norma nº 640/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fonc/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N2. 640/2012
SÚMULA - D is p õ e s o b re a A b e r tu r a d e C ré d ito A d ic io n a l 
S u p le m e n ta r c o m v is ta s a a te n d e r as 
a tiv id a d e s d o E x e c u tiv o M u n ic ip a l, a tra v é s de 
T ra n s p o s iç ã o d e D o ta ç õ e s e T ra n s fe r ê n c ia d e 
C a te g o ria E c o n ô m ic a .
O P R E F E IT O DO M U N IC ÍP IO D E Â N G U L O , E S T A D O DO 
P A R A N Á , N 0 USO D E S U A S A T R IB U IÇ Õ E S L E G A IS E D E C O N F O R M ID A D E C O M OS 
A R T IG O S 4 0 , 4 1 , IN C IS O II E 4 2 D A L E I 4 3 2 0 /6 4 , F A Z S A B E R Q U E A C Â M A R A 
M U N IC IP A L A P R O V O U E EU S A N C IO N O A S E G U IN T E L E I:
Artigo l 2 F ica o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l a u to r iz a d o a a b r ir n o O rç a m e n to d o 
E x e rc íc io d e 2 0 1 2 ( L e i M u n ic ip a l 6 1 5 d e 2 0 / 1 2 / 2 0 1 1 ) , u m C r é d ito A d ic io n a l 
S u p le m e n ta r, n o v a lo r d e R $ ( 9 9 .8 8 0 ,8 3 ) - ( N o v e n ta e N o v e M il O ito c e n to s e O ite n ta 
R ea is e O ite n ta e T rê s C e n ta v o s ), d e s tin a d o a o r e fo r ç o d a s s e g u in te s d o ta ç õ e s 
o r ç a m e n tá r ia s :
SUPLEMENTAÇAO:
0 2 .0 0 2 .0 2 .0 6 1 .0 0 0 2 .2 .0 0 4 M A N U TE N Ç Ã O DA ASSESSOR1A JU R ÍD IC A
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VA N TA G EN S FIXAS 
-P E S S O A L C IV IL 0 1 0 0 0 3 .7 0 0 ,0 0
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PATRO NAIS - RPPS 0 1 0 0 0 3 2 0 ,0 0
0 2 .0 0 4 .0 4 .1 2 4 .0 0 0 2 .2 .0 7 4 M A N U TE N Ç Ã O DA U N ID A D E DE C O N TRO LE IN T 2RNO
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PATRO NAIS - RPPS 0 1 0 0 0 1 .4 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .4 6 .0 0 .0 0 A U X ÍLIO -A LIM E N T A Ç Ã O 0 1 0 0 0 4 0 0 ,0 0
0 5 .0 0 2 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 9 M A N U TE N Ç Ã O DOS SERVIÇOS DE LIC ITA Ç Ã O
3 .3 .9 0 .4 6 .0 0 .0 0 A U X ÍLIO -A LIM E N T A Ç Ã O 0 1 0 0 0 1 00,00
—
05.004.04.122.0002.2.013 M A N U TE N Ç Ã O E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VA N TA G EN S FIXAS 
-P E S S O A L C IV IL
0 1 0 0 0 1 2 .7 4 1 ,9 0
3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PA TR O N A IS - INSS 0 1 0 0 0 3 5 5 ,0 0
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PATRO NAIS - RPPS 0 1 0 0 0 3 .3 2 1 ,7 0
3 .3 .9 0 .3 6 .0 0 .0 0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 0 1 0 0 0 1 .5 0 0 ,0 0
0 6 .0 0 2 .0 4 .1 2 9 .0 0 0 2 .2 .0 1 7 M A N U TE N Ç Ã O DO SERVIÇO DE T E S O U R A R IA
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PATRO NAIS - RPPS 01000 2 3 0 ,0 0
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 3 0 0 ,0 0
0 6 .0 0 2 .2 8 .8 4 6 .0 0 1 2 .2 .0 1 2 C O N TR IBU IÇ ÃO AO PASEP
3 .3 .9 0 .4 7 .0 0 .0 0
OBRIGAÇÕES T R IB U T Á R IA S E 
C O N TR IB U TIV A S
0 1 0 0 0 1 0 .3 0 0 ,0 0
0 6 .0 0 3 .0 4 .1 2 3 .0 0 0 2 .2 .0 1 8 M A N U TE N Ç Ã O DOS SERVIÇOS DE CON T A B IL1D A DE
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VA N TA G EN S FIXAS 
-P E S S O A L C IV IL
0 1 0 0 0 3 1 .5 0 0 ,0 0
