| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar F.stevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 7 8 9 /2 0 1 4 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2014. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 138.240,31 (Cento e Trinta e Oito Mil Duzentos e Quarenta Reais e Trinta e Um Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação: 3.3.70.41.00.00 05.004.04.122.0002.2.013, CONTRIBUIÇÕES M A N U T E N Ç Ã O E C O N S E R V A Ç Ã O DE P R Ó P R IO S P Ú B L IC O S M U N IC IP A IS 01000 3.100,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 6.000.00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 8.000,00 07.003 .10.302.0009.2.023. M A N U T E N Ç Ã O DO F U N D O M U N IC IP A L DE SA Ú D E DE Â N G U L O VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.1.90.11.00.00 01303 87.000,00 CIVIL 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01303 6.800.00 09.003.1 2.3 65.0011.2.041. M A N U T E N Ç Ã O DO C E N T R O DE E D U C A Ç Ã O IN F A N T IL C H A P E U Z IN H O V E R M E L H O VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00.00 01103 11.002,52 11.002.15.451.0008.2.054. M A N U T E N Ç Ã O DO SE R V IÇ O S DE O B R A S E SU A F IS C A L IZ A Ç Ã O 3.3.90.30.00.00 11.004.15.452.0002.2.061. MATERIAL DE CONSUMO M A N U T E N Ç Ã O DO S E R V IÇ O R O D O V IÁ R IO M U N IC IP A L 01000 12.000.00 3.3.90.30.00.00 M A T E R IA L D E C O N S U M O 01000 4.337,79 Total: 138.240,31 Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 17.22.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 01000 138.240,31 TOTAL 138.240,31 Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014. Prefeito Municipal