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norma nº 645/2012

Tipo Lei
Número / Ano 645 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaSÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2012. NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N- 645/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 
2012 na Forma que especifica.
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do P a ra n á
aprovou e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$14.810,43 (Quatorze Mil Oitocentos e Dez 
Reais e Quarenta e Três Centavos), destinados ao reforço das seguintesdotações:
Suplementação:
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31118 14.810,43
Total: 14.810,43
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso 11 da Lei Federal N9 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21.35.99.01.00-TRANSFERÊNCIA DO FNDEP/PNATE 31118 14,810,43
TOTAL 14.810,43
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.

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