norma nº 676/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n ° 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â n g u l o - P a r a n á 
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N. 676/2013
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO 
VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ-CINDEB E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte L ei:
Art. 1o. Ficam ratificados as alterações do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO 
VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ-CINDEB, aprovado 
pela Assem bleia Geral Extraordinária.
Art. 2o. O Estatuto/Contrato do CINDEB passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o. O artigo 17 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Presidente, que será o representante legal do Consórcio
Público, será eleito por maioria simples, pela Assembleia Geral.
§ 1o. O representante será escolhido, obrigatoriamente, entre um dos
prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio Público.
§ 2o. O mandato do representante legal perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente. ”
Art. 2o. Fica acrescido o artigo 62-A ao Estatuto/Contrato de Consórcio
Público, com a seguinte redação:
Art.62-A. O ente consorciado deverá atender a todas as exigências legais
aplicáveis para realização de transferências voluntárias ou celebração de
convênios para transferência de recursos financeiros com a União, sendo
que a inadimplência implicará na exclusão do ente consorciado por ocasião
da contratação.
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Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a
realização de transferências voluntárias ou celebração de convênios para
transferência de recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato
emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências
Voluntárias - CAUC, ou por outro meio que venha a ser estabelecido por
instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3o. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições
constantes do Estatuto/ Contrato de Consórcio Público não alteradas pela
presente."
PREFEITURA MUNICIPAL DF. ÂNP.ITI O
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 28 dias do mês de Maio de
2013.
Prefeito Municipal