norma nº 663/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 663/2013
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2013. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/12/2012), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), bem 
como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementações:
11.002.15.452.0008.1.014 PA VIM EN TA Ç Ã O DE RUAS E
A V EN ID A S DO M UN IC ÍPIO FONTE R$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
12.002.20.604.0003.1.011 REFO R M A E A M PLIA Ç Ã O DO
M A TA D O U R O M UNICIPAL FONTE R$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
R E C E ITA (S ) FO N TE V A LO R
24.22.99.05.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - 
AMPLIAÇÃO MATADOURO MUNICIPAL
1011.09.99.05.18 100.000,00
24.22.99.06.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONJUNTO 
RESIDENCIAL - CONV 2012/076
1011.09.99.05.18 200.000,00
TO TA L 300.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DE MARÇO DE 2013.
Edifício da Prefeitura d© Município de Ângulo, em 19
ÍCENTIN
Prefeito Municipal