| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXECÍCIO DE 2012. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 653 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286.0001-15 LEI N2 647/21012 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementarno exercício de 2012 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$2.530,61 (Dois Mil Quinhentos e Trinta Reais e Sessenta e Um Centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO SA SAÚDE - PFVPS FONTE R$ 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01497 2.530.61 Art. 2Q -Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l y, Inciso III da Lei Federal N- 4.320/64. Redução: 07.003.10.304.0009.2.089. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO DE VS - PRODUTOS E SERVIÇOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01497 200,00 07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO SA SAÚDE - PFVPS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01497 1.435,88 07.003.10.304.0009.2.091. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CAMPANHA NACIONAL DE SEGUIMENTO DE VACINAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01497 894,73 Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂMGULO, AOS 11 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2012. PEDRO VICENTIN Prefeito Municipal