norma nº 653/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 653/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2012 
na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 615 de 20/12/2011), um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.545,53 (Cinquenta Mil Quinhentos e Quarenta e 
Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos, destinado ao reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Suplementação:
07.003.10.302.0009.1023 AMPLIAÇÃO E REFORMAR DO 
PRÉDIO DO FMS FONTE R$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 495 50.545,53
Art. 2e - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1-, Inciso II da Lei Federal NQ 
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21.33.10.02.07-PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS 495 50.545,53
TOTAL 50.545,53
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS 
D0 MÊS DE DEZEMBBRO DE 2012.
nCENTIN 
Prefeito Municipal