norma nº 7/1994

CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
ESTADO DO PARANA
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO N. ^ / 9 4
TITULO I
DA CAMARA MUNICIPAL 
CAPITULO I
D I SF'DS IÇDES F'RF L IMINARE S
A r t . lo.- fí Câmara Municipal de? A ngulo A 
composta de Vereadores, eleitos para cada 
l e g i s l a t u r a ,como r e p r esentantes do povo, que terá a 
duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma 
s e s s ã o legislativa.
A r t . 2 o . - A Câmara tem sua sede no 
edifício que lhe é destinado.
P a r á g r a f o ú n i c o . Comprovada a
i m p o s s i b i l i d a d e de acesso ao recinto da Câmara ou outra 
causa que impeça a sua utilização, as sessdes poderão 
ser realizadas em outra local designado pela Mesa 
Diretora da Câmara M u n i c i p a l .
A r t .3o." A Câmara Municipal tem função 
legislativa e exerce atribuições de fiscalização 
financeira e orçamentária', controle e a s s e ssoramenta 
dos atos do Execu t i v o e prática dc a d m inistração 
i n t e r n a .
Parágrafo único- Os ó r g ã o s do Governo 
Municipal são independentes e harmônicos entre s i ,sendo 
v e d a d o a qualquer deles delegar atribuições, além de 
exceções previstas na Lei Orgânica do M u n i cípio e neste 
fteg i men to In te r n o .
CAPITULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
A r t . 4o. -• A C â mar a M u n i c: i p a 1 r e u n i r - se~-á 
durante as sessões legislativas.
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