norma nº 638/2012

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Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 638/2012
SÚM ULA - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a abrir 
Crédito Adicional Suplem entar, no exercício 
de 2012. Na form a que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a 
abrir no O rçam ento do Exercício de 2012 (Lei M unicipal 615 de 20/12/2011), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.556,32 (Dez Mil Quinhentos e 
Cinquenta e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos), bem com o criar rubrica específica 
para o pagam ento de despesas, da seguinte forma:
Suplem entações:
08.003.08.244.0010.2032 MANUTENÇÀO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 703 1.500,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 703 3.056,32
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 703 6.000,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá com o recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
13.25.01.99.13.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS 
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS COM 
OUTRAS VINCULAÇÕES - IGD-SUAS
703 97,66
17.21.34.99.01.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SUAS PARA OUTROS 
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
703 10.458,66
TOTAL 10.556,32
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Outubro de 2012.
Edifício da Prefeitura do M unicípio de Ângulo, em 30
Prefeito Municipal