão ter ligaçSfo direta com com￾parti mentos sanitários d u destinados á habitação.
no mínimo u vaso
c .1 n quen t a metros
d ii st. ri a em
constantes
Art - 60
geral, fé br icas
n a Consolida çSo das
- As edificaçóes destinadas à in￾e oficinas, além das disposiçbes
Leis do Trabalho, deverAo obede—
cer à seguintes condiçbes :
t r a i n c # n d i o s ;
1 ter os dispositivos do p r even c: &o con ™
H -
uma área superior a 75,00
) , deverão ter pé-direito
quenta centímetros )$
Os seus compartimentos quancio tiverem 
m2 ( setenta e cinco metros quadrados 
roí n i roo de 3 , 5 0 ro ( tres m e trd s e cin •••••
III - q u an d o seu s c oro par t i men t o s f or ero d es -
t i nados á ro an i pu 1 a ç&o
ver cío localizar“*>e em
ou depósito de? inflamáveis, os mesmos de- 
.1 u q a r c: on v en i en t einen t e p r e p a r a d o, d e a -
corrio com as normas especificas
zaçeto de inflamáveis líquidos
relativas á sequrança na u ti1i￾ou g a so s , d ± taclos pe 1 a s 6 r q á o s
competentes -
Art. 6i - Os fornos, máquinas, caldeiras,,
estufas, fogttes ou quaisquer outros aparelhos onde se produza
ou concentre calor, deverSo ser dotados d«? isolamento térmico,
a rimi t in d o - s> e s
metro ) do
um metro e
1 “ uma distância mínima de 1,00
t e t o y sen do esta d :i. s t Sn r: ia au me ntada pa r a .1.
cinquenta centímetros }, pelo menos, quando
m ( um
5S ro ( 
houver
pavi mento su perposto;
metro > das
vi z inhss,
II
paredes
- uma d i b tS n c i a rni.n a.ma de 1 * 00 m ( urr* 
da p ró p r i a ed i f i c a ção ou d a s ed i f i c. a ç & e s
CAPITULO VI
Das Edificações Especiais
Art* 62 - As edificações destinadas a es￾colas e estabelecimentos congêneres* além das exigências do 
p r esen t e Cód i g o q u e 1 he s c ou b e r , d e v e? r & o s
I - ter locais de recreação«, cobertos &
d e s c o he r t o s , d e a c o r d o com o s eq u i n t e d imens i on a men t o 2
a ) 1 o c a 1 de r e c r ea ção co ber t o « com á r & a 
mínima de .1/3 da soma das áreas das salas de aula;
h ) 1 oca 1 de recreação desc o berto«, com ár ea 
minima iqua 1 a soma das ãreas das salas de a u 1a 5
11 - o bed e cer as no r ma s d a Sec r e t a r i a d e 
Educação do Estado«, além das disposições deste Código em que 
lhes couber.
5EÇAG II
Dos Estabelecimentos Hospitalares Congêneres
Art* 63 - As edificações destinadas- a es.
t a b e 1 e c i m e n t o s ho s p i t a 1 a r e s e c on g © n eres, d ev e r^o e s t a r d e a - 
cordo com o Código Sanitário do Estado & do Ministério da Saúde 
e d em a i b No r m a s T é c n i c a b E s pe ciai. s
Art. 64 “ A aprovação de projetos de hos￾p i t a i s * cl £ n icas e c on g © n e r e s ? s o men t e s e r á f e i t a p e 1 a P r e f e i ~ 
tura Munhicipal* após a prévia aprovação do órgão competente de 
saúde*
SEÇÃO 111
Dos Hotéis e Congêneres
Art* 65 - As edificações destinadas a ho￾t é i 5 & con g £ neres, de ve r «fco o hed e c e r a 55. seg u i n t es d i 5 po s i ç õ e 5 2
ç«fco d e u m v a s o 
m o v p a r a c a d a 
por sexo?
