| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | SÚMULA - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A TENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. |
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Fone/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N®. 6 7 3 /2 0 1 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. 0 PREFEITO D0 MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/ 64, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 20 1 3 (Lei Municipal 657 de 18/02/2012), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1 1 .9 8 2 ,0 0 (onze mil novecentos e oitenta e dois reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçam entárias: SUPLEMENTAÇAO: 07.003.10.302.0009.1.037 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - fUBS) 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0 1 0 0 0 11.982,00 2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, servirá como recursos o cancelam ento de dotações orçam entárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo I o, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64. REDUÇÃO: 06.003.04.123.0002.2.018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0 1 0 0 0 982,00 10.002.13.392.0004.2.050 MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 2.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.000,00 11.001.04.122.0005.2.053 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO. 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000 3.000,00 11.002.15.452.0008.1.021 CONSTRUÇÃO DE PONTES 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0 1 0 0 0 4.000,00 Artigo 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DO MÊS DE MAIO DE 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 28 DIAS Prefeito Municipal