norma nº 742/2014

PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nü 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N9 742/2014
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2014. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt l 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 29.802,67 (Vinte e Nove Mil Oitocentos e 
Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementa ção:
09.003.12.365.0011.1046 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03000 29.802,67
Total: 29.802,67
ArL 22 - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
previsto no Artigo 1- no valor de R$ 29.802,67 (Vinte e Nove Mil Oitocentos e Dois 
Reais e Sessenta e Sete Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro 
apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
000 29.802,67
Total: 29.802,67
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2014.
Prefeito Municipal
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quinta-feira, 13 de Março de 2014 3
f t r f r / r r e r r c&i <L 'fá e n /c ft/o e/c- fâ a a n a ta o -
CNPJ N* 76 282714/0001-00 • www.vtotoch.com.br/camvgo - o-maii: pmdrcamargo@trapida.com bf
Nu« Xavtor d « Silva. 1000 - Fons/FAX (44) 3238-1222 - CEP: 87.155-000 • Doutor Camargo - PR
PREFEITURA MUNICIPAL PK DOUTOR CAMARGO
ESTADO DO PARANÁ
E D I T A L D E N O T IF IC A Ç Ã O D E L I B E R A Ç Ã O 
D E R E C U R S O S F E D E R A I S N* 002/2014
Em atenção ao disposto no A rt 2* da l-ci n* 9 452/97, venho pelo 
presente, N O T IF IC A R aos Partidos Politicos, aos Sindicatos dos Trabalhadores e ás 
Entidades Em presariais, com sede no M unicip io de Doutor Cam argo, a liberação dos 
seguintes recursos Federais ao M unicipio de D outor Cam argo
O R IG E M D E R E C U R S O S D A T A V A L O R R S
ProR A l II 07/02/2014 10 941.88
Prog V ig ilân cia Sanitária 11/02/2014 1 424,69
ProR Agentes Com unitários 20/02/2014 9 126.00
Prog P S I 24/02/2014 7 130.00
Pto r P N A T E S E E D 26/02/2014 3 434.33
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO PE SARANP1
Rua José Emiiiano de Gusmão. 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111 -230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
D E C R E T O N° 613/2014
SÚ M U LA : D ispõe sobre a abertura de C rédito
A dicional Suplem entar no O rçam ento A nual do 
PR ESER V . na form a que especifica.
C A R L O S A L B E R T O D E P A U L A JU N IO R .
Prefeito M unicipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e na 
form a do artigo S°. da Lei O rçam entária A nual￾LOA n° 2033/2013. de 29/10/2013.
DECRETA:
Art. Io - Fica aberto um C rédito A dicional 
Suplem entar no O rçam ento A nual da C aixa de A posentadoria e Pensão dos Servidores 
M unicipais de Sarandi - PR ESER V , do M unicípio de Sarandi, Estado do Paraná, no valor 
de R$ 3.000.00 (três mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçam entária:
FUNÇÃO PRCXiRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa dc Aposentadoria c Pensão dos Servidores 
Municipais dc Sarandi - Prcserv
03.001 Caixa dc Aposentadoria c Pensão dos Servidores 
Municipais dc Sarandi - Prcserv
04.122.0004.1041 Equipamentos c Material Permanente para o 
PRESERV
4.4.90.52.00.00 Equipamentos c Material Permanente 01001 3.000.00
A lt. 2° • O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais) será obtido através do 
C ancelam ento parcial da seguinte dotação orçam entária:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa dc Aposentadoria c Pensão dos Servidores 
Municipais dc Sarandi - Prcserv
03.001 Caixa de Aposentadoria c Pensão dos Servidores 
Municipais dc Sarandi - Prcserv
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do 
PRESERV
3.3.90.33.00.00 Passagens c Despesas com Locomoção 01001 3.000.00
A lt. 3o - R evogadas as disposições em contrário, este 
D ecreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PR EFEITU R A M U N IC IPA L DE PAIÇANOU 
ESTADO DO PARAN Á
Rua Sete de Setembro, n® 499 - Centro
www.PilMntiujr.ggy.fcr
n (4 4) 3244 0 40 0 
CNPJ: 76.28 2.66 4/0 00 1 -52
DIVISÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 02312014 - PROCESSO N° 016/2014
