norma nº 1/1993

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EN
“” Câmara Municipal de Angulo
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Êo 1) Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/93
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice
Prefeito para a Legislatura de 1993 a 1996,
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná '
faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo o seguinte Decre
to Legislativo.
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal é fixado
em 03 (três) padrões do Cargo em Comissão CC-1, letra 5, da Estrutu-
ra Administrativa da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - A Verba de Representação do Prefeito Munici-
pal, é fixada em Crg 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).
Art, 2º — Os subsídios mensais e a Verba de Representação do
Vice-Prefeito, é fixado em Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhen-
tos mil cruzeiros).
Art. 3º - Os valores fixados nos arts. 1º e 2º deste Decreto *
Legislativo serão revistos na mesma época e na mesma proporção em
que for reajustada a remuneração dos servidores municipais.
Art, 4º — Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de '
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19934
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, aos 20 (vinte) de ja-
neiro de 1993.
MOISÉS GOMES D/
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Presidente