norma nº 788/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
LEI NQ 7 8 8 /2 01^NPJ: 95-642-286/0001' 15
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no exercício 
de 2014. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 153.091,86 (Cento e Cinquenta e Três 
Mil Noventa Um Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação:
Suplementação:
09.003.12.361.0011.2.036. REMUN. DO MAGISTÉRIO - 60% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01101 94.916,95
09.003.12.361.0011.2.037. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
40% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01102 19.630,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 1.000,00
09.003.12.365.0011.2.071. MANUTENÇÃO DO ENSINO BÃSICO - 40%
FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01102 32.794,91
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 4.750,00
Total: 153.091,86
Art. 2Q - Para atender o disposto no Artigo l e 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal N- 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.24.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 01000 153.091.86
FUN. DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA 
E DE VAL. PROF. DA EDUC. - FUNDEB
TOTAL 153.091,86
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO 
MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal