norma nº 649/2012

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI n2 649/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2012 
na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 614,84 (Seiscentos e Quatorze Reais e Oitenta e 
Quatro Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Suplementação:
11.002.15.452.0008.10
14
PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE
RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO FONTE R$
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 731 614,84
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal N9 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
13.25.01.99.16 - REMUNERAÇÃO DE DEP. DE RECURSOS 
VINCULADOS-CEF
TOTAL
FONTE
731
VALOR
614.84
614.84
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.
Prefeito Municipal