norma nº 636/2012

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 636/2012
Permuta área de terras da Quadra 5-B, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de 
Ângulo, com lote da Quadra 02, de 
propriedade da Cúria Metropolitana de 
Apucarana, ambas no Patrimônio Valência e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- Fica permutado, sem ônus para o Município de Ângulo, a área 
de terras sob n° 2-A, destacada da Data 2, da Quadra 5-B da Praça da 
República, Patrimônio Valência, desafetada do uso comum do povo pela Lei 
Municipal n° 628/2012, de 26-06-2012, com área de 909,50 metros 
quadrados, de propriedade do Município de Ângulo, Matrícula n° 3.468, com 
o Lote n° 14 da Quadra 02 do Patrimônio Valência, com área de 487,50 
metros quadrados, Matrícula n° 7.162, de propriedade da Cúria Metropolitana 
de Apucarana.
Parágrafo único - A permuta constante do artigo Io, objetiva 
possibilitar a construção, pela Cúria Metropolitana de Apucarana, de um salão 
de eventos para a Paróquia de São Roque do Patrimônio Valência, num 
terreno adjacente à paróquia, sem prejuízo ao patrimônio municipal, ao qual 
será incorporado o lote n° 14 da Quadra 2, que passa a integrar uma área que 
já é de propriedade do município.
Art. 2°)- As áreas permutadas estão descritas e confrontadas nos 
croquis e memoriais descritivos inclusos, que passam a integrar esta lei na 
forma de anexos.
Art. 3o) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em 12 de Setembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Prefeito Municipal
MATRICULA Nu .3468 
PROTOCOLO N“ 6147 -27/04/2012
MATRICULA Nç 3 468 
FICHA N * 01
CARACTERÍSTICAS E CO N FR O N TAÇ Õ ES: Data sob n” 02, tia Quadra sub n" 5-B, praça centenário, com u
área de 1.986,00 m etros quadrados, situado no distrito de Valência, M u n icíp io de A ngulo, desta Comarca 
üe Santa Fé, Estado «lo Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: cam a travessa A, no rumo M 73° 33 ::a 
frente de 40,00 metros: Com a Rua I 5 de Novembro no rumo SE 16e 27’ numa frente de 40,64 meu os: Com u Travessa 
8 id rumo 30 16a 27’ numa frente de 49.64 metros; Com a Travessa B no rumo 30 1 Y 33' na frente com 40.00 
metros, c. flnalmeute, com a data n* 01 no rumo NO 16*27' numa extensão de 40,64 metros.- PROPRIETÁRIO 
MUNICÍPIO DE Â N G U LO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n3 95.642.286/0001 
15. com sede na Avenida Valerio Osmar Estevão n° 72. na Cidatle de AuguJo-Pr. neslc ato representado pelo wu 
Prefeito Municipal Pedro Vicentin. brasileiro, portador da Cl RG sob n° 125.1 12.509-34, residente e domiciliado à Rua 
Davi Gomes, n" 17, na Cidade de Ângulo, desta Comarca de Santa Fé. Estado do Paraná.- REGISTRO ANTERIOR 
Matricuia «1698. às fls 148 do livro 3/1. de transcrição do Registro de Imóveis de São Jerõnimu. Estado do Paraná. O
leferido c verdade « dou fé. .Santa Fé, 27 de abril de 2012.________ __________ ________ _____ fa) Joâô Titomaiclla -
Registrador Designado.
PLANTA PARCIAL DL V LNCIA 
MUNICÍPIO de angulo- pr
SUBDIVISÃO DA DATA 2. DA QUADRA B C / A= 1986.00 M2
DATA 2, DA QUADRA 5 -B , C/ A=1076;5Õ M2 
DATA 2 - A , DA QUADRA 5 -B , C A=909,50 M2
RUA 15 DE NOVEMBRO
JOSE MARCIO VILHENA
ESC-1500 TRAVESSA
MEMORIAL DESCRITIVO
DATA N° 2-A 
QUADRA N° 5-B 
AREA: 909,50 M2 
DISTRITO DE VA LÊN CIA 
M UNICÍPIO DE Â N G U LO -PR
PELA FRENTE: Confronta-se com a Travessa A, num a extensão de 8,00 m etros 
LADO ESQ U ERD O : Confronta-se com a Data 1 , num a extensão de 49,64 metros.
LADO DIREITO: Confronta-se com a fundos da Data n° 2 e uma lateral num a extensão 
de 19.50 m etros, com outra lateral numa distância de 17.00 m etros, e ainda c/ outra 
lateral numa extensão de 30.14 metros.
PELOS FUNDOS: Confronta-se com a Travessa B, numa extensão de 25,00 metros.
DIVISAS E CO N FRO N TA ÇÕ ES:
Ângulo-Pr. 21 de m aio de 2012.
