norma nº 787/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI NQ7 8 7 /2 0 1 4
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar com vistas a atender as 
atividades do Executivo Municipal, através de 
Transposição de Dotações e Transferência de 
Categoria Econômicaal, no exercício de 2014. 
Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 190.601,80 (Cento e Noventa Mil 
Seiscentos e Um Reais e Oitenta Centavos), destinados ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
05.002.04.122.0002.2.009.
3.1.90.11.00. 00
05.004.04.122.0002.2.013.
3.1.90.13.00. 00
06.002.04.129.0002.2.017.
3.1.90.11.00. 00 
06.002.28.846.0012.2.012.
3.3.90.47.00. 00
06.003.04.123.0002.2.018.
3.1.90.11.00. 00
06.004.04.129.0002.2.020.
3.1.90.11.00. 00
3.1.91.13.00. 00 
07.003.10.302.0009.2.023.
3.1.90.11.00. 00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
LICITAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
TESOURARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CONTABILIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CADASTRO, LANÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE ÂNGULO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
01000 2.300,00
01000 750,00
01000 4.100,00
01000 5.000,00
01000 24.000,00
01000 9.386,00
01000 200,00
01000 62.400,00
Ú f'
3.1.91.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO
0 8 .0 0 2 .0 8 .2 4 3 .0 0 1 0 .2 .0 2 8 . MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
3.1.90.13.00. 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
08.003.08.244.0010.2.031.
3.1.91.13.00. 00 
08.003.08.244.0010.2.070.
3.1.90.11.00. 00 
09.003.12.365.0011.2.041.
3.1.90.11.00. 00
3.1.90.11.00. 00
3.3.90.46.00. 00
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
SERVIÇOS SOCIAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
MANUTENÇÃO DO CRASE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO
VERMELHO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
11.003.15.451.0008.2.059.
3.1.90.11.00. 00 
11.003.15.452.0008.2.057.
3.1.90.11.00. 00
12.001.04.122.0002.2.062.
3.1.90.11.00. 00
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
01000 6.100,00
01000 1.890,00
01000 1.450,00
01000 12.600,00
01000 14.350,00
01103 39.648,80
01000 173,00
01000 1.560,00
01000 1.780,00
01000 2.914,00
TOTAL R$ 190.601,80
Art. 1 - - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta 
Lei servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
02.001.04.122.0002.2.002.
3.1.90.11.00. 00
03.001.02.062.0002.2.004.
3.1.90.11.00. 00
04.001.04.121.0002.2.005.
3.1.90.11.00. 00
3.1.90.13.00. 00
3.1.91.13.00. 00
3.3.90.46.00. 00
05.002.04.122.0002.2.009.
3.1.91.13.00. 00
05.003.04.122.0002.2.010.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAASSESSORIA
JURÍDICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
LICITAÇÃO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
01000 10.000,00
01000 9.000,00
01000 29.679,00
01000 3.080,00
01000 3.080,00
01000 366,77
01000 800,00
RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E
CONTROLE DO PESSOAL
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.400,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 250,00
05.004.04.122.0005.1.029. REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO
PAÇO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 7.048,28
06.002.04.129.0002.2.017. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
TESOURARIA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.400,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 60,00
06.003.04.123.0002.2.018. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CONTABILIDADE
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.800,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 800,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.380,00
08.003.08.244.0010.2.031. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
SERVIÇOS SOCIAIS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 3.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 2.000,00
08.003.08.244.0010.2.070. MANUTENÇÃO DO CRASE
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 3.300,00
09.003.12.361.0011.2.038.
MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01103 15.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01103 1.080,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01103 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01103 5.968,80
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01103 1.800,00
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01103 7.000,00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 5 .0 0 1 1 .2 .0 4 1 . EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO
VERMELHO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01103 3.800,00
10.002.13.392.0002.2.085. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
EVENTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 13.039,97
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 600,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
11.001.04.122.0005.2.053. SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS E
SUA FISCALIZAÇÃO.
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 8.339,97
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.500,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.600,00
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE
OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 15.000,00
11.003.15.451.0008.2.059. MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS 1
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.000,00
11.003.15.452.0008.2.056. MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 4.631,75
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 1.977,45
11.003.15.452.0008.2.057. MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.100,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 500,00
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 4.600,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 2.000,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
12.001.04.122.0002.2.062. SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.800,00
12.002.20.602.0003.2.065. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
PECUÁRIOS NO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 3.619,81
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.200,00
12.002.20.604.0003.2.066. MANUTENÇÃO DO MATADOURO
MUNICIPAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 1.000,00
16.001.27.122.0004.2.095.
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE ESPORTES
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.000,00
TOTAL R$ 190.601,80
Art. 3 Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal