norma nº 657/2012

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LEI Ne 657/2012 de 18-12-2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Sumula: Estima a Receita e fixa Despesa 
Município de Ângulo, para o exercício
2013.
do
de
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGULO, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1Q 0 Orçamento Fiscal do Município de 
Ângulo - Pr, para o exercício de 2013 (Dois Mil e Treze), discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração 
Direta, Indiretos do Municípioe Fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em 
valores iguais a R$11.097.162,60 (Onze Milhões Noventa e Sete Mil cento e 
Sessenta e Dois Reais e Sessenta Centavos).
Artigo 2- A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação 
em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o 
seguinte desdobramento:
1. - RECEITAS
1.1 - RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 287.573,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 427.864,00
RECEITA PATRIMONIAL 576.878,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 226.676,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.067.215,60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 57.641,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 10.165,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 450.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 610.000,00
9.655.012,60
1.090.000,00
1.3 - RECEITAS CORRENTES 1NTRA0RÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 25.468,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES , QO nn
1NTRAORÇAMENTÁRIA 3 6'682'00
TOTAL
352.150,00
11.097.162,60
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Artigo 39 A Despesa será realizada segundo as 
discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.
2. - DESPESAS POR ORGAO/UN1DADE 
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL 478.760,00 60.348,00 539.108,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 312.668,00 312.668,00
ASSESSORIA JURÍDICA 73.965,00 73.965,00
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO 69.080,00 2.200,00 71.280,00
C0NTR0LAD0RIA INTERNA 71.826,00 71.826,00
SERVIÇO MILITAR 2.400,00 850,00 3.250,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
GABINETE DO SECRETARIO 
DE ADMINISTRACAO 84.660,00 84.660,00
DIVISÃO DE LICITAC0ES, 
COMPRAS E PATRIMÔNIO 50.842,00 500,00 51.342,00
DIVISÃO DE RECURSOS 
HUMANOS 55.630,00 600,00 56.230,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS 
GERAIS 851.786,40 101.500,00 953.286,40
SECRETARIA DE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETARIO 
DE FINANÇAS 30.100,00 30.100,00
DIVISÃO DE TESOURARIA 233.360,00 233.360,00
DIVISÃO DE CONTABILIDADE 197.416,00 2.200,00 223.436,00
DIVISÃO DE FISCALIZACAO, 
CADASTRO E TRIBUTACAO 78.600,00 2.000,00 80.600,00
SECRETARIA DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO 
DE SAUDE 39.880,00 39.880,00
DIVISÃO DE SAUDE 4.000,00 4.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE ANGULO 1.881.179,49 18.060,00 1.899.239,49
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO 
DE SERVIÇO SOCIAL 30.624,00 30.624,00
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 89.000,00 1.000,00 90.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
ANGULO
422.066,00 7.699,00 429.765,00
SECRETARIA DE EDUCACAO
GABINETE DO SECRETARIO 
DE EDUCACAO 31.280,00 31.280,00
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ASSISTÊNCIA A CRIANCA E 
AO ADOLESCENTE 1.336,00 1.336,00
FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCACAO DE ANGULO 1.613.429,35 44.384,40 1.657.813,75
SECRETARIA DE CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO 
DE CULTURA 44.116,00 44.116,00
DIVISÃO DE CULTURA 179.607,00 10.200,00 189.807,00
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
GABINETE DO SECRETARIO 
DE VIACAO, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS
25.118,00 3.200,00 28.318,00
DIVISÃO DE OBRAS 351.943,00 337.000,00 688.943,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS 
GERAIS 235.189,00 262.445,00 497.634,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 609.250,00 8.200,00 617.450,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
GABINETE DO SECRETARIO 
DE AGRICULTURA E 57.545,00 2.200,00 59.745,00
PECUARIA
DIVISÃO DE AGRICULTURA E 
PECUARIA 251.690,60 34.200,00 285.890,60
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANGULO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
E ASSISTÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE ANGULO
234.309,00 7.872,00 1.297.910,00
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO 
MUNICIPAL DE ÁGUA E 208.122,00 7.810,00 217.041,00
ESGOTO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO 
DE MEIO AMBIENTE 25.658,00 25.658,00
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 39.210,00 2.200,00 41.410,00
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO 
DE ESPORTES
25.858,00 25.858,00
DIVISÃO DE ESPORTES 95.132,36 13.200,00 108.332,36
TOTAL 9.086.636,20 929.868,40 11.097.162,60
Art. 42 -0 Chefe do Executivo Municipal fica autorizado 
a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido 
por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total
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da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as 
despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo 
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGTJI O
Artigo 5Q Fica o Chefe do Executivo Municipal, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nü. 
4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores 
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
§ 1Q Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a 
compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou 
próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a 
suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, 
individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do 
exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações 
definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais 
abertos com base neste artigo.
§ 2- Exclui-se da base de cálculo do limite a que se 
refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da 
dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a 
contratar.
Artigo 62 O limite autorizado no artigo anterior 
não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de dotações do grupo de 
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação 
de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes 
de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de 
recursos provenientes de anulação de dotações;
III - Atender despesas financiadas com recursos 
vinculados a operações de créditos e convênios;
IV- Atender insuficiência de outras despesas de 
custeio e de capital consignadas em Program as de Trabalho das funções de Saúde, 
Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas 
funções;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Artigo 62 - A transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios 
dependerá de autorização em Lei específica.
Artigo 1- - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 18 de
Dezembro de 2012.
Prefeito Municipal