| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI 8 0 0 /2 0 1 4 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2014 na Forma que especifica. A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 49,56 (Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.003.10.302.0009.2082 PROGRAMA NUTRI SPORT - ENTRE NESSA ONDA 3.3.90.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31322 49,56 Total: 49,56 Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 13.25.01.03.02.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE 31322 49,56 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC.VINC.- FUNDO DE SAÚDE/OUTROS CONVÊNIOS TOTAL 49,56 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. Prefeito Municipal