norma nº 796/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 7 9 6 /2 0 1 4
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 
2014 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 
17/12/2013), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis 
Mil Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.003.10.302.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ÂNGULO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01495 9.100,00
3.3.90.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01495 6.900,00
Total : 16.000,00
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo l s
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso 11 da 
Lei Federal Ne 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
17.21.33.10.02.08 - NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA 01495 
FAMÍLIA - NASF.
TOTAL
VALOR
16.000,00
16.000,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal