norma nº 807/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 807/2015 - L
Súmula: Concede REAJUSTE a todos os
servidores públicos efetivos, ativos, inativos e 
pensionistas do Legislativo Municipal de Ângulo.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. Io - Fica o concedido sobre os vencimentos e/ou salários dos servidores 
públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Legislativo Municipal de Ângulo, 
reajuste de 10% (dez por cento), a partir do mês de fevereiro de 2015.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da 
dotação orçamentária correspondente do Orçamento em vigor para o exercício de 
2015.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de Io de fevereiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 18 dias do mês de fevereiro de
2015.
Prefeito Municipal
0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA
ESTADO DO PARANÁ
Av. G etúlio Vargas. 2420 - Fone/Fax: (44) 3236-1222 
CEP: 87120-000 - CNPJ 76 282 706/0001-55 
E-mail pmfloresta@irap<da com .br
DECRETO N° 043/2015
SU M U LA - Dispõe sobre exoneração de servidor 
ocupante de cargo de provim ento em 
com issão na form a que se especifica
JO SÉ RO BERTO RUIZ, Prefeito do M unicípio de Floresta. Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
DECRETA
A rt. 1®. Fica exonerada a pedido, a partir do dia 28 de fevereiro de 
2015. DEISY HEVELEN MARTINS, portadora do RG: 8 595 672-8 e do CPF 
066.182.099-86 . do cargo de provim ento em com issão de ASSESSO R DE DIVISÃO.
A rt. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Floresta. 20 de Fevereiro de 2015
A U .
JO SE RO BERTO RUIZ
P re fe ito 'M u n ic ip a l
PREFEITURA M UNICIPAL DE FLO RESTA
E S T A D O DO P AR AN Á
A v G etúlio V argas. 2420 - Fone/Fax (44) 3236-1222 
C E P : 87120-000 - CNPJ: 76.282 706/0001-55 
E-m ail: pm floresta@ irapida.com .br
D E C R ETO N° 044/2015
S Ú M U LA - D ispõe sobre nom eação de pessoal 
em cargo d e provim ento efetivo na 
form a que se especifica.
JO S É R O B E R TO RUIZ, Prefeito do M unicípio de Floresta. 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
DECRETA
A rt. 1o. Fica nom eada a partir do dia 19 de fevereiro de 2015, 
SO N IA A P A R E C ID A P A LM IR A M ATIAS. portadora d o RG n° 3 659 986-3 e 
do C P F n# 63 3 938 839-68. para o exercício d o cargo de provim ento efetivo de 
TÉ C N IC O EM E N FE R M A G E M . G rupo O cupacional Sem i P rofissional, da Lei 
n" 837/2007 - Plano de Cargos. C arreira e V e ncim entos dos Servidores 
Públicos M unicipais de Floresta, em virtude de sua hab ilita ção no C o ncurso 
Público aberto pelo Edital n® 002/2014
A rt. 2°. E ste D ecreto entra em vigor na data d e sua publicação, 
revogadas as d isposiçõ es em contrário, com efeito retroativo a 19 de fevereiro 
de 2015.
Floresta. 20 de Fevbreiro de 2015
JO S É R O B E R T O RU IZ
A
PrefeitaJÂknicipaJ
PR EFEITU R A M UNICIPAL DE FLO RESTA
E S T A D O DO P AR AN Á
A v G etú lio V arga s. 2420 - F o ne /F ax- (44) 3236-1222 
C E P 8 7 1 2 0 -0 0 0 -C N P J 76.282.706/0001-55 
E-m ail: pmf1oresta@ <rapida com .br
D E C R E TO N° 045/2015
S Ú M U LA - D ispõe sobre nom eação de pessoal 
em cargo de provim ento e fe tivo na 
form a que se especifica
JO S É R O B E R T O RUIZ, P refeito do M unicipio d e Floresta. 