O Município de Paiçandu, Estado do Paraná, por intermétoo de seu pregoeeo informa os interessados que reahzará 
licitação na ModaMade de Pregão Presencial, bpo menor preço por item
O b je to : O objeto desta licitação é a aquisição de um veiculo modelo Ambulância de simples 
remoção para atender a demanda dos setores da Secretana Municipal de Saúde, nas quantidades, 
forma e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos
Legislação: Lei 10.520/2002. aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n* 8 666/93 e posteriores 
alterações e Lei Complementar n 123/2006
Local t Data do Cradanciam anto. da Entrsga dos Envalopes a da Raallzação do Pragáo: O credenciamento a o 
recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação será no dia 27 de março de 2014, ás 14h30mn (horáno 
de PR), na Sala de licitações, silo à Rua Sete de Setembro. 499. Centro, na cidade de Pa^andu-PR 
Edital: 0 presente edital estará à deposição dos nleressados através do link Lotações no site www paiçandu pr.oov br. e 
também, poderá ser obtido pessoalmente, no departamento de compras e lotações
Paiçandu/ PR. 11 de março de 2014
Prefeitura Municipal de Santa Pé
CNPJ 70 291 4184)001-«/
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL - N“ 009/2014-PMSF
I. OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de
móveis, equipamentos hospitalares, eletrônicos, eletrodomésticos c
de informática para a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Fé -
Paraná, nos termos do presente edital e seus anexos, devendo atender 
todas as especificações dos itens que compoem os lotes descritos no 
“anexo 01” deste edital, elaborados em conformidade com a Proposta de 
Aquisição de Aquipamentos / Material Permanente n° 
76291.418000/1120-01 aprovada pelo Ministério da Saúde nos termos 
das Portarias n° 2.198/2009 e n° 1.401/2012 do Ministério da Saúde, 
anexas à este processo.
II. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE
PREÇO E DOCUMENTAÇÃO: dia 26 de março de 2014, das
13h ISmin às 13h45min, no protocolo do Departamento de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Santa Fé.
III. REALIZAÇÃO: dia 26 de março de 2014 às 14h00min, no 
Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Fé, situada 
na Avenida Presidente Kennedy 717.
IV. TIPO DE JULGAM ENTO: “menor preço por lote”
Demais informações pelo fone: (44) 3247-1247 na Prefeitura Municipal 
de Santa Fé no Departamento de Licitações no horário normal de 
expediente. Cópia do Edital no site do município de Santa Fé: 
www.santafe.pr.Bov.br.
Santa Fé, 11 de março de 2014.
R e c in a i íio r ia n a Grolla
P re g o e ira M u n ic ip a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Eatcvio n* 72 - CEP 86755-000 « Ângulo - Paraná 
CNPJ 93 642.286'0001-IS
LEI N° 739/2014.
SÚM ULA: A utoriza a re n o v a ç ã o d e c o n c e s s ã o d e direito real d e 
u so d e lote d e te rra s ã A sso c ia ç ã o d o s F uncionários P úblicos 
M unicipais
A Câmara Municipal de Ângulo. Estado do Paraná aprovou e eu. Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1°) F ica o E xecutivo M unicipal au to rizad o a ren o v ar a c o n c e s s ã o d e direito 
real d e u s o d o im óvel co n stitu íd o p elo s L otes n° 01 a 12 e 22. 2 3 e 24. d a Q u ad ra n* 
44. situ a d o n a e sq u in a d a R u a A ntonio L a u rean o co m a R u a A ntenor F erreira Leite. 
C id ad e d e A ngulo, com á r e a d e 9 4 0 0 .0 0 m 2. à A so c iaçá o d o s F uncionários M unicipais 
d e A ngulo - AFMA, C N P J n° 00 7 8 9 .1 1 2 /0 0 0 1 -6 9 . instituída p ela Lei M unicipal n° 
132/95. d e 2 3 d e m arço d e 1995
A rt. 2°)- A c o n c e s s ã o d e D ireito R eal d e p rev ista n e s ta Lei ô intransferível e te rá 
a d u ra ç ã o d e 30 (trinta) a n o s . p o d e n d o s e r re n o v ad a por ac o rd o e n tre a s p artes
ArL 4°)- C o n sta rá , o b rig ato riam en te d o co n trato d e c o n c e ss ã o , a cláu su la d e 
re v e rsã o d o im óvel a o P atrim ônio P úblico M unicipal, co m a c e s s õ e s e benfeitorias, s e a 
co n c essio n ária inadim plir o b rig a ç õ e s leg ais e co n tratu ais, n o m e a d a m e n te a s d e d esvio 
d a finalidade prev ista n e s ta lei.
