norma nº 5/1993

Câmara Municipal de Ângulo
ESTADO DO PARANA
RESOLUÇÃO n» 005/93.
SÜMULA; Altera a redação do Artigo 6» da Resolu￾ção nfi 004/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, LUTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, Presidente da Legislatura Especial, promulgo a seguin￾te Resolução:
Art. 1«)- 0 Artigo 6® da Resolução nfi 004/93 '' 
passa a vigorar com a seguinte redação; Será Solene a Sessão de Pro 
mulgação da ■L,eí Orgânica do Município, que encerrara a Legislatura' 
Especial, cabendo ao Presidente estabelecer a ordem dos trabalhos e 
à Mesa em comum acordo com os demais vereadores, a data, desde que' 
respeitado o prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar da data da 
instalação da Assembleia Municipal Constituinte.
Art. 2»)- Esta Resolução entra em vigor na data 
de Bua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, AOS 06 DIAS DO m £S DE JULHO
de 1.993.
Ifi Secretário
Vs