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norma nº 797/2014

Tipo Lei
Número / Ano 797 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 797/2014
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar com vistas a atender 
as atividades do Executivo Municipal, 
através de Transposição de Dotações e 
Transferência de Categoria Econômicaal, no 
exercício de 2014. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de 
17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 
Cinquenta Mil Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 
MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 50.000,00
Total: 50.000,00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l s, Inciso III da Lei 
Federal Ns 4.320/64.
Redução:
09.003.12.361.0011.1.033. CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 9.000,00
10.002.13.391.0017.1.009. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DA CUuTURA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 5.000,00
11.002.15.452.0008.1.045. RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 8.000,00
11.002.17.512.0008.1.042. IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL EM 
SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 5.000,00
11.003.22.662.0005.1.013. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000 1.000,00
12.002.17.511.0003.1.022. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIA 
DE ABASTECEDOURO COMUNITÁ
NO E CONSTRUÇÃO 
RIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 10.000,00
12.002.26.782.0015.1.020. READEQUAÇÃO DE ESTRADAS E CONSTRUÇÃO DE 
MICRO BACIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 10.000,00
15.002.18.541.0015.2.083.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENV 
SUSTENTÁVEL DA RG DO VALE DO BANDEIRANTES 
DO ESTADO DO PARANÁ
3.3.70.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 2.000,00
Tota : 50.000,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal

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