E.C. 19.082-D-Pr
r e p u b l i c a f e d e r a t i v a d o b r a s i l
■fc—Q-JM * H Q...A___P t A S I O R G A ■»' f c S T A P O OO P A R A N A
2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
K a k ic - Ketft* Afcpmr. n* 192. cer.i-u. ASTURUA ~PR - CLP 55730*000 T«lefsae-F» »44, 3JT34-3615 2íífíaase?ga^il*«í.ccm.t»
Bei. Selma A. M. Londero Berte Bei. selmo antônio londero EscréifàUVt, SôfcSVitüta REGISTRADO* Kassius Marqueto
ucrevente Substituto
LIV R O N ’ i ■ REGISTRO GERAL 
2 .0 o f i c i o r s g ^ t m o n e i m ó v e is
A sioi- qo — f- a <- « r> A
_____i-*n o ^ ^--------
FICHA 01
MAIRÍCTJLA :ie 7 .1 5 2 
JATA 05 àe Maio de 1 .9 9 3 .
IMÓVEL urbano, c o n s titu íd o p elo lo te de t e r r a s sob n® 1 4 (q u a to rz e ) 
ia quadra nS 0 2 ( d o is ) , com a á re a de 4 8 ? ,5 C (q u a tro c e n to s e o ite n ta 
e s e te , v ír g u la , c in q u e n ta ) m etros q u ad rad o s, do P atrim ô n io v alên ­
c ia , M unicípio ie In s u lo , d e s ta Comarca de A sto rg a, Sacado do Tara 
n á, com as s e g u in te s d ív is a a e c o n fro n ta ç õ e s : D iv id e -se ao NE coa>- 
a d a ta n f 15, numa e x te n sã o ie 37,50 m e tro s; ao SE com a Rua T iju - 
ca, numa f r e n te da 1 3 ,CO m etro3; ao SO coa a d a ta nS 13, numa ex - 
te n sã o de 37,50 me tro e e , f i n a l aan te ao NO com a d a ta n® 16, na - 
la rg u r a de 1 3,00 met r o s . - PJROPRIETÍRIA:- MIIRA DIOCESANA SE JACARH2I 
NHO, r e p re s e n ta d a p e lo R everendíssim o Padre B ernardo K erche, p á ro ­
co da cidade de A rapongas, d e s te E s ta d o . - REGISTRO n2 920, datado - 
de 01 de março àe 1 .3 5 7 , do l i v r o n® 3, de T ra n s c riç ã o das Trans - 
m issõ es, do C a rtó rio de R e g istro de Im óveis 1 ? O fíc io d e s ta Comar￾ca de A storga e REOISTRO AKT3RI0R n* 2 .7 3 6 , ^do R e g is tre do Im óveis 
da Comarca de T ib a g i, d e s te E stado.D ou f e . vVirvviftft r?-0 ^ 1 ^ Em￾pregado Ju ram en tad o .
ay 1 -" . 1 5 2 .- PROTOCOLO Ntb 31.147 P ro ced e-se a p re s e n te averbaçao pa 
ra c o n s ta r que p o r f o r ç a do req u erim en to devidam ente a ssin a d o p e la 
p a rte in te r e s s a d a , d atado de 26 de a b r i l de 1 .9 9 3 , o im óvel cons - 
ta n ta da p re s e n te m a tríc u la p a s s a a p e rte n c e r à MITRA ARQUIDIQCESA 
Sá DE LOriRINA, c ria d a p a la 3 u la P o n t i f í c i a " L a tis sim a s P a r tid a r e " 
do papa Tio X II, em 0 1 .C 2 .5 6 , conforme D eclaração de P e rso n a lid a d e 
J u r íd ic a da M itra A rq u id io cesan a ie L o n d rin a, d a ta d a de 2 3 * 0 2 .8 5 ., 
a qual f i c a a rq u iv a d a n e s te O fíc io de Im ó v eis.-O s r e f e r i d o s doeu - 
mentos ficam a rq u iv a d o s n e s te O fíc io .-C u s ta s N i h i l . - 0 r e f e r id o e 
verdade e dou f e .- A s to r g a , 05 de Maio de 1 .9 9 3 . vVuv.Tftl? r i - r v - - 
Empregado Ju ram en tad o .
AV 2 -7 .2 6 2 .■‘-PROTOCOLO N3 31.148 P ro ced e-se a p re s e n te av erb ação p^a 
r a c o n s ta r que por f o r ç a do re q u erim en to devidam ente a ssin a d o p a la 
p a rte in te r e s s a d a , d atad o de 26 de a b r i l da 1 .9 9 3 , o im óvel cons - 
ta n ta da p re s e n te m a tríc u la p a ssa a p e rte n c e r à MITRA DIOCESANA DE 
AprCARANA, e n tid a d e r e l i g i o s a ,d e p e rs o n a lid a d e j u r í d i c a de d i r e i t o 
p r iv a d o , com s e le na cid ad e de A pucarana, E stado do P a ra n a , in s e r i 
ta no CGC do MF sob r.s 75. 28l . 564/0001-83., p e la Bula P o n tif í c ia - 
"Munus A postoliourn" do Papa Paulo V I, a 2 8 .11.63» © in s ta la d a a 28 
0 3 .5 5 , conforme Ato d s c l a r a t ó n o de P e rs o n a lid a d e J u r íd ic a da M itra