| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2012. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N- 645/2012 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 2012 na Forma que especifica. A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do P a ra n á aprovou e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$14.810,43 (Quatorze Mil Oitocentos e Dez Reais e Quarenta e Três Centavos), destinados ao reforço das seguintesdotações: Suplementação: 09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31118 14.810,43 Total: 14.810,43 Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso 11 da Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 17.21.35.99.01.00-TRANSFERÊNCIA DO FNDEP/PNATE 31118 14,810,43 TOTAL 14.810,43 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.