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norma nº 800/2014

Tipo Lei
Número / Ano 800 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id758

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matéria 326 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI 8 0 0 /2 0 1 4
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
exercício de 2014 na Forma que especifica.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 
17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 49,56 (Quarenta e 
Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), destinados ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
07.003.10.302.0009.2082 PROGRAMA NUTRI SPORT - ENTRE NESSA ONDA
3.3.90.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31322 49,56
Total: 49,56
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo 1Q 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
13.25.01.03.02.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE 31322 49,56
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC.VINC.- 
FUNDO DE SAÚDE/OUTROS
CONVÊNIOS
TOTAL 49,56
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal

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