norma nº 643/2012

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LEI n2 643/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 
2012 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$296.348,58 (Duzentos e Noventa e Seis 
Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Oito Centavos), destinados ao 
reforço das seguintesdotações:
Suplementação:
02.003.04.121.0002.2.005. MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA IURÍDICA 01000 5.000,00
____________
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 27.309,14
05.004.04.126.0002.2.014. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE
DADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 8.000,00
06.002.04.129.0002.2.017. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA IURÍDICA 01000 7.000,00
06.002.28.843.0012.1.003. AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
3.2.90.22.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA 
POR CONTRATO 01000 3.000,00
06.002.28.846.0012.2.012. CONTRIBUIÇÃOAO PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 01000 4.000,00
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA IURÍDICA 01000 5.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
06.004.04.123.0002.2.020. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSDE CADASTRO, LANÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.000,00
07.002.08.243.0010.6.003. MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.000,00
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃODO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01303 23.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 10.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01303 21.452,29
07.003.10.302.0009.2.072. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL
CISAMUSEP
3.1.71.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 9.500,00
08.003.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 10.000,00
08.003.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 01000 1.500,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 8.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01104 41.587,15
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01104 15.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01104 11.500,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01104 6.000,00
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 7.000,00
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11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 5.000,00
11.002.15.452.0008.1.014. PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 35.000,00
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁR OMUN CIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 10.000,00
12.002.20.604.0003.2.066. MANUTENÇÃODO MATADOURO MUNIC PAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 01000 1.500,00
Total : 296.348,58
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal NQ 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) VALOR
11.12.08.01.00.00 -ITBI 296.348,58
TOTAL 296.348,58
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.
Prefeito Municipal