| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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PRF,FEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI n9 799/2014 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2014 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I a - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.529,24 (Seis Mil Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 4.529,24 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01107 2.000,00 Total: 6.529,24 Art. 2a - Para atender o disposto no Artigo I a desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso 11 da Lei Federal Na 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) 17.21.35.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS EDUCAÇÃO FONTE DO SALÁRIO 01107 TOTAL VALOR 6.529.24 6.529.24 Art. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. Prefeito Municipal