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PA TR O N A IS - RPPS 0 1 0 0 0 1 .50 0,00
3 .3 .9 0 .4 6 .0 0 .0 0 A U X ÍLIO -A LIM E N T A Ç Ã O 0 1 0 0 0 3 5 0 ,0 0
0 6 .0 0 4 .0 4 .1 2 3 .0 0 0 2 .2 .0 2 0
M A N U TE N Ç Ã O DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, LA N Ç A M E N TO E 
FISC ALIZAÇÃO T R IB U T Á R IA
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PATRO NAIS - RPPS 0 1 0 0 0 3 4 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .4 6 .0 0 .0 0 A U X ÍLIO -A LIM E N T A Ç Ã O 0 1 0 0 0 3 0 0 ,0 0
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 .0 3 6 R EM U N. DO M AG ISTÉR IO - 6 0 % FU ND EB
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VA N TA G EN S FIXAS 
-P E S S O A L C IV IL
0 1 1 0 1 1 1 .2 3 6 ,6 6
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .2 .0 5 6 M A N U TE N Ç Ã O DA LIM P E Z A PÚ B LIC A
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VA N TA G EN S FIXAS 
- PESSOAL C IV IL
0 1 0 0 0 1 5 .2 9 5 ,5 7
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PA TR O N A IS - RPPS 0 1 0 0 0 1 .5 0 0 ,0 0
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .2 .0 5 7 M A N U TE N Ç Ã O DO C E M ITÉ R IO M U N IC IP A L
3 .3 .9 0 .4 6 .0 0 .0 0 A U X ÍLIO -A LIM E N T A Ç Ã O 0 1 0 0 0 1 2 0 0 ,0 0 1
1 2 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 6 2
M A N U TE N Ç Ã O DO G A B IN E T E DO E 
D E P A R T A M E N T O DE A G R IC U LTU R A E P E C U Á R I/
)IR E TO R DO 
V
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VA N TA G EN S FIXAS 
-P E S S O A L C IV IL
0 1 0 0 0 2 .9 9 0 ,0 0
2 - - Para a te n d e r o d isp o sto no Artigo l s d esta Lei, 
servirá com o rec u rso s o can celam en to de dotaçõ es o rç a m en tá ria s, conform e 
discrim inado abaixo de aco rd o com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso 111 da Lei 
Federal NQ 4 .3 2 0 /6 4 .
REDUÇÃO:
0 2 .0 0 2 .0 2 .0 6 1 .0 0 0 2 .2 .0 0 4 M A N U TE N Ç Ã O DA ASSESSORIA JU R ÍD IC A
3 .3 .9 0 .9 1 .0 0 .0 0 SENTENÇAS JUDICIAIS 0 1 0 0 0 3 .0 0 0 ,0 0
0 5 .0 0 2 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 0 9 M A N U TE N Ç Ã O DOS SERVIÇOS DE LIC ITA Ç Ã O
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
EQ U IPAM EN TO S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N TE
0 1 0 0 0 8 5 0 ,3 8
0 5 .0 0 3 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 1 0
M A N U TE N Ç Ã O DO SERVIÇO DE R EC R U TA M E N TO , SELEÇÃO E 
CO NTRO LE DO PESSOAL
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VAN TAG EN S FIXAS 
- PESSOAL C IV IL
0 1 0 0 0 6 1 0 ,0 0
3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PATRO NAIS - INSS 0 1 0 0 0 6 5 8 ,3 1
3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 M A T E R IA L DE CONSUMO 0 1 0 0 0 2 5,82
3 .3 .9 0 .3 3 .0 0 .0 0
PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 0 1 0 0 0 4,73
0 5 .0 0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 .0 2 9 M A N U TE N Ç Ã O D A P A N IFIC A D O R A M U N IC IP A L
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PATRO NAIS - RPPS 0 1 0 0 0 4 0 0 ,0 0
0 5 .0 0 4 .0 4 .1 2 6 .0 0 0 2 .2 .0 1 4 M A N U TE N Ç Ã O DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
