norma nº 641/2012

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.2X6/0U01-15
LEI N9 641/2012
SÚMULA - Autoriza o P o d e r Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplem entarno exercício de 
2012 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Art. I 9 - Fica o P o d er Executivo Municipal au to rizad o a 
abrir no O rçam ento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 2 0 /1 2 /2 0 1 1 ), um 
Crédito Adicional Suplem entar, no valor de R$345.106,12 (Trezentos e Quarenta e Cinco 
Mil Cento e Seis Reais e Doze Centavos), d e stin a d o s ao reforço das seg u in tesd o taçõ es:
Suplementação:
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3 .3 .7 1 .4 1 .0 0 .0 0 CONTRIBUIÇÕ ES 0 1 0 0 0 2 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 3 .0 0 .0 0
PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 0 1 0 0 0 5 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JUR ÍD IC A 0 1 0 0 0 2 .0 0 0 ,0 0
02.004.04.124.0002.2.074. MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VA N TA G EN S FIXAS - 
PESSOAL C IV IL
0 1 0 0 0 8 .0 0 0 ,0 0
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E V A N TA G EN S FIXAS - 
PESSOAL C IV IL
0 1 0 0 0 3 3 .7 5 8 ,1 0
3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 7 5 .5 8 5 ,5 7
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃODO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VA N TA G EN S FIXAS - 
PESSOAL C IV IL
0 1 0 0 0 1 1 .5 0 0 ,0 0
3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES PA TR O N A IS - INSS 0 1 0 0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 OBRIGAÇÕES P A TR O N A IS - RPPS 0 1 0 0 0 3 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 0 1 3 0 3 5 1 .7 6 5 ,9 2
08.002.08.243.0010.2.028. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 .0 0
VE N C IM E N TO S E VA N TA G EN S FIXAS - 
PESSOAL C IV IL
0 1 0 0 0 3 .5 0 0 ,0 0
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PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.3.90.46.00.00 AUX1LI0-ALIMENTAÇA0 01000 2.100,00
08.003.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 01000 1.200,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMEN1[AL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01103 14.759,43
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA IURÍDICA 01103 22.000,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01103 8.000,00
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01103 35.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01103 5.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01103 1.517,10
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 01000 5.000,00
11.003.15.451.0008.2.059. MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 950,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 01000 30,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 100,00
11.003.15.452.0008.2.056. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 22.350,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 800,00
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁR O MUN CIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 6.530,00
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 6.500,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 01000 890,00
12.002.20.604.0003.2.066. MANUTENÇÃODO MATADOURO MUNIC PAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 1.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 01000 270,00
Tota : 345.106,12
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A rt 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal Ns 
4.320/64, da seguinte forma:
PRFFF.mjRA MUNICIPAL DE ÂNGULO
RECEITA(S)
17.22.01.01.00. 00 -COTA PARTE DO ICMS
97.22.01.01.00. 00 - DEDUÇÃO COTA PARTE DO ICMS P/
FORMAÇÃO FUNDEB
TOTAL
VALOR
431.382,65
(86.276,53)
345.106,12
Art 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.
Prefeito Municipal