norma nº 655/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N.° 655/2012
SÚMULA: Dispõe sobre os valores de terras rurais 
do Município, para fins de cálculo do 
ITBI, os quais serão aplicados a partir 
do exercício de 2013, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1)- Fica atualizada a tabela de Valores do 
alqueire paulista de terras rurais do Município, para fins de cálculo do ITBI (Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis) a serem aplicados a partir do exercício de 
2013.
§ 1o - Os valores do alqueire paulista para cálculo 
do ITBI, a serem aplicados a partir do exercício de 2013, para os imóveis rurais do 
município, são os abaixo relacionados:
C aracterística do terreno R$
- TERRA NUA MECANIZAVEL...............................................................................25.000,00
- TERRA NUA EM AREA DE EXPANSÃO URBANA...........................................40.000,00
Art. 2o) - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO
ÂNGULO, em 11 de Dezembro de 2012.
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRO VÍCENTIN
Prefeito Municipal