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norma nº 651/2012

Tipo Lei
Número / Ano 651 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaSÚMULA - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N2. 651/2012
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar com vistas a 
atender as atividades do Executivo 
Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS 
ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (7.388,56) - (Sete Mil Trezentos 
e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação:
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31723 1.940,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31713 1.845,00
08.003.08.244.010.2.070 MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31734 603,56
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01512 3.000,00
2S - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
08.003.08.244.0010.2.032
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31713 1.845,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 31723 1.940,00
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.010.2.070 MANUTENÇÃO DO CRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 31734 603,56
11.002.17.512.0008.1.015 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES 01512 3.000,00
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.
Prefeito Municipal

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