| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 12.800,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo — Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2007 SUMULA — Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2007 no valor de R$ 12.800,00. ROLPHE ETER BIANCHINI, Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei 377/2006 de 20/12/2006. DECRETA Art. 1 — Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo, para o exercício de 2007 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), para o reforço das seguintes dotações: 0100 — LEGISLATIVO MUNICIPAL 01001 — LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.001 — Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.70.41.00.00 — Contribuições R$ 1.300,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 2.500,00 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Civis R$ 4.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 12.800,00 Art. 2 — Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar descrito no artigo 1.º deste Decreto será o cancelamento parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43, $ 1º, IV da Lei Federal 4.320/64: 0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 01001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 01,001.01.031.0001.2.001 — Manutenção do Legislativo Municipal 3.1.90.09.00.00 — Salário Família R$ 200,00 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.800,00 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Angulo — Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 900,00 3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 2.500,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 400,00 TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 12.800,00 Art, 3. - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor nesta data sendo afixado no quadro de editais da Câmara Municipal e publicado no Orgão de Imprensa Oficial do Município. A CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 04 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 2007.