norma nº 798/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
LEI n - 7 9 8 /2 0 1 4
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
exercício de 2014 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 
17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.805,52 (Nove 
Mil Oitocentos e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), destinados ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31118 9.805,52
Total: 9.805,52
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo l s 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.22.01.99.01.00 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO - 31118 9.805,52
PROGRAMA ESTADUAL DE 
TRANSPORTE ESCOLAR
TOTAL 9.805,52
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal