norma nº 658/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N° 658/2012 de 18-12-2012
Súmula- Ratifica as alterações do Estatuto do Consórcio Público 
Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável do Vale do Bandeirantes 
do Estado do Paraná - CINDEB e dá outras providências.
Art. Io - Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do COMSORCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE 
DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB, aprovado pela Assembléia Geral 
Extraordinária.
alterações:
Art. 2o - O Estatuto do CINDEB passará a vigorar com as seguintes 
“Art. Io - O artigo 17 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 7 - 0 Presidente, que será o representante legal do Consórcio Público, 
será eleito por maioria simples, pela Assembléia Geral.
§ Io - O representante será escolhido, obrigatoriamente, entre um dos 
prefeitos dos Municípios que compõem o Consórcio Público.
§ 2o - O mandato do representante legal perdurará por 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução para o mandato subseqüente.”
a seguinte redação:
Art. 2o - Fica acrescido o artigo 62-A ao Contrato de Consórcio Público, com
“Art. 62-A- O ente consorciado deverá atender a todas as exigências legais 
aplicáveis para realização de transferências voluntárias ou celebração de 
convênios para transferência de recursos financeiros com a União, sendo que 
a inadimplência implicará na exclusão do ente consorciado por ocasião da 
contratação.”
Parágrafo único: A com provação do cum prim ento das exigências para a 
realização de transferências de recursos financeiros deverá ser feita por meio
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de e x tra to e m itid o p e lo s u b s is te m a C a d a s tro Ú n ic o de E x ig ê n c ia s p a ra 
T ra n s fe rê n c ia s V o lu n tá ria s - C A U C , o u p o r o u tro m e io que v e n h a a ser 
e s ta b e le c id o p o r in s tru ç ã o n o rm a tiv a da S e c re ta ria d o T e s o u ro N a c io n a l.”
Art. 3o - P e rm a n e ce m in a lte ra d a s as d e m a is c lá u s u la s e c o n d iç õ e s co n sta n te s 
d o E s ta tu to /C o n tra to de C o n s ó rc io P ú b lic o não a lte ra d a s p e la p re sen te .
Art. 4o - E sta L e i e n tra e m v ig o r na d ata de sua p u b lic a ç ã o .
 n g u lo (P R ), 18 de d e z e m b ro de 2 0 1 2 .
P re fe ito M u n ic ip a l