E stado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
DECRETA
A r t 1o. Fica nom eada a partir do dia 19 de fevereiro de 2015, 
A L E S S A N D R A N U N E S SILV E S TR IN I. portadora do R G n° 4 8 471 404 e do 
C P F n* 020 678.529-14. para o exercício d o cargo de provim ento efetivo de 
TÉ C N IC O EM E N FE R M A G E M , G rupo O cupacional S em i P rofissional, da Lei 
n® 837/2007 - P lano d e C argos. C arreira e V e ncim entos dos S ervidores 
P úblicos M unicipais de Floresta, em virtude d e sua h ab ilita ção no C o ncurso 
P úblico aberto pelo Edital n® 002/2014
A rt. 2o. E ste D ecreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçõ es em contrário, com efeito retroativo a 19 de fevereiro 
de 2015.
Floresta. 20 de F evereiro de 2015.
»BfeRTC o^Aunici JO S É R O B É R T O R U IZ
P refeitaA 4\jnicipal
PREFEITU RA M UNICIPAL DE FLO RESTA
E STA D O DO PAR AN A
A v G etúlio V argas. 2420 - F one/Fax (44) 3236-1222 
C E P 87120-000 - CNPJ: 76 282 706/0001-55 
E-m ail: pm floresta@ irapida.com br
D E C R ETO N° 046/2015
S Ú M U LA — D ispõe sobre nom eação de pessoal 
em cargo de provim ento efetivo na 
form a que se especifica.
JO S E R O B E R TO RUIZ. Prefeito do M unicipio de Floresta. 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
DECRETA
A rt. 1o. Fica nom eada a partir do dia 19 de fevereiro de 2015, 
S A M A R A C R IS T IN A C A R R E IR A , portadora do RG n® 10 899 072-4 e do CPF 
n° 086.071 109-93, para o exercício do cargo de provim ento efetivo de 
A S S IS TE N TE S O C IA L. G rupo O cupacional P rofissional, da Lei n® 837/2007 - 
Plano de Cargos. C arreira e V encim entos dos S ervidores P úblicos M unicipais 
de Floresta, em virtude de sua habilitação no C oncurso P úblico aberto pelo 
Edital n® 002/2014
A rt. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 19 de fevereiro 
de 2015.
Floresta. 20^de Fevereiro de 2015
JO S E R O B E R TO RUIZ
P refei © M unicipal
PREFEITU RA M UNICIPAL DE FLO RESTA
E S T A D O DO P AR AN Á
A v. G etú lio V argas. 2420 - F one/Fax (44) 3236-1222 
C E P : 87120-000 - C N P J: 76 282 706/0001-55 
E -m a il: pm floresta@ irapida co m br
D E C R ETO N° 047/2015
S Ú M U LA - D ispõe sobre nom eação de pessoal 
em cargo d e provim ento efetivo na 
form a que se especifica.
JO S É R O B E R T O RUIZ, Prefeito d o M unicipio de Floresta. 
Estado do P araná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
DECRETA
A rt. 1o. Fica nom eada a partir do dia 19 de fevereiro de 2015, 
T E LM A A L V E S S A G A E . portadora do RG n° 6 281 538-8 e do CPF n® 
015.397 189-48. para o exercício d o cargo de provim ento efetivo de TÉ C N IC O 
EM E N FE R M A G E M . G rupo O cupacional S em i P rofissional, da Lei n° 837/2007 
- Plano d e C argos. C arreira e V encim entos dos S ervidores P úblicos M unicipais 
de Floresta, em virtude de sua habilitação no C oncurso P úblico abe rto pelo 
Edital n® 002/2014
A rt. 2o. Este D ecreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçõ es em contrário, com efeito retroativo a 19 de fevereiro 
de 2015
Floresta. 20 de Fev ro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA
ESTADO DO PARANA
Av G etúlio Vargas. 2420 - Fone/Fax (44) 3236-1222 
CEP: 87120-000 - CNPJ: 76 282 706/0001-55 
E-mail pm f|oresta@ irapida com .br
PO RTARIA N® 025/2015
JO SÉ RO BERTO RUIZ, Prefeito do M unicipio de 
Floresta, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de conform idade com 
o Estatuto dos Servidores Públicos M unicipais de Floresta, Estado do Paraná
RESOLVE
A rt. 1o. Conceder, ao servidor LU CIANO JO SÉ FERREIRA, ocupante 
do cargo de provim ento efetivo de VIGIA, do Q uadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal. Licença por m otivo de doença em pessoa da família (descendente) por um 
período de 30 dias. de que faz jus, com início em 01 de Fevereiro de 2015, e término 
em 02 de m arço de 2015, de acordo com o artigo n® 96 da Lei M unicipal n® 407/93.
A r t 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Floresta. 20 de Fevereiro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL PE ANGULO
Fonc/Fax: (44)3256.1133
Av Valcrio Osmar Lslévào n" 72 - CLP #6755-000 - Angulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI NQ 805/2015
SUMULA: Autoriza revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos e 
reajuste dos inativos e pensionistas e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado
do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. Io - Fica autorizada a concessão de revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos ativos, ocupantes de cargos dc Provimento 
Efetivo, estatutários e celetistas e de emprego público do Poder 
Executivo, no importe de 6,41% a título de reposição da inflação 
acumulada nos últimos 12 meses, com base na folha de 
pagamento do mês de dezembro de 2014, com efeito a partir de Io 
de fevereiro de 2015.
Parágrafo Único - Fica estendida a revisão geral anual, no mesmo 
percentual estabelecido no caput, aos inativos e pensionistas em 
fruição de seus respectivos benefícios na data de publicação da 
Emenda Constitucional n° 41/03, conforme art. 7o da referida 
emenda e aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de 
Água e Esgoto - SAMAE.
Art. 2o - Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão 
concedidos após a publicação da Emenda Constitucional n° 
41/03, no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por 
cento), de acordo com a variação integral do índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC - IBGE, calculado nos últimos 12 
(doze) meses, conforme art. 40, § 8o da Constituição Federal.
Art. 3o - Os vencimentos dos servidores, porventura atingidos pelo índice 
previsto no caput do artigo Io desta lei, que resultem inferiores ao
valor do salário mínimo vigente, perceberão vencimentos 
equivalentes a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), por 
força do artigo Io do Decreto n° 8.381, de 29/12/2014, que 
regulamentou a Lei Federal n° 12.382, de 25/12/2011.
Art. 4o - Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
I - do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015 - 
rubricas “vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil”, no caso de 
servidores públicos ativos do Executivo;
II - do Orçamento do RPPS do Município de Ângulo - IPAM, para o 
exercício de 2015, “aposentadorias e pensões”, no caso dos inativos e 
pensionistas.
III — do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - 
SAMAE, para o exercício de 2015.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 18 de Fevereiro de 2015.
ENTIN '
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar hslcvflo n" 72 - CKP 86755-000 - Angulo - Paraná 
C N PJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 806/2015
S úm ula: C oncede recom posição salarial aos 
agentes políticos e cargos com issionados e dá 
outras providências.
A C âm ara M unicipal de  n g u lo , E stado do P araná
aprovou e eu. P refeito M unicipal, sanciono a seguinte
L E I:
A rt. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao subsídio dos agentes 
políticos e detentores de cargo em com issão, a partir de 1702/2015, uma 
recom posição salarial em percentual equivalente a 6,41% (seis vírgula quarenta e um 
por cento), referente ao IPCA acum ulado no período de janeiro a dezem bro do ano de
2014.
A rt. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotações próprias constantes do orçam ento corrente, estando o Poder Executivo 
autorizado suplem entá-las se necessário.
A rt. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura M unicipal de Ângulo, aos 18 dias do m ês de fevereiro de
2015.
VICENTIN 
Prefeito M unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar F.stcvho n® 72_- CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
C N PJ: 95.642.286/0001-IS
LEI N° 8 0 8 /2 0 1 5 - L
S ú m u la : C oncede R E C O M PO SIÇ Ã O SA LAR IA L 
aos vereadores e Presidente da C âm ara M unicipal 
de Ângulo.
