norma nº 666/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 666/2013.
SÚMULA: Autera disposições da Lei Municipal n° 631/2012 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o) O artigo 2o da Lei Municipal n° 631/2012 de 21-08-2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2°)- A área mencionada do artigo anterior será dividida em 02
(dois) lotes, nos quais serão constuídas duas moradias para abrigar a Sra.
Daiane Aparecida Fernandes e a Sra. Izaurina de Souza Abreu Medeiros,
continuando os lotes em nome da Prefeitura Municipal de Ângulo e
concedido o direito real de uso aos beneficiários, por meio de Termo de
Concessão de Uso Gratuito."
Art. 2°)- Os demais artigos da referida lei permanecem inalteradas.
Art. 3°)- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Ângulo, 09 de Abril de 2013.
Prefeito Municipal