norma nº 7/1993

Prefeitura Municipal de Angulo
Ângulo - Paraná
LEI Nfi 07/93
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soai per tempo determinado e dá extras provi 
doneias.
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vvrt rr- - \ o » 37, inciso IX, r< Vx-ci» -U'crir1 ú • ^ 4 ^ ^ Oj. .. •"■ *’_ 'y th
çao x edc;-al, faz saber que
a Gamara vi '] r, ,o vi- aa r . *ú r,C. 1 apr ovou G eu canclone a sCipuinte Lei,
 - A ccr: tra■i; r-,i -f»/') H U-U -U.n pess cal por temp o determi -
nado poderá ser realizada nas so&uirtes hipóteses:
I - atender a nanutem
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saúde e atividades auxiliares; á<çua, esgoto, limpeza pública,1' 
ccrxervaçãc c manutenção de lopradonros públicos; serviços de
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ponharia o serviços auxiliares;
II - atender a t e m o s de convênio, acordo ou ajuste * 
para a execução de obras cu prestação de serviços, durante c 
perfode de vigência do convênio, acordo ou ajuste;
III - eu estado de calamidade pública,
Ãrt. 2S - As contratações com base nesta Lei serão 1 
feitas na forma prevista no ari 
das Leis de Traba?Jio, e depende 
orçamentará os e não poderão ter praz
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sos, vedada a kJ '-A »^v r»'ío rorcuação
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aesta Lei, o Prefeito Municipal baixará decreto contendo o nú
moro, a denominação e o salaric de cada usa das funções enume￾radas no inciso I do art, IP desta Lei, e em igual prazo, após
a assinatura de convênio, acordo ou ajuste, para atender ac f
 n g u l o - P a r a n á
Prefeitura Municipal de Angulo
- 02-
disposto no inciso II do art, 12,
Art* 4-fi - Na contratação de pessoal para cumprir jor￾nada de trabalho diversa da fixada para a Prefeitura, os salários 
sereno aumentados ou reduzidos na mesma proporção*
Art. 52 - Os servidores contratados na forma desta lei 
e que não lograrem aprovação em concurso público serqo dispensa￾dos após o término do contrato*
Parágrafo único - Os servidores aprovados em concurso £ 
nomeados para o exercício de cargo público terão o tempo de ser￾viço prestado, sob regime desta lei, averbado para todos os efei 
tos previstos na legislação municipal*
Art* 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposiç"oes em contrário*
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, aos 18 
(dezoito) dias do mês de janeiro
ANGELO DE ADÉLIO MARÓSTICA 
Prefeito Municipal