A C âm ara M un icip a l d e  n g u lo , E stado do P araná
aprovou e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte
L E I:
A rt. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos subsídios dos 
V ereadores e ao Presidente do Legislativo, um a recom posição salarial em percentual 
equivalente a 6,41% (seis ponto quarenta e um por cento), referente ao INPC 
acum ulado no período de janeiro a dezem bro de 2014.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
orçam entária correspondente do O rçam ento em vigor para o exercício de 2015.
A rt. 3o - E sta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de Io de fevereiro de 2015.
2015.
Edifício da Prefeitura M unicipal de  ngulo, aos 18 dias do mês de fevereiro de
> V IC EN TIN 
Prefeito M unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av..Valcrio Osmar Estevão n" 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286‘000|-I5
LEI N® 8 0 7 /2 0 1 5 - L
S ú m u la: C oncede R EA JU STE a todos os
servidores públicos efetivos, ativos, inativos e 
pensionistas do L egislativo M unicipal de Ângulo.
A C âm ara M u n icip a l de A n g u lo , E stado do P araná
aprovou e eu, P refeito M unicipal, sanciono a seguinte
Art. Io - Fica o concedido sobre os vencim entos e/ou salários dos servidores 
públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Legislativo M unicipal de Ângulo, 
reajuste dc 10% (dez por cento), a partir do m ês de fevereiro de 2015.
Art. 2o - A s despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da 
dotação orçam entária correspondente do O rçam ento em vigor para o exercício de 
2015.
Art. 3° - Esta Lei entre cm vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de Io de fevereiro de 2015.
2015.
Edifício da Prefeitura M unicipal de Ângulo, aos 18 dias do mês de fevereiro de
PE D R O VICENTIN 
Prefeito M unicipal
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE M U N H O Z D E M E L L O
A V .P R E S ID E N T E G E T Ú L IO V A R G A S ,631 - C E N I R O - C E P - 8 6 .7 6 0 -0 0 0
C .N .P .J . 7 5 .3 5 2 .0 8 2 /0 0 0 1 -6 1
P O R T A R IA N° 3 9 0 /2 0 1 5
O P receito M u n ic ip a l o e M u n rio z d© M & ílo. E s ta d o d o 
P a ra n á , n o u s o d e 9 u a s a trD u iç õ e s le g a is.
R E S O L V E
C o n c e d e r T é n a s re g u la m e n ta re s a c fu n c io n á rio P ú b lic o 
M u n ic ip a l S e n h o r E D IL S O N H O N O R A T O . P o rta d o r d a C ô d u la d e Id e n tid a d e 
R G n6 4 .8 3 4 .4 9 7 -fi o c u p a n te d o c a rg o e fe tiv o d e A u x ilia r d e S e rv iç o s G e ra is , 
re fe re n te a o p e río d o d e tra b a lh o tíe 16 d e m a io d e 2 C 1 3 a 16 d e m a io d e 2 0 1 4 . 
p a ra s e re m g o z a d a s n o p e n o d o d e 1& d e fe v e re iro d e 2 0 1 5 a 2 0 d e m a rç o de 
2 0 1 5 .
E d ifíc io da P re fe itu ra M u n ic ip a t a e M u n h o z d e M e llo aos 
0 9 d ia s d o m é s o e fe v e re iro tíe 2 0 1 5
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E M U N H O Z D E M E L L O
A V .P R E S ID E N tfe G E T Ú L IO V A R G A S ,631 - C E N T R O - C fcP - 8 6 .7 6 0 -0 0 0
C .N .P .J . 7 5 .3 5 2 .0 6 2 /0 0 0 1 -6 1
P O R T A R IA N ° 3 9 1 /2 0 1 5
O P re fe ito M u n ic ip a l d e M u n n o z d e M e llo . E s ta d o d o 
P a ra n á , no u s o d e s u a s a tn b u iç õ e s le g a is
R E S O L V E
E X O N E R A R , a D ô diao a o s e rv id o r p ú b lic o M u n ic ip a l 
S e n h o r C A R L O S L E O N A R D O D A S IL V A B A S S E T T O . b ra s ile iro , s o lte iro , 
p o rta d o r d a C é d u la d e ic e n tid a d e R G n ° 9 .5 7 9 .0 8 6 -0 . o c u p a n te d o c a rg o 
e fe tiv o d e A U X IL IA R D E S E R V IÇ O S ju n to a e s ta M u n ic ip a lid a d e a p a rtir d e 16 
d e fe v e re iro d e 2 0 1 5 c o n fo rm e s e u re a u e n m e n to p ro to c o la d o c o m o n° 
0 4 5 /2 0 1 5 d e 18 d e fe v e re iro d e 2 0 1 5 .