A rt. 5)- Findo o p ra z o d a c o n c e s s ã o , o im óvel rev e rte rá a o Patrim ônio Público 
M unicipal, co m to d a s a s b en feito rias, in d e p e n d e n te m e n te d e in terp elação judicial ou 
extrajudicial, s e m q u alq u er ô n u s p a ra o m unicipio. salv o s e e s ta for ren o v ad a
A rt. 3°)- E sta lei e n tra em vigor n a d a ta d a s u a p u b licação , re v o g an d o -se a s 
d isp o siçõ e s em contrário
A ngulo, 11 d e M arço d e 20 1 4 . f i —~~p
P E D R O ^IC E N T IN
Prefeito Municipal
PREFEITURA M UN IC IPAL DE Â N G U LO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valéno Osm ar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Paraná 
C N P J 95 642.286/0001-IS
LEI N» 740/2014
SÚMULA - A u to riz a o P o d e r E x ecu tiv o M unicipal a a b rir 
C réd ito A d icio n al E sp ecial, n o ex e rc ício d e 
2 0 1 4 . Na fo rm a q u e esp ecifica .
A Câmara M unicipal de Angulo. Estado do Paraná aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1» - Fica o P o d e r E x ecu tiv o M unicipal 
a u to riz a d o a a b r ir n o O rç a m e n to d o E xercício d e 2 0 1 4 (Lei M u n icip al 7 2 2 d e 
1 7 /1 2 /2 0 1 3 ) , u m C réd ito A dicional E special, no v a lo r d e R$ 2 4 5 .8 5 0 ,0 0 (D u zen to s e 
Q u a re n ta e C inco Mil O ito c e n to s e C in q u e n ta R eais), d e s tin a d o a o re fo rç o d a 
s e g u in te d o ta ç ã o :
Suplementações:
11.002.15.452.0008.1014 PAVIMBNTAÇAO DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO
4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 .0 0 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 3 1 7 1 9 1 2 4 5 .8 5 0 ,0 0
Art. 2* - P a ra a te n d e r o d is p o s to n o A rtig o 1° d e s ta Lei, 
s e rv irá co m o re c u rs o o E x cesso d e A rre c a d a ç ã o v erific a d o n a re c e ita , co n fo rm e 
d is c rim in a ç ã o ab a ix o , d e a c o rd o co m a rtig o 4 3 , p a rá g ra fo 1°, In ciso II d a Lei F ed eral 
Na 4 .3 2 0 /6 4 , d a s e g u in te fo rm a:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2 4 .7 1 .9 9 .0 2 .0 0 .0 0 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS - 3 1 7 1 9 2 4 5 .8 5 0 .0 0
M 1CD/PLAN E|A M EN T0 URBANO - 
PROCESSO 2 6 1 3 .1 0 0 5 4 0 7 -4 5
TOTAL 245.850,00
Art. 3a - E sta Lei e n tr a em v ig o r n a d a ta d e su a 
p u b licaçã o re v o g a n d o a s d is p o s iç õ e s em c o n trá rio .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO. AOS 11 DIAS DO
MÊS DE MARCO DE 2 0 1 4 .
PREFEITURA M UN IC IPAL DE Â N G U LO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valéno Osmar Estevão n* 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Par-"*
CNPJ 95 642 2*6/0001.15 
LEI Na 741/2014
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de
2014. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1* - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado ao
reforço da seguinte dotação:
Suplementa cão:
09.003.12.365.0011.1046 AMPUAÇAO DO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 010001 30.000.00
Total: 30.000,00
Art. 2* - Para atender o disposto no Artigo 1* desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo I a, Inciso III da Lei
Federal Na 4.320/64.
Redução:
12.002.20.606.0003.2063 TRANSFERÊNCIAS A EMATER
3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES “ ! 010001 30.000.00
Total: 30.000,00
A lt. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2014.
Prefeito Municipal
PREFEITURA M UN IC IPAL DE Â N G U LO
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A v Valério Osmar Estevão p° 72 - CEP 86735-000 - Ângulo - Paraná 
C N P J 95 642.2S6/000I-IS 
LEI Na 742/2014
SÚMULA - A u to riz a o P o d e r E x ecu tiv o M u n icip al a a b rir 
C réd ito A d icio n al E sp ecial, n o ex erefeio d e 
2 0 1 4 . Na fo rm a q u e esp ecifica.
