norma nº 6/1993

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C â m a r a M u n ic i p al de Ângulo
ESTADO DO PARANA￾RESOLUÇÃO Ne 006/93
STÍMULA: Cria na estrutura orgânico-administrati￾va da Câmara Municipal o cargo de Procu￾rador Jurídico.
Art. 12)- Pica criado na estrutura orgânico-ad￾ministrativa da Câmara Municipal de Angulo o cargo de Procurador Ju￾rídico.
Art. 22)- 0 cargo previsto no artigo anterior ' 
será de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo 
Presidente da Câmara.
Art. 3S)~ Atribui-se ao Procurador Jurídico 02 
(dois) padrões do Cargo em Comissão CC-1 letra B.
Art. 4®)- SSo atribuições do Procurador Jurídico: 
I- Representar a Câmara em ações jurídicas;
II- Assessorar a Câmara Municipal em assuntos de ordem política;
III- Emitir parecer sobre as matérias que lhe forem solicitadas;
IV- Cumprir outras determinações emanadas da Mesa Executiva sobre ' 
assuntos de sua competência.
Art. 5fi)~ As deBpesas decorrentes da execução ' 
deeta lei correrão à conta de dotação própria.
Art, 6fi)- Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagmdo seus efeitos a 01 de agosto de 1.993.
Art. 7®)- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA LAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 13