I -- t. e r i n 5 1 a 1 a çftes s a n i t á r i a s n a p r o p o r - 
s an i t á r i o , u m c hu v e i r o b u m 1 a v a t ó r i o * n o m í n i — 
g r u p o d e q u a t r o q u a r t o s , d e v i d a m e n t e s e p a r a d o s
II - ter,
d e p e n d £'n c i a b p a r a v b s t í b u .1 o 
r i a s e «saia d e e s t a r ?
a 1 ám d o s apart a m en1 d s o u q u a r t os 5 
e local para insta1açttes de porta￾n h a s j, d i s p e n s a s
III - t b r p i s o s e p a r e d e s d e 
e i. n s t a I a ç & e s s a n i t á r i o s d e u s o
c o p a s *
c o m u m ,
cozi —
a t & a
a l t u r a m í n i m a d e 2 T 0 0 m í d o i s m e t r o s ), r e v e s t i d o s c o m m a t e - 
r i a 1 1 av áv e 1 e i m p e r m e á v e 1 s
IV - t e r v e s t i á r i o e i n s t a l a ç ã o s a n i t á r i a 
p r i v a t i v o s par a o p e s s o a l d e s e r v i ç o ;
V - t e r l a v a t ó r i o s e m t o d o s o s q u a r t o s ?
VI - t o d a s as d e m a i s e x i g ê n c i a s c o n t i d a s n o 
C òd i g o S a n i t á r i o d o E s t a d o ?
is *
v:n Normas d a EHBRATUR para qr andes hoté
SEÇAfG IV
D a s S a l a s d e E s p e t á c u l o s
A r t - - A s e d i f icaçthes d e s t i n a d a s a au
d i t ôr i o s < c i n e m a s 9 t e a t r o s e s i m i 1a r e s ? d e v e r S u a t e n d e r a s s e 
g u i n t e s d i s p o s i çfóes ?
I t e r i n s t a l a ç f t e s s a n i t á r i a s s e p a r a d a s
p a r a c a d a s e x o , c o m a s Bei u i n t e s p r o p o r ç & e s m í n i ma s uM
a) p a r a o s a n i t á r i o m a s c: u 1 i n o « u m v a s o . u m
1 a v a t ò r i o e u m mie: tòr i o pa!‘_ a c: sd a c e m I iaq a r ejs ?
b > p a r a o s a n i t á r i o f e m i n i n o « u m v a s o e u m
1a v a t ó r io p a r a c a d a c e m 1u g a r e s ;
c) p a r a e f e :i. t o d e c á 1 c u 1 o d e n ú m e r o d e
pessoas, será considerada„ quando náo houver 1ugares fixos, a 
proporção de 1«,00m2 ( um metro quadrado ) por pessoa.
II - As portas deverão ter a mesma largura 
dos corredores, sendo que as de saída da edificação dever âfo t e r
su a 1 a r g u ra c o r r e s pon d en te a um c: e r# t í me t. ro p d r 1. u q a r , n &o po -
d en d a s e r i nfer i o r 3 2 , 00 m \ do i s m e t r o es ) , © dever £í d 3 b r i r
d e d en t ro p a ra f or a $
11 I -
t © r «lo 1 a r q u r a m 1 n 3. m a d e 
acréscimo de um c€?nt1metro 
tes á lotação de 150,00 í
O s c d r r ed o r e s d © a c e s so e es c o a men t o 
2 , 0 8m ( d o i s me t r os } , a q u a 1 terá u m 
a cada grupo de dez pessioas exceden￾t: en t o e c. i n q u en ta } 1 u gares-;
IV
pe t á c: u 1 os t er ao seu &
com largur a de 1,50 m ( 
tas larguras mini mats s
as cãrcuisçb&s 3.nternas è sala de es￾co r r ed o r e s 1 on g i t u d i n ais e t r a f~í s v e r s a i s 
um metro e cinquenta centímetros > «. Es- 
-erSo acrescidas de um centímetro por lu￾gar excedente a cem;
ma
por
V - As escadas deverão ter 
de 2,00m ( dois metros } , a ser acrescida