A Câmara Municipal de Ângulo. Estado do Paraná aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ArL I a - Fica o P o d e r E x ecu tiv o M u n icip al a u to riz a d o a 
a b r ir n o O rç a m e n to d o E x e rc id o d e 2 0 1 4 (Lei M u n icip al 7 2 2 d e 1 7 /1 2 /2 0 1 3 ) , um 
C réd ito A d icio n al E sp ecial, n o v a lo r d e RS 2 9 .8 0 2 ,6 7 (V in te e N ove Mil O ito c en to s e 
Dois R eais e S e s se n ta e S ete C en tav o s), d e s tin a d o ao re fo rç o d a s e g u in te d o ta ção :
S u p lem en ta çào :
09.003.12365.0011.1046 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 .0 0 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 0 3 0 0 0 1 2 9 .8 0 2 ,6 7
Total: 29.802,67
ArL 2 a - 0 s re c u rs o s n e c e ss á rio s à c o b e rtu r a d o c ré d ito 
p re v isto n o A rtig o I a n o v a lo r d e RS 2 9 .8 0 2 ,6 7 (V in te e N ove Mil O ito c e n to s e Dois 
R eais e S e s se n ta e S ete C en tav o s), s e r á c o b e rto d e c o rr e n te d o S u p e rá v it F in an c eiro 
a p u ra d o n a fo n te d e re c u rs o d o e x e rc id o a n te rio r.
0 0 0 2 9 .8 0 2 ,6 7
Total: 29.802,67
A rt. 3 a - E sta Lei e n tr a e m v ig o r n a d a ta d e su a 
p u b licaçã o re v o g a n d o a s d is p o s iç õ e s em c o n trá rio .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO. AOS 11 DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2 0 1 4 .
PREFEITURA M UN IC IPAL DE Â N G U LO
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A v Valério Osmar Estevão na 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 95.642.286U00M5 
LEI Na 743/2014
SÚMULA - A u to riz a o P o d e r E x e cu tiv o M u n icip al a a b r ir 
C réd ito A d icio n al E sp ecial, n o e x e rc id o d e 
2 0 1 4 . Na fo rm a q u e esp ecifica.
A Câmara Municipal de Angulo. Estado do Paraná aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I a - Fica o P o d e r E x ecu tiv o M u n icip al a u to riz a d o a 
a b r ir n o O rç a m e n to d o E x e rc id o d e 2 0 1 4 (Lei M u n icip al 7 2 2 d e 1 7 /1 2 /2 0 1 3 ) , um 
C réd ito A d icio n al E sp ecial, no v a lo r d e RS 5 0 .0 0 0 ,0 0 (C in q u e n ta Mil R eais), 
d e s tin a d o a o re fo rç o d a s e g u in te d o ta ção :
Suplementaçào:
11.003.1S.451.0008.1019 CONSTRUÇÃO e / o u r e m o d e l a ç Ao d e p r a ç a s ,
PARQUES E lARDINS
4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 .0 0 OBRAS E INSTALAÇÕES I 3 1 7 3 8 ] 5 0 .0 0 0 .0 0
Total: 50.000,00
ArL 2a - P ara a te n d e r o d is p o s to n o A rtig o I a d e s ta Lei. 
s e rv irá co m o re c u rs o o E x cesso d e A rre c a d a ç ã o v e rific a d o n a re c e ita , co n fo rm e 
d is c rim in a ç ã o ab a ix o , d e a c o rd o co m a rtig o 4 3 . p a rá g ra fo I a, In ciso II d a Lei F ed eral 
Na 4 .3 2 0 /6 4 , d a s e g u in te fo rm a :
RECEITA(S) FONTE VALOR
2 4 .2 2 .9 9 .0 7 .0 0 .0 0 - PLANO DE APOIO AO 3 1 7 3 8 5 0 .0 0 0 .0 0
DESENVOLVIMENTO DOS M UNICÍPIOS - 
URBANIZAÇÃO DA PRAZA 5
TOTAL 50.000,00
A rL 3a - E sta Lei e n tr a em v ig o r n a d a ta d e su a 
p u b licaçã o re v o g a n d o a s d is p o s iç õ e s em c o n trá rio .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNCULO. AOS 11 DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2 0 1 4 .
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério O a n i Estevão n* 72 - CEP 86755-000 - Angulo • Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N® 744/2014
SÚMULA - Autoriza o Executivo M unicipal a de efetuar
a ab ertu ra de Credito Adicional Especial no
O rçam ento p ara 2014, Inclusão nas D iretrizes
O rçam entarias para 2014 e Inclusão no Plano
Plurianual de Investim entos 2014-2017 do Municio de
Angulo - Pr.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L EI
Art. 1* • Fica o Poder Executivo Municipal A utorizado 
a alterar a Lei 7 2 1 /2 0 1 3 de 1 7 /1 2 /2 0 1 3 . referente Plano Plurianual de Investim entos 
(2014 a 2017), incluir valores na ação RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS 
RURAIS.
Art. 2* - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado 
a alterar a Lei 6 8 1 /2 0 1 3 de 0 4 /0 7 /2 0 1 3 , referente a Lei de D iretrizes O rçam entarias 
para o ex ercid o de 2014, incluir valores na ação RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE 
ESTRADAS RURAIS.
Art. 3* - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a pro ced er a ab ertu ra de Crédito Adicional Especial no orçam ento vigente. 
Lei 7 2 2 /2 0 1 3 d e 1 7 /1 2 /2 0 1 3 , no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Q uatro Mil Reais) para 
aquisição de com bustíveis p ara Recuperação da Trafegabilidade das Estradas Rurais 
com a seguinte classificação orçam entária:
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÃRIA
12.002.26 Transporte
12.002.26.782 Transporte Rodoviário
12.002.26.782.0015 PROGRAMA DE APOIO A0 DESENVOLVIMENTO 
AGROINDUSTRIAL
12.002.26.782.0015.1027 RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE R$
31741 24.000,00
Art. 4® - Para aten d er o disposto no Artigo 1® desta Lei. 
servirá com o recurso o Excesso de A rrecadação verificado na receita, conform e 
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43. parágrafo 1®. Inciso II da Lei Federal N°
4.320/64, da seguinte forma:
24.72.99.01.00.00 • TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO 
ESTADO PARA RECUPERAÇÃO DA 
TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS 
RURAIS
31741 24 000 00
TOTAL 24.000,00
Art. 5® • Esta Lei en tra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 93 642 216/0001-15 
LEI N® 745/2014
SÚMULA - A utoriza o Executivo M unicipal a d e efetuar 
a ab e rtu ra de Credito Adicional Especial no 
O rçam ento para 2014, Inclusão nas D iretrizes 
O rçam entarias p ara 2 014 e Inclusão no Plano 
P lurianual de Investim entos 2 0 14-2017 do Municio de 
Angulo - Pr.
A Câmara Municipal de Ângulo. Estado do Paraná aprovou e eu. Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1® - Fica o Poder Executivo M unicipal A utorizado 
a alterar a Lei 7 2 1 /2 0 1 3 d e 1 7 /1 2 /2 0 1 3 , refere n te Plano P lurianual de Investim entos 
(2014 a 2017), Incluir valo res na ação CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO 
DA AMUSEP • PROAMUSEP
Art. 2® - Fica o P oder Executivo M unicipal A utorizado 
a alterar a Lei 6 8 1 /2 0 1 3 d e 0 4 /0 7 /2 0 1 3 , refere n te a Lei de D iretrizes O rçam entarias 
para o exercício de 2014, incluir valores na ação CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL 
DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP
Art. 3® - Fica o Chefe do Executivo M unicipal 
autorizado a p ro ced er a a b e rtu ra de C rédito Adicional Especial no orçam en to vigente. 
Lei 7 2 2 /2 0 1 3 d e 1 7 /1 2 /2 0 1 3 . no valor d e RS 6.296,40 (Seis Mil D uzentos e N oventa e 
Seis Reais e Q u arenta Centavos) p ara m anutenção do CONSORCIO PUBLICO 
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP com a seguinte classificação 
orçam entária:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10 Saúde
07.003.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.003.10.302.0009 SAÚDE PARA TODOS
07.003.10.302.0009.2101 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE 
CESTÂO DA AMUSEP - PROAMUSEP
3.3.71.70 00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM FONTE R$ 
CONSÓRCIO PUBLICO 01000 6 296 40
Art. 2* • Para aten d er o disp o sto no A rtigo 1® d esta Lei 
servirá com o recu rso s o cancelam ento de do taçõ es o rçam en tárias, conform e 
discrim inado abaixo de acordo com a o A rtigo 43. Parágrafo 1®. Inciso III da Lei Federal 
N® 4 .3 20/64.
Redução:
07.003.10.302.0009.2072 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL 
CISAMUSEP
3.3.70.41.00.00 C O N TR IB U TES_______________________ 1 01000 1 6.296,40
TOTAL RS 6.296.40
Alt. 5* * Esta Lei en tra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Edifício da P refeitura do M unicipio de Ângulo, em 11
de M arco de 2014.
Prefeito M unicipal
P r e f e itu r a d o M u n icíp io de M aiid ag u açii
K S T A IM » IH » P A R A N Á
P a ç o M m iU Ip.il " M ir o V lc ln «"
R um llc rn a n lln u B n g o . 173 - C a ix a l*o*lal n" 81 
1 W B X /F A X (4 4 ) 3 2 4 5 -8 4 0 0 - C N P J 7 6 .2 8 5 .3 2 9 * 0 0 0 1 -0 8
c -m u ílu U in W m iiiH liig u iic u .p r.fio v .h r
P O R T A R I A N " 4 7 6 2 / 2 0 1 4
O S e n h o r I s m a e l I h r a im l- o u u n i. P r e fe ito M u n ic ip a l d e
M andagu>u,Tt. lis t a d o d o P a r a n á , n o u s o d e s u a s a t r ib u iç õ e s le g a is :
R E S O L V E :
C O N C E D E R a o (u ) S e n h o r ( a ) A D I L S O N B E C K s e r v id o r
( a ) m u n ic ip a l, o c u p a n t e d o c a r g o d c A g e n t e d c S e r v iç o s O p e r a c io n a is .
L I C E N Ç A P R Ê M I O . p e l o p r a z o d e 9 0 ( n o v e n t a ) d ia s . a c o n t a r d c 0 5 d c m a r ç o
d c 2 0 1 4 . r e fe r e n te a o p e r ío d o d c 0 2 / 0 6 / 0 8 a 0 2 / 0 6 / 1 3 . d c c o n f o r m id a d e c o n lid a
n o a r tig o 8 9 d a L e i M u n ic ip a l n °. 1 6 2 1 / 2 0 0 8 ( E s ta t u t o d o s S e r v id o r e s d o
M u n ic ip io d c M a n d a g u a ç u ) .
M a n d a g u a ç u . 12 d c m a r ç o d c 2 0 1 4 .
J J J L >
I s m a e l I h r a im F o u a n i
P r e f e i t o M u n i c ip a l
P re fe itu ra tio M u n ic íp io ele M a n d a g u a ç u
K ST A I H » I H ) P A R A N Á 
1’m.o Municipal "llirn Vieira"
R u a HcrnurüiiMx B n g o . 175 C a ix a P o atal BI C E P 8 7 .1 6 0 * 0 0 0
P A B X /F A X (4 4 )3 2 4 5 -8 4 0 0 C N P J 7 6 .2 8 3 .3 2 9 /0 0 0 1 -0 8 
c -n tu il: u d iiiW iiu in d a g u a c u .|ir.g o v .h r
D E C R E T O N - 5 2 9 0 /2 0 1 4
O S e n h o r I s m a e l I h r a im E o u a n i. P r e f e it o M u n ic ip a l d c M a n d a g u a ç u .
E s t a d o d o P a r a n á , n o u s o d c s u a s a t r ib u iç õ e s le g a is :
D E C R E T A
A r t . I" F ic a n o m e a d o ( a ) a p a r tir d c 1 2 d c m a r ç o d c 2 0 1 4 . n o c a r g o d c
A g e n t e d c S e r v iç o s O p e r a c io n a is , t e n d o c m v is t a a a p r o v a ç ã o n o T e s t e S e l e t i v o
p e l o E d ita l n ° (X) 1 / 2 0 1 3 . o ( a ) s e r v id o r ( a ) a b a ix o d is c r im in a d o (a ):
L U C I L E N E A M A R A L D A S I L V A S O U Z A .
A r t . 2 “ E s te d e c r e t o e n tr a e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o .
M a n d a g u a ç u . 1 2 d e m a r ç o d e 2 0 1 4 .
J jjiy -
I s m a e l I h r a im E o u a n i
P r e f e i t o M u n i c ip a l