norma nº 639/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N2. 639/2012
SÚMULA - Dispõe so b re a A b e rtu ra de Crédito 
Adicional S u plem entar com vistas a 
atender as atividades do Executivo 
Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
0 PREFEITO D0 MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS 
ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4 3 2 0 /6 4 , FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo I a Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçam ento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 2 0 /1 2 /2 0 1 1 ), 
um Crédito Adicional S u p lem en tar, no valor de R$ (110.805,36) - (Cento e Dez Mil 
Oitocentos e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações orçam entárias:
SUPLEMENTAÇÁO
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000 4.000,00
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 15.000,00
06.002.28.843.0012.1.003.
AMORTIZACAO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E 
CONFISSÕES DE DIVIDAS
3.2.90.22.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR 
CONTRATO 01000 15.400,00
07.003.10.302.0009.2.023. M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E Â N G U L O
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 10.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01303 10.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01303 1.200,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 01000 3.000,00
07.003.10.302.0009.2.072. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUSEP
3.1.71.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 010001 9.000,00
0 8 . 0 0 3 . 0 0 . 2 4 4 . 0 0 1 0 . 2 . 0 3 1 . M A N U T E N Ç Ã O D A D IV IS Ã O D E SE R V IÇ O S SO C IA IS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 01000 8.000,00
08.003.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 01000 1.000,00
08.003.08.244.0010.2.076. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUXILIO FUNERAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 01000 1.800,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01103 1.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01104 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 01104 2.000,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01104 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 01104 3.601,48
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 4.000,00
10.001.04.122.0017.2.049. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
CULTURA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000 1.000,00
11.004.15.452.0002.2.061. M A N U T E N Ç Ã O D O SE R V IÇ O R O D O V IÁ R IO M U N IC IP A L
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01504 4.303,88
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000 1.500,00
29 - Para a te n d e r o d isp o sto no Artigo 1Q d esta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçam entárias, conforme 
discrim in ad o abaixo de aco rd o com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso 111 da Lei 
Federal N9 4 .3 2 0 /6 4 .
REDUÇÃO
02.001.05.153.0016.2.015. MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 3.500,00
02.003.04.121.0002.2.005. MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 1.192,00
05.002.04.122.0002.2.009. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 1.349,62
05.003.04.122.0002.2.010.
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E 
CONTROLE DO PESSOAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 1.190,00
05.004.04.122.0002.2.029. MANUTENÇÃO DA PANIFICADORA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.200,00
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 3.200,00
06.004.04.123.0002.2.020. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, LANÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 229,00
08.003.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 764,38
08.003.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 268,80
09.003.12.361.0011.1.007. AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01104 15.601,48
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01103 500,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01103 500,00
09.003.12.365.0011.2.044. TREINAMENTO DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 01107 4.000,00
10.002.13.392.0004.2.050. MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 1.300,00
10.002.13.392.0017.2.086. MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 5.601,00
11.001.04.122.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
SERVIÇOS E OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 3.000,00
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 30.897,00
11.002.17.512.0008.1.015. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01504 4.303,88
11.003.15.452.0008.2.056. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 6.000,00
11.004.04.122.0002.2.060. MANUTENÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 4.310,00
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 5.860,00
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
AGRICULTURA E PECUÁRIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 718,00
12.002.20.601.0003.2.064. MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 4.500,00
12.002.20.604.0003.2.066. MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.260,00
15.002.18.541.0018.2.067. SERVIÇO DE MANUTENCAO AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.200,00
16.002.27.812.0004.2.051. MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 660,20
16.002.27.812.0004.2.052. MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 4.700,00
Artigo 3Q - Esta Lei e n tra em vigor na d a ta de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 30 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012.
VICENTIN 
Prefeito M unicipal