| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | SÚMULA - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. |
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Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N2. 652/2012 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo l 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (2.613,53) - (Dois Mil Seiscentos e Treze Reais e Cinquenta e Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: 11.002.15.451.0002.2.054 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03512 2.613,53 22 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64. Redução: 11.003.16.482.0008.1.017 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES URBANAS E RURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03512 2.613,53 Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. UCENTIN Prefeito Municipal