norma nº 646/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44)3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N9 646/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 
2012 na Forma que especifica.
A C âm ara M unicipal de Ângulo, Estado do P a ra n á
aprovou e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$14.810,43 (Quatorze Mil Oitocentos e Dez 
Reais e Quarenta e Três Centavos), destinados ao reforço das seguintesdotações:
Suplementação:
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃOBÁSICA -
PAB FIXO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01495 5.416,27
07.003.10.301.0009.2.027. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01495 7.140,66
Total: 12.556,93
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso 11 da Lei Federal N9 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
17.21.33.10.01.01 - PAB/SUS PARTE FIXA
17.21.33.10.02.01 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
17.21.33.10.02.02 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
TOTAL
FONTE
01495
01495
01495
VALOR
5416,27
1.409,66
5.731,00
12.556,93
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DO MES DE DEZEMBRO DE 2012.
O, AOS 11 DIAS
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal