| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 797/2014 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômicaal, no exercício de 2014. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 Cinquenta Mil Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 50.000,00 Total: 50.000,00 Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l s, Inciso III da Lei Federal Ns 4.320/64. Redução: 09.003.12.361.0011.1.033. CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 9.000,00 10.002.13.391.0017.1.009. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DA CUuTURA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 5.000,00 11.002.15.452.0008.1.045. RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 8.000,00 11.002.17.512.0008.1.042. IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL EM SANEAMENTO BÁSICO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 5.000,00 11.003.22.662.0005.1.013. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000 1.000,00 12.002.17.511.0003.1.022. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIA DE ABASTECEDOURO COMUNITÁ NO E CONSTRUÇÃO RIO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 10.000,00 12.002.26.782.0015.1.020. READEQUAÇÃO DE ESTRADAS E CONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 10.000,00 15.002.18.541.0015.2.083. CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENV SUSTENTÁVEL DA RG DO VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ 3.3.70.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 2.000,00 Tota : 50.000,00 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. Prefeito Municipal