norma nº 679/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fon e/Fax (44) 3256.1133
A v . V a l é r i o O s m a r E s t e v ã o n ° 7 2 - C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â n g u l o - P a r a n á
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 679/2013
REPUBLICAÇÃO
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2013. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2013 (Lei Municipal 657 de 18/12/2012), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), bem 
como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementações:
07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO FONTE R$
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
-PESSOA JURÍDICA 31324 18.000,00
3.3.90.30.00001 MATERIAL DE CONSUMO 31324 6.000,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.22.33.02.00.00 - TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO - 1011.09.02.05.18 24.000,00
PROGR DE QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO 
PRIMARIA APSUS
TOTAL 24.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Junho de 2013.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 13
PÊófeviCENTIN
Prefeito Municipal