| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | SÚMULA- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. |
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F on e/Fax (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N2. 6 7 4 /2 0 1 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplem entar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM 0S ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/ 64, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo l õ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2 0 1 3 [Lei Municipal 657 de 18/ 02/ 2012), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçam entárias: SUPLEMENTAÇAO: 08.001.08.244.0010.2.025 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0 1 0 0 0 3.500,00 08.003.08.244.0010.2.031 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0 1 0 0 0 6.000,00 2 S - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recursos o cancelam ento de dotações orçam entárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64. REDUÇÃO: 08.002.08.243.0010.2.028 MANUTENÇÃO DO CONSELHO M DIREITOS DA CRIANÇA E DOS A UNICIPA DOLESCE L DOS NTES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA IURÍDICA 0 1 0 0 0 3.500,00 08.003.08.244.0010.2.031 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM 0U SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0 1 0 0 0 6.000,00 Artigo 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013. Prefeito Municipal