1 u g a r e >; c ed en t e a c em » S em p r © q u e a a 11 ia r a
a 1 a r g u r a rri 1 n i 
d e u m c e n 11 m e 1r o 
a vencer for su￾perior a 5,0 
t © r p j a t am a r © s ,
m ( dois metros © cinquenta centímetros >• 
o s cg u a i s t e r o p r o f u n d i d a d © d © .1,, 2 0 m í u m
devem 
me ir o
© v 1 n te c e n t i m © t r o s As escadas nao pode ra o ser desenvo1vidas
em legue ou caracol;
pera cuja 
derando-se
á rea
VI
mínima
Haverá? o br i ga tori ament e , sal a d© ©s 
d e v © r á se r d e 65,20 m 2, p o r pe s so a , c o n & 1
a 1 o t a ç '& o má x .i m a ;
VI I — t od a © as sa 1 d a s d e emer g &n c i a dev © r ã o 
t e r í n d i c. a çlfto 1 u m i n osa -
SEÇAO V
Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e
Abastecimento para Veículos
mecSnicas
Art. 67
d ev e r'áo o b ©d © c e r à e
Os prédios destinados 
seq li xn t €* s c or# d i ç ft e s ;
a of i e; i n a
l - te r âr ea c o b©r t a ou n^o , c apa z d © com 
portar os v©1cu1os ©m reparos5
11 - • t &r pé- “d .1 r e i t. o m 1 n 3, mo d e 3, ©0 rn ( t r e s 
me t r os ) 5 i. r“# c 1 u s i v© n a s por t as i n f © r i. or es oí.a su per .1 o res d os j i — 
raus ou m©zan i n o s5
111 te r c Dm p a r t i men t o s sa n i t á r i d s © d em a i s
dependêTícias destinadas aos empregados, de conformidade com as 
de terminaçftes deste Código;
íV - dever^Q ser muratios *té a a 11ura míni
ítí a d e 2 , 00 m * d o i s me t r q s ) s
V -- deverão possuir apenas um acesso © uma
saida;
verão ter paredes
VÍ
corn
- o s p r é d i o B í :: o n s t r u í d o s n a ■=> d i v i s a s 
i a r q u r a m i n i m a d e v i n t © c: en t i m e t r o s „
de￾Art, 68 - Gs postos
c i m en t o s d e ve í c u 1 o s so men t e pode r'So s © r 
çbes d e s t i n adas e >? c 1 u s i v a men te para e s s e
d © serv i ç o s e a b a s t e— 
i nstaisd os em edíf ica￾f i m -
Parágrafo (Jhico - Serão permitidas ativi￾dades c orne rcia i s j un t o a o s p o s t o s tá e se r v i ç o e a b a s t © c i men t. o , 
so ítí e n t e q u a n d o 1 o c a 1 i z a d os n o m e smo n i v e 1 d os 1 og r a d ou r os d e 
u sã o p lí b 1 i c o „ c om a c e s s d d i r te t o i n d © p© n d en t & *
Art. 69 — Os post.05 de serv^, ços e a
c i m en t o para v e 1 c u 1 os a u t orno t o r e s f so men t e po (d e r cio se r a 
eidos em ter r en os corn d i. men sft©s su f i c i en t es pa r a p e r m i t i r 
c í 3. a c; es so d o s me s m o s .
baste—
baste￾o f á.
Parágrafo Primeiro Não ba verá m a i s de
um a © n t r a d a e um a s a í d a c om 1 a r g u r a má >i i m a d e se i s me t r o s , «r#e s — 
mo que a local i2 açáo se j a em terreno de esquina e seja prevAsta 
ma i s d © um a fila de c ar r os para a ha s t e c i ín©n t o s i mu 1tSn eo e n £10 
s ©r á p e r ín i t i d o a ces so ou sa A d a po r e sq u i n a *
Parágrafo Segundo . Mos postos de serviços
serSo implantados canalotas e ralos, de modo a impedir que as 
á g u a s d a 1 a v aç em o u d a c hu v a p o s s a m c o r r e r para a v i a pú b i c a .