EQ U IPAM EN TO S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N TE
0 1 0 0 0 1 2 .0 0 0 ,0 0
0 6 .0 0 4 .0 4 .1 2 3 .0 0 0 2 .2 .0 2 0
M A N U TE N Ç Ã O DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, LA N Ç A M E N TO E 
FISCALIZAÇÃO T R IB U T Á R IA
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
EQ U IPAM EN TO S E M A T E R IA L 
PE R M A N E N TE
0 1 0 0 0 3 7 4 ,8 7
0 8 .0 0 2 .0 8 .2 4 3 .0 0 1 0 .2 .0 2 8
M A N U TE N Ç Ã O DO CONSELHO M U N IC IP A L DOS D IR EITO S DA 
C R IAN Ç A E DOS ADOLESCENTES
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
EQ U IPAM EN TO S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N TE
0 1 0 0 0 1 .0 0 0 ,0 0
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 .0 3 6 R EM U N . DO M AG ISTÉR IO - 6 0 % FU ND EB
3 .3 .9 0 .4 6 .0 0 .0 0 A U X ÍLIO -A LIM E N T A Ç Ã O 0 1 1 0 1 1 1 .2 3 6 ,6 6
1 0 .0 0 2 .1 3 .3 9 2 .0 0 0 2 .2 .0 8 5 M A N U TE N Ç Ã O DO CENTRO DE EVENTOS
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
EQ U IPAM EN TO S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N TE
0 1 0 0 0 2 0 0 ,0 0
1 1 .0 0 2 .1 5 .4 5 1 .0 0 0 8 .2 .0 9 2 M A N U TE N C A O DA C APELA M O R T U A R IA
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
EQ U IPAM EN TO S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N TE
0 1 0 0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0
1 1 .0 0 2 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .1 .0 2 1 CONSTRUÇÃO DE PONTES
4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 .0 0 OBRAS E INSTALAÇÕ ES 0 1 0 0 0 1 .50 0,00
1 1 .0 0 3 .0 4 .4 5 1 .0 0 0 8 .1 .0 1 9
CONSTRUÇÃO E /O U RECONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E 
IA R D IN S
4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 .0 0 OBRAS E INSTALAÇÕ ES 0 1 0 0 0 6 .6 0 0 ,0 0
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 1 .0 0 0 8 .2 .0 5 9 M A N U TE N Ç Ã O DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
EQ U IPAM EN TO S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N TE
0 1 0 0 0 1 .57 2,00
1 2 .0 0 2 .2 0 .6 0 1 .0 0 0 3 .1 .0 0 5 APO IO AO MANEJO E F E R T ILID A D E DOS SOLOS
3 .3 .9 0 .3 2 .0 0 .0 0
M A T E R IA L, BEM OU SERVIÇO PARA 
D IS TR IB U IÇ Ã O G R A T U IT A 0 1 0 0 0 2 1 .0 0 0 ,0 0
1 2 .0 0 2 .2 6 .7 8 2 .0 0 1 5 .1 .0 2 0
READEQUAÇÃO E E N C AS C A LH A M E N TO DE ESTRADAS E 
CONSTRUÇÃO DE M ICRO BACIAS
4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 .0 0 OBRAS E INSTALAÇÕES 0 1 0 0 0 2 0 .7 6 9 ,7 6
1 6 .0 0 2 .2 7 .8 1 2 .0 0 0 4 .1 .0 4 4
R E V IT A LIZ A Ç Ã O DO GINÁSIO DE ESPORTE A N T O N IO 
BE N AVIDES
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0
E Q U IPAM EN TO S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N TE
0 1 0 0 0 5 0 0 ,0 0
1 6 .0 0 2 .2 7 .8 1 2 .0 0 0 4 .2 .0 5 1 M A N U TE N Ç Ã O DO ESPORTE M U N IC IP A L
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PATRO NAIS - RPPS 0 1 0 0 0 5 3 8 ,5 0
3 .3 .9 0 .4 6 .0 0 .0 0 A U X ÍLIO -A LIM E N T A Ç Ã O 0 1 0 0 0 5 0 0 ,0 0
4.4.90.52.00.00
E Q U IPAM EN TO S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N TE
01000 1.539,80
Artigo 32 - Esta Lei e n tra em vigor na d ata de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012.
PEDRO V1CENTIN
Prefeito Municipal