| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | SÚMULA - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N2. 651/2012 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo l 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (7.388,56) - (Sete Mil Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: 08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31723 1.940,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31713 1.845,00 08.003.08.244.010.2.070 MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31734 603,56 11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01512 3.000,00 2S - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64. Redução: 08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31713 1.845,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31723 1.940,00 Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 08.003.08.244.010.2.070 MANUTENÇÃO DO CRAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31734 603,56 11.002.17.512.0008.1.015 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS 4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES 01512 3.000,00 Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. Prefeito Municipal