norma nº 1/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
* RUA ORLANDO BATISTA DA SILVEIRA, 01 - FONE/FAX: (0**44) 256-1216 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PR.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2004
SÚMULA: Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Angulo, referente ao exercício financeiro de
2001.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais aprovou, e eu Presidente promulgo o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo de Ângulo,
Estado do Paraná, referentes ao exercício financeiro do ano de 2001.
Art. 2º - Ficam aprovadas as contas da Caixa de Previdência Social
do Município de Angulo, Estado do Paraná, referentes ao exercício
financeiro de 2001.
Art. 3º - Ficam rejeitadas as conclusões do Parecer Prévio nº 112/04
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ângulo, 16 de dezembro de 2004.
DONIZETE FERNANDES DE LIMA
esidente