norma nº 661/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n” 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N2 661/2013
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2013. Na forma que especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1 - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 6 5 7 de 18/02/2012), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1 1 7.460,45 (Cento e Dezessete Mil 
Quatrocentos e Sessenta Reais e Quarenta e Cinco Centavos), bem como criar 
rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementações:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03511 1 164,64
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
FIXO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03495 1 2.575,13
07.003.10.301.0009.2.027. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 03495 4.224,29
07.003.10.301.0009.2.035. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE-ACS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03495 4.632,81
07.003.10.301.0009.2.055. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO | 03495 3.041,95
07.003.10.301.0009.2.069. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COMPENSAÇÕES E 
ESPECIFIDADES REGIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 03495 5.104,45
07.003.10.302.0009.1.023. AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO FMS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03495 [ 19.353,87
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
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07.003.10.302.0009.1.037. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - fUBS)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 33323 142,08
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03303 139,92
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33318 15,36
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03510 44,27
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 17.524,62
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03304 985,04
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03501 569,40
07.003.10.302.0009.2.002. PROGRAMA NUTR SPORT - ENTRE NESSA ONDA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 33322 19.185,84
08.003.08.244.0010.2.032. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33723 1.382,19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33725 276,32
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33713 25,11
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33703 6.674,70
08.003.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33734 984,41
09.003.12.361.0011.2.036. REMUN. DO MAGISTÉRIO - 60% FUNDEB
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 03101 326,84
09.003.12.361.0011.2.037. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03102 6.482,35
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03102 6.108,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03103 5,04
09.003.12.365.0011.2.045. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33115 36,81
09.003.12.365.0011.2.047. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33119 1.560,47
09.003.12.366.0011.2.084. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - (EJA)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33119 280,77
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03512 5,25
11.002.15.452.0008.1.014. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 337101 75,41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
11.003.25.752.0008.1.018. EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E 
REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03507 13.459,64
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33727 2.017,83
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0 3 504 55,64
Art. 2 2 - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1 Q no valor de R$ 117.460,45 (Cento e Dezessete Mil 
Quatrocentos e Sessenta Reais e Quarenta e Cinco Centavos), será coberto 
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício 
anterior.
0 3 0 0 0
03101
03 1 0 2
0 3 1 0 3
0 3 3 0 3
0 3 3 0 4 
03 4 9 5 
03501 
0 3 5 0 4 
0 3 5 0 7
0 3 5 1 0
03511
03 5 1 2 
3 3 1 1 5 
33 1 1 9 
3 3 3 1 0
3 3 3 2 2
33 3 2 3 
3 3 7 0 3 
3 3 7 1 0 
33 7 1 3 
33 7 2 3
17.524,62
326.04 
12.590,35
5,04
139,92
905.04 
30.932,50
569,40
55,64
13.459,64
44,27
164,64
5,25
36,01
1.841,24
15,36
19.105,04
142,08
6.674,70
75,41
25,11
1.382,19
33725
3 3 7 2 7
3 3 7 3 4
276,32
2.017,83
984,41
TOTAL 117.460,45
MÊS DF MARÇO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO
Prefeito Municipal