Art. 70 - Suas instalações deverão estar
de ac o r d d r: om a s Na r m a s d o Co n s e 1 ho N a r: i on a 1 d e Pe t r 6 1 eo -C NP — -
CAPITULO VII
Das Instalaçbes Gerais
Art. 71 - As instalações hidro-sanitáriasf
e 1étricas* de gás. de antenas coletivas, dos para-raios, de
proteçSo contra incêndio e telefônicas,
c: om a s n o r m a s © s pe c í fica s e >í i s t ©n t e s -
deverAo estar de acordo
CAPITULO VIII
Dos Emolumentos, Embargos e Multas
S E Ç A G I
Dos Emolumentos
atos
dade
Art• 72 -
d e f i n i d o s n d pres e-n t & Còcl
com o Código Tributário do
Os emo 1 u m en t os r ef e r en 1 &sí- a o s 
iqo< se r 2&o cohr a d os em c on f o r m i - 
Mun i c i p i o „
SEÇArO ï I
Dos Embargos
Ar t - 73 - Qbr as em and a men to, se j a m e I a s
c on s 1 r u ç.Íjo s o u r e f o r ma s « se r ci o em ba r g a d a s , sem p r e j u i :ci o d a & 
mu 1 tasy q uand o s
1 — estiverem sendo executadas sem o res￾pectivo alvará, emitido pela Prefeitura?
II - e s t i v e r em sen d o e x e c u t adas sem r es pon --
sabi1 idade profissional registrado na Prefeitura;
III — e s tive r em r i s c: o a su a es t a b i 1 i d a d e
com perigo para o pessoal que as executem?
IV ~ forem construídas ou acrescidas em de￾sacordo com os termo s do a 1vará;
V - o a 1 i n ha men t o n à o f o r o bs e r v a d o
Parágrafo Primeiro -* Ocorrendo um dos ca
so s m e n c i on a d o s n e s t e a r t igo, 
fará embargo provisório da obra
o ene ar r eg a d o d a f i s c a 1 i a çáo. 
po r s i m p 1 e s comu n i c a ç&o e s c: r i t a
ao responsável técnico e ao proprietário￾Parágrafo Segundo - D auto será levado ao 
conhecumento do infrator para que o assine e 5 se recusar a isso 
ou n à o f o r en c on t r a d o , pu h 1 i c a r - se - á o au t c j , seg u i n d o s e o pro - 
cesso administrativo e a competente aç&o judicial para a sus￾pen sá o d a o b r a -
Parágrafo Terceiro — Be o embargo for pro￾cede n te se g liir- s e á a d em o 1 i ç£o t o t a 1 ou p a rei. a 1 d a o b r a -
Parágrafo Quarto - 0 embargo somente será
levântad o a pó s c u m p r :i. rí) en to (ias e >í i q èn c: i a s c; o n s i q n a d a s r t o s au— 
tos *
Art- 74 I n d e pen d en t e m en t e d e ou t r a s pe -
n a 1 i rf a d e s p r e v i s t a s pe 1 a 1 e g i s 1 a çào em g e r a l e pe 1 o p r e s e n t e 
C ó d i g o f s e r â a p 1i cada a mu1 ta d e uma a cem v e z e s 9 o v a 1o r d a 
U n id a d e F i s c a l do M u n i c i p i o de A n g u 1 o ao p r o p r i e t á r i o 
q u e i n c o r r e r em um a da s s e g u i n t. e s s i t u a ç&e s :
a) i n i c i a r obra sem lic e n ç a da P r e f e i t u r a , 
s e m o c o r r e s pon d en t e a 1 v a r á , em d e s a c o r d o c om a a i n d i c a ç õ e s 
a p r e s e n t a d a s p a ra a sua a p r o v a ç S o ? o c u p a r a e d i f i c a ç ã o sem v i s ­
t o r ia da P r e fe itu r a e outras in fra ç õ e s que não tem penalidade 
e x p r e s s a m e n t e e s t a b e l e c i d a n e s t e Cód i g o .
qraduá
fração
A r t , 75 “ Ma im p o s iç ã o da m u lta e p a ra 
I a y t e r - s e - á em v i s t a a m a io r ou menor g r a v i d a d e da i n - 
as suas circu n stâ n cia s e os antecedentes do in fr a to r .
