| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2012. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n" 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI n2 644/2012 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 2012 na Forma que especifica. A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do P araná aprovou e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte LEI: Art. I a - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$36.974,34 (Trinta e Seis Mil Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos), destinados ao reforço das seguintesdotações: Suplementação: 11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01504 36.974,34 Total: 36.974,34 Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE 17.21.22.70.00.00 -COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO 01504 PETRÓLEO TOTAL VALOR 36.974.34 36.974.34 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS Prefeito Municipal