E d ifíc io d o P re tcstu ra M u n ic ip a l d e M u n h o z d e M e llo , a o s 
18 d ia s d o m ê s d e fe v e re iro d e 2 0 1 5
G E R A L Q CSfG O M ES 3EÍ^^^OM P R B F E 1 T # M U N IC IP A L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE M U N H O Z D E M E L L O
A V .P R E S ID E N T E G E T Ú L IO V A R G A S ,631 - C E N T R O - C E P - 8 6 .7 6 0 -0 0 0
C .N .P .J . 7 5 .3 5 2 .0 6 2 /0 0 0 1 -6 1
P O R T A R IA N ° 3 9 3 /2 0 1 5
D ;s p õ e so b re a c o n c e s s ã o d e a fa s ta m e n to a s e rv id o r 
para e x e rc íc io d e ca rg o em c o m is s ã o em o u tra e n tid a d e e sta d u a l.
O P R E F E IT O M U N IC IP A L DE M IN H O Z D E M E L L O , E S T A D O DO 
P A R A N Á , n o u s o d e su a s a trib u iç õ e s , c o n s id e ra n d o o re q u e rim e n to fo rm u la d o 
p e lo s e rv id o r G ilm a r J o s é B e n k e n d o rf S iiva . c o n s id e ra n d o a s o lic ita ç ã o 
fo rm u la d a p ela A s s e m b lé ia L e g isla tivo do E s ta d o do P a ra n á , e c o n s id e ra n d o o 
d is p o s to n o art. 34. c a p u t li da Lei M u n ic ip a l n ° 6 5 6 /9 3
R E S O L V E
A rt. 1o F ica c o n c e d id o a fa s ta m e n to p ara o e x e rc íc io d e ca rg o em 
c o m is s ã o e m o u tra e n tid a d e e sta d u a l, qua! se ja a A s s e m b lé ia L e g is la tiv o do 
E s ta d o d o P a ra n á , ao s e rv id o r G ilm a r J o s é B e n K e n d o rf S ilva , o c u p a n te do 
ca rg o d e Z o o te c n is ta , in s c rito na M a tric u la nc 15b. a p a rtir d e 2 d e fe v e re iro d e 
201 5
A rt 2 o O a fa s ta m e n to p re v is to n o a r . I o te rá d u ra ç ã o v m c u ia d a a o 
p e río d o d o e x e rc íc io d o ca rg o em c o m is s ã o ju n to a A s s e m b lé ia L e g is la tiv o d o 
E sta d o d o P a ra n á
A rt 3o D u ra n te o o o rio d o em qu e o s e r /ic o r e s tiv e r e x e rc e n d o o c a rg o e 
c o m is s ã o ju n to a A s s e m b lé ia L e g is la tiv o d o E sta d o ao P a ra n á , o re c o lh im e n to 
d e s u a c o n trib u iç ã o p re v id e ^ c iá ria ju n to a c R P P S tíe M u n n o z d e M e llo será 
fe ito na fo rm a d o §1° d o art. 18 d a Lei M u n ic ip a l n° 1.195/09.
A rt. 4o E sta p o rta ria e n tra em vig o r n a O a t* d e sua p u b lic a ç ã o , com 
e fe ito s re tro a tiv o a 2 d e fe v e re iro d e 2015.