Ar t - 7 b - I mpos t a a mu 11a 5 s e r á o i n f r a t o r 
i n t i m a d o p e s s o a 1ment e ou p o r e d i t a l a f i x a d o na r e c i n t o da P r e ­
f e i t u r a , ; a e f e t u a r o seu r e c o l h i m e n t o amipáveil , d e n t r o de titara 
d i a s , f in d o o s qua i s f a r - s e - á a c o b r ança j ud i c .1 a .1 .
A r t . 77 - Ma r e i n c i d ê n c i a as m u lta s s e r ã o
c o b r a d a s em d o b r o .
CAPITULO IX 
Das D isposições F in a is
A rt- 78 - Os casos om issos no p resen te Cò~ 
d i q o , s e r So e s t uda d o s e j u 1g ados p e 1o ó r q ã q c omp e t e n t e , a p 1i - 
c a n d o - s e as L e i s ? D e c r e t o s e R e e g u 1am en tos E s p e c i a i s .
A r t „ 79 .. As construções somente serão l i ­
beradas para uso, a través do C e r tific a d o de Conclusão da Obra* 
se suas in s ta la ç õ e s h id rá u lica s* e lé t r ic a s * te le fô n ic a s * e de 
com bate a i n c ê n d i o e s t i v e r e m d e n t r o das e x i g ê n c i a s t é c n i c a s d o s 
órgãos com petentes*
A rt, 80 - As penalidades por in fra ç õ e s e 
su as d i s p o s i ç õ e s s e r ã o im p o s ta s e c o b r a d a s de c o n fo r m id a d e com 
as re s p e c tiv a s ta b ela s e s ta b e le c id a s p elo Código T rib u tá rio do 
Mun ic.ip.io,
A r t . S i - São p a r t e s i n t e g r a n t e s d e s t e C 
[o d ig o , os segu in tes anexos s
a ) T a b e l a I : An e >í o d o A t o n Q 3 2 d o CRE A - 
P R -, Quadro I ( P r o j e t o s O b r i g a t ó r i o s ) e Quadro IV í E lé t r ic o 
e E le t r S n ic o s >;
i 1 u m i n a ç & o ,
p é ~ d i. r e i t a m i n i m o -
VfôiCUí ü k .
b ) T a fee l a II : á r e a s m n i n i. m a s , 
r ev e & t :i men to e verga m á x i m a ;
c ) T abe ia III ; área de estac i onamen t o para
Art- 82 “ A partir da presente data« toda 
e q u a 1 q u e r c. on b I: r u çaO a Be r r e a 1 i a d a n o pe r i me t r o u r b a n o d e s— 
ta desta Cidade de A n q u 1 o. deverá estar recuada a uma 
d i B t an cia de. no mi n i mo * 2 , CüOm \ d o i b m etros ) d o a i m h a m en t o 
n a tu r a 1 d a te s t a d a do i mó v e 3. e , em c aso de e sq u x n a , o be d e c:e r á o 
mesmo recuo em ambob o s 1ados￾Art- 82 — R e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s , e m c m - 
t r á r i o , a p r e s e n t e L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a - 
*
e d i f í c i o d a p r e f e i t u r a d o m u n i c í p i o d e ANGULO AOS 2 2 D I A S
DO MES DE A B R I L DE HUM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUA￾TRO.
ANGELO ADÉLIO MAROSTICA
Prefeito Municipal