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norma nº 673/2013

Tipo Lei
Número / Ano 673 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaSÚMULA - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A TENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA.
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Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N®. 6 7 3 /2 0 1 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial com vistas a atender as atividades do 
Executivo Municipal, através de Transposição 
de Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
0 PREFEITO D0 MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS 
ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/ 64, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Exercício de 20 1 3 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 1 1 .9 8 2 ,0 0 (onze mil novecentos e oitenta e dois reais), destinado ao 
reforço das seguintes dotações orçam entárias:
SUPLEMENTAÇAO:
07.003.10.302.0009.1.037 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -
fUBS)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0 1 0 0 0 11.982,00
2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotações orçam entárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo I o, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
REDUÇÃO:
06.003.04.123.0002.2.018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 0 1 0 0 0 982,00
10.002.13.392.0004.2.050 MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 2.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.000,00
11.001.04.122.0005.2.053
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO.
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 01000 3.000,00
11.002.15.452.0008.1.021 CONSTRUÇÃO DE PONTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0 1 0 0 0 4.000,00
Artigo 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE MAIO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 28 DIAS
Prefeito Municipal

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