norma nº 806/2015

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 806/2015
Súmula: Concede recomposição salarial aos 
agentes políticos e cargos comissionados e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao subsídio dos agentes 
políticos e detentores de cargo em comissão, a partir de 1702/2015, uma 
recomposição salarial em percentual equivalente a 6,41% (seis vírgula quarenta e um 
por cento), referente ao IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro do ano de 
2014.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o Poder Executivo 
autorizado suplementá-las se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 18 dias do mês de fevereiro de
2015.
Prefeito Municipal