norma nº 794/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 7 9 4 /2 0 1 4
REPUBLICAÇÃO SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
exercício de 2014 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 
17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 22.454,73 (Vinte 
e Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos), 
destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31123 22.454,73
Total : 22.454,73
Art. 2a - Para atender o disposto no Artigo 1Q 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo I a, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
13.25.01.05.02.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE 31123 56,15
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC.VINC.-
CONVÊNIOS MDE
17.21.35.99.02.00 - TRANSFERÊNCIA DIRETA DO FNDE - 31123 22.398,58
APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO
TOTAL 22.454,73
Art. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE DEZEMBRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS
Prefeito Municipal