norma nº 677/2013

Fon e/Fax (44) 3256.1133
A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n ° 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â n g u l o - P a r a n á 
CNPJ 95.642.286/0001 - 15
LEI N2. 677/2013
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplem entar com vistas a 
atender as atividades do Executivo 
Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM 0S 
ARTIGOS 40, 41, INCISO II E 42 DA LEI 4320/ 64, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Artigo 1Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 6 5 7 de 18/02/2012), 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de (R$ 9 8 .0 0 0 ,0 0 ) - Noventa e Oito Mil 
Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações orçam entárias:
Suplementação:
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 0 1 0 0 0 9 8 .000,00
2 2 - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotações orçam entárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
02.003.04.121.0002.2.005. MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO
3,3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 0 1 0 0 0 1.200,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
0 1 0 0 0 2.000,00
02.005.05.153.0016.2.015. MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SER1FIÇO MILITAR
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
0 1 0 0 0 850,00
05.001.04.122.0002.2.006. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.200,00
05.002.04.122.0002.2.009. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAI; ão
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 5.000,00
05.003.04.122.0002.2.010. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO,
SELEÇÃO E CONTROLE DO PESSOAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 600,00
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 5.150,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 66.500,00
0 6 .0 0 1 .0 4 .1 2 3 .0 0 0 2 .2 .0 1 6 . MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.300,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.200,00
10.002.13.392.0004.2.050. MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 2.000,00
11.002.15.452.0008.1.021. CONSTRUÇÃO DE PONTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 2.000,00
15.002.18.541.0018.2.067. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.200,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.000,00
16.002.27.812.0004.2.051. MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 2.000,00
16.002.27.812.0004.2.052. MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
MUNICIPAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 2.800,00
TOTAL 98.000,00
Artigo 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE MAIO DE 2013.
PEDRO VICENTIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGUtOr.AOS 28 DIAS
Prefeito Municipal