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norma nº 799/2014

Tipo Lei
Número / Ano 799 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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PRF,FEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI n9 799/2014
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
exercício de 2014 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I a - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 
17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.529,24 (Seis Mil 
Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos), destinados ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 4.529,24
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
01107 2.000,00
Total: 6.529,24
Art. 2a - Para atender o disposto no Artigo I a 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso 11 da 
Lei Federal Na 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
17.21.35.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS 
EDUCAÇÃO
FONTE
DO SALÁRIO 01107 
TOTAL
VALOR
6.529.24
6.529.24
Art. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal

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