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norma nº 644/2012

Tipo Lei
Número / Ano 644 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaSÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2012. NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n" 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI n2 644/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 
2012 na Forma que especifica.
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do P araná
aprovou e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. I a - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$36.974,34 (Trinta e Seis Mil Novecentos e 
Setenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos), destinados ao reforço das 
seguintesdotações:
Suplementação:
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01504 36.974,34
Total: 36.974,34
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal N2 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
17.21.22.70.00.00 -COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO 01504 
PETRÓLEO
TOTAL
VALOR
36.974.34
36.974.34
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS
Prefeito Municipal

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