| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2013, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO. |
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Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N9 6 6 8 /2 0 1 3 AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2013, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2 0 1 0 -2 0 1 3 DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: /'“*\ Art. I 2 - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal à efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2013, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2013 e inclusão no Plano Plurianual de 2010 à 20 1 3 do município de Ângulo. Art. 22 - Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano PluriAnual e no Orçamento-Programa do Município de Ângulo para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4 0 0 .0 0 0 ,0 0 (Quatrocentos Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 41606 400.000,00 Total: 400.000,00 Art. 3 9 - Como recursos para abertura dos créditos orçam entários de que trata o artigo anterior, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei N9 662 de 08 de Março de 2013. RECEITA(S) FONTE VALOR 2.1.1.4.99.01.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4 1 6 0 6 40 0 .0 0 0 ,0 0 INTERNAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PAVIMENTAÇÃO AV JOAO DETONI TOTAL 400.000,00 publicação. Art. 4 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ÂNGULO - 2013. EDRO VfCENTIN Prefeito Municipal