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norma nº 652/2012

Tipo Lei
Número / Ano 652 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaSÚMULA - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA.
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Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N2. 652/2012
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar com vistas a 
atender as atividades do Executivo 
Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS 
ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (2.613,53) - (Dois Mil Seiscentos 
e Treze Reais e Cinquenta e Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação:
11.002.15.451.0002.2.054 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE OBRAS E SUA 
FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03512 2.613,53
22 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
11.003.16.482.0008.1.017 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES URBANAS E 
RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03512 2.613,53
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 11 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.
UCENTIN 
Prefeito Municipal

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