E d ifíc io d a P re fe itu ra M u n ic ip a l d e M u n n o z a e M e llo a o s 2 0 d ia s d o m ês 
do fe v e re iro d e 2C 15
P R E F E I T U R A D O M U N I C I P I O D E M A N D A G U A R I
C ah in A tA H n PrAfnitr»
PORTARIA N°. 016/2015
S ú m u la : C oncede férias a servidores públicos m unicipais, e d á outras 
providências.
O P refeito M unicipal d e M andaguari. E stado do Paraná. R om ualdo 
Batista, no uso de suas atribuições legais, especialm ente pelo disposto 
no inciso VI do arl. 89 d a Lei O rgânica M unicipal.
R E S O L V E :
Art. Io - Ficam concedidas férias, p e lo p e río d o de 30 <trin ta ) d ia s , ao 
servidor público m unicipal S E B A S T IÃ O A L V E S F E R N A N D E S , ocupante do 
cargo d e T ra to ris ta . M atrícula n®. 1831. regido pelo Regim e Jurídico E statutário e 
pelo Regim e G eral d a Previdência, lotado na Secretaria M unicipal d e U rbanism o, 
O bras c Serviços Públicos.
Parágrafo único. A s férias concedidas conform e ca p u t deste artigo sào 
referentes ao período aquisitivo de 07.06.201 I a 05.06.2012 e gozadas no período 
com preendido en tre o s dia s 04 .0 2 .2 0 !5 e 0 5 .03 ,2 0 /5 . re to rn a nd o o s e rv id o r à s suas
a tivid ad e s no d ia 06.03.2015.
Art. 2® - Ficam concedidas férias. [H-to j je rio d p de. 30 (trin ta j d ia s , á 
servidora pública m unicipal T E R E S A F E R R E IR A V IA N N A S A N Z O V O , 
ocupante do cargo d c A u x ilia r d e S e rviço s G e r a is A . M atrícula n®. 10829. regida 
pelo Regim e Jurídico E statutário e pelo Regim e G eral d a P revidência, lotada na 
Secretaria M unicipal dc Planejam ento, Finanças e G estão.
Parágrafo único. A s férias concedidas conform e ca p u t deste artigo sâo 
referentes ao período aquisitivo de 02.05.2013 a 01.05.2014 e gozadas no periodo 
com preendido en tre o s d ia s 18.02 .2015 e 19.03 .2015. re to rn a nd o a s e rv id o ra à s
su a s a tivid ad e s n o d ia 20 .03 .2 0 !5 .
Art. 3° - Ficam concedidas férias, p e lo p e rio d o de 3 0 ttrin ta t d ia s , à 
servidora pública m unicipal T H A Y L A R E G IN A M . D E L A P O R T E S M A R T IN S , 
ocupante d o cargo dc F a rm a c ê u tic o / B io q u ím ic o . M atrícula n®. 10981. regida pelo 
Regim e Jurídico E statutário e pelo R egim e G eral d a P revidência, lotada na 
Secretaria M unicipal d e Saúde.
Parágrafo único. A s férias concedidas conform e ca p u t deste artigo sâo 
referentes ao período aquisitivo d c 03.12.2013 a 02.12.2014 e gozadas no período
compreendido entre os dias 18.02.2015 e 19.03.20/5. retornando a servidora às
suas atividades no dia 20.03.2015.
Art. 4o - Ficam concedidas férias, pelo periodo de 30 <trinta) dias.
à servidora pública municipal VILMA APARECIDA VILAR DE
ALMEIDA, ocupante do cargo de Odonlólogo 20 Horas, Matricula n°. 909. 
regida pelo Regime Jurídico Estatutário e pelo Regime Geral da Previdência, 
lotada na Secretaria Municipal dc Saúde.
Parágrafo único. As ferias concedidas conforme caput deste artigo 
sâo referentes ao período aquisitivo dc 01.02.2012 a 31.01.2013 c gozadas no 
periodo compreendido entre os dias 29.01.2015 e 27,02.2015. retornando a
servidora às suas atividades no dia 28.02.2015.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data dc sua 
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari. Estado do 
Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze 
(20.02.2015).
l & o -
R o m u a ld o B a tista
